Procedimento Comum Cível 0063978-80.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0063978-80.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:08

Juntada de Certidão

24/03/2026, 10:07

Recebidos os autos

12/03/2026, 11:44

Juntada de decisão

12/03/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 15:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0063978-80.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (promovido) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:40

Processo Desarquivado

30/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 13:14

Despacho

•18/01/2019, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0063978-80.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (promovido) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato ajuizada por EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a revisão de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, sob alegação de cobrança abusiva de encargos contratuais, capitalização indevida de juros, prática de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, bem como pleito de consignação judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do bem e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização mensal praticadas no contrato firmado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a revisão das cláusulas contratuais e a exclusão dos efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não se submetem à limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento da Súmula 596 do STF, podendo pactuar livremente os juros remuneratórios em suas operações. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração inequívoca de abusividade, caracterizada por significativa discrepância em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a taxa contratada (1,74% a.m. e 23,11% a.a.) se encontra abaixo da média vigente à época da contratação (1,84% a.m. e 24,44% a.a.). O laudo pericial confirmou a inexistência de cobrança superior à pactuada, bem como a regularidade da aplicação da Tabela Price, afastando alegações de abusividade ou ilegalidade. A capitalização mensal dos juros encontra respaldo na Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo permitida quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual informada exceder o duodécuplo da mensal, o que ocorreu no presente contrato, afastando qualquer irregularidade. Não se configura a descaracterização da mora por mera propositura da presente ação revisional, conforme Súmula 380 do STJ. A cumulação dos pedidos revisional e de consignação de pagamento não é vedada quando o pedido de consignação é formulado de modo acessório e em caráter de proteção da posse, como ocorreu. Não restaram comprovadas cobranças indevidas aptas a ensejar repetição do indébito, tampouco ofensa à boa-fé objetiva ou enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários é válida quando pactuada em patamar inferior ou compatível com a média de mercado, inexistindo abusividade que justifique sua revisão. É permitida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada ou quando evidenciada pela divergência entre as taxas anuais e mensais, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33; MP 2.170-36/2001, art. 5º; CPC, arts. 330, § 2º e 3º, 487, I, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 382, 472 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0063978-80.2014.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de revisar contrato de financiamento de veículo automotor, por meio de alienação fiduciária, em razão de supostas práticas abusivas na cobrança de encargos e encargos não pactuados, bem como requerer consignação judicial dos valores incontroversos, manutenção na posse do bem, exclusão do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes e demais consectários. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE O promovente, EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE, afirma que firmou com o promovido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do Aymoré Financiamentos S/A, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, registrado sob nº 20017548490, no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 958,50, perfazendo o montante de R$ 46.008,00. A parte autora narra que o contrato é eivado de cláusulas abusivas e ilegais, especialmente porque: O banco réu estaria praticando a capitalização mensal dos juros, por meio da utilização da Tabela Price, sem pactuação expressa no contrato (ID 16589579, pág. 1-4). Os juros remuneratórios praticados superam aqueles previstos no contrato. Enquanto a taxa pactuada seria de 1,74% ao mês (23,11% ao ano), o promovido estaria aplicando 1,901% ao mês (25,36% ao ano), o que configura cobrança superior à contratada. Com a inadimplência, passou o promovido a exigir comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa moratória, prática esta vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. A autora detalha que tais práticas acarretaram elevação indevida do valor das parcelas e do saldo devedor, tornando inviável a continuidade da adimplência. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inversão do ônus da prova em seu favor. Descaracterização da mora e eliminação dos seus efeitos em razão da cobrança de encargos ilegais. Autorização para consignação judicial dos valores incontroversos (R$ 814,11 por parcela, conforme cálculo anexo), com expedição de ofício para abertura de conta judicial para esse fim. Manutenção da posse do veículo alienado enquanto perdurar a demanda. Exclusão do nome do promovente dos cadastros restritivos de crédito, com fixação de multa diária por descumprimento. No mérito, a procedência da ação para: Anular as cláusulas abusivas e recalcular as parcelas do contrato. Repetição do indébito e compensação dos valores pagos indevidamente. Eliminar a prática de capitalização mensal dos juros. Revisar todas as parcelas com observância da taxa contratual de 1,74% ao mês. Condenar a parte ré a cumprir as obrigações contratuais recalculadas. Citação do promovido para contestar sob pena de revelia. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.008,00. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ID 16589617 O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, apresentou contestação alegando, em síntese, a total improcedência dos pedidos formulados por EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE. A controvérsia principal versa sobre a inexistência de ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais e, consequentemente, pela validade integral das cláusulas do contrato bancário celebrado, afastando-se, assim, qualquer hipótese de revisão judicial. O banco sustenta, de forma detalhada, que: O autor não possui interesse de agir, uma vez que não tentou resolver a demanda por meios extrajudiciais (ID 16589617, p. 7-10). Impugna o pedido de gratuidade judiciária por entender que o autor possui capacidade financeira para arcar com as custas (ID 16589617, p. 11-12). Defende a inépcia da inicial, por não individualizar as cláusulas contratuais impugnadas e não indicar o valor incontroverso, como exige o art. 330, § 2º e 3º do CPC (ID 16589617, p. 13-14). Alega a impossibilidade de cumular pedido revisional com consignação de pagamento, dada a incompatibilidade entre as ações e seus respectivos procedimentos (ID 16589617, p. 14-15). Defende a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e outras, com fundamento em resoluções do Banco Central e precedentes do STJ (ID 16589617, p. 17-20). Sustenta a legalidade da capitalização dos juros, quando prevista expressamente, nos termos da Súmula 541 do STJ (ID 16589617, p. 4). Defende a legitimidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com amparo na jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 382 (ID 16589617, p. 4-5). Argumenta que a comissão de permanência é válida desde que não cumulada com encargos moratórios, nos termos da Súmula 472 do STJ (ID 16589617, p. 5). Reforça que a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula 380 do STJ) e que o protesto do título e inscrição em cadastros de inadimplentes são exercício regular de direito (ID 16589617, p. 5-6). Rejeita a devolução em dobro de valores pagos, por ausência de má-fé (ID 16589617, p. 6). Rejeita o pedido de indenização por danos morais, por inexistência de conduta ilícita (ID 16589617, p. 6). Defende a compensação de honorários, na hipótese de sucumbência parcial (ID 16589617, p. 6). RESPOSTA À CONTESTAÇÃO - ID 16589617, pág. 92 A parte autora EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE apresentou impugnação à contestação, reiterando todos os fundamentos fáticos e jurídicos da petição inicial, insistindo na existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O autor reafirma que: Não se trata de revisão unilateral infundada, mas sim da necessidade de apurar abusividades que extrapolam os limites legais e contratuais, sobretudo a prática de capitalização mensal dos juros sem pactuação expressa. O pedido de consignação judicial foi formulado apenas em caráter acessório e como meio de proteção da posse do bem, diante das cobranças abusivas e da mora que entende inexistente. A ausência de solução extrajudicial não retira seu direito de ação, visto que o acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido e não existe obrigação legal de prévia tentativa administrativa, ainda mais em contratos bancários que envolvem práticas reiteradas de abusividades. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Sentença julgando improcedente o pedido, ID 33881437. Acórdão anulando a sentença, ID 53787666. Nomeado perito, ID 71785357. Laudo pericial, ID 92421432. Intimados a manifestarem sobre o laudo pericial, as partes permaneceram silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta contrato de financiamento de um automóvel (ID 16589579, pág 17), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é, respectivamente: 1,74 a.m e 23,11% a.a. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 03/09/2014, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contrato de aquisição de veículo era: 1,84 a.m e 24,44% a.a, do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco abaixo da média de mercado, conforme documento consulta ao site <https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico>. A corroborar tais conclusões, destaca-se que o laudo pericial elaborado nos autos (ID 92421432) expressamente confirmou que a taxa praticada encontra-se rigorosamente em conformidade com a pactuação contratual e que não há abusividade ou excesso na cobrança, tampouco cobrança de valores superiores aos contratados. O perito atestou que o contrato seguiu os parâmetros contratuais, com o uso do sistema Price e com a correta aplicação dos juros acordados, afastando qualquer irregularidade nos encargos praticados. A taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” No caso concreto, entendo que não deve o contrato ser revisado uma vez que multiplicando-se por 1,5 as taxas médias de mercado para a contração objeto por autos, tem-se os percentuais: 2,76% a.m e 36,66% a.a, portanto, inexiste abusividade no estabelecimento dos juros remuneratórios nos patamares de: 1,74 a.m e 23,11% a.a., no contrato firmado (ID 16589579, pág 17), pois sequer superam uma vez e meia a taxa média de mercado. A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em deslinde. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Glallotti, julgado em 27/6/2012). Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Intimações necessárias. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091410240600000000016163850 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 18091410243000000000016163886 [VOL 3] Autos digitalizados 18091410245000000000016163894 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18091915085204300000016260094 pedido de substituição processual Petição 18091915163344400000016260167 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, CADASTRAMENTO DR. GIULIO - EDIVALDO PEREIRA ANDRADE Outros Documentos 18091915145838200000016260378 4. PROCURAÇÃO Itapeva VII Procuração 18091915125212000000016260272 REG SOCIEDADE OAB Outros Documentos 18091915143091000000016260348 ATA NOVA ITAPEVA VII REDUZIDA Outros Documentos 18091915134134100000016260306 Termo de Declaração de Cessão San Fin VI 1 (2) Outros Documentos 18091915151533500000016260387 Termo de Declaração de Cessão San Fin VI 25 Outros Documentos 18091915152308500000016260400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18112813145590800000017550425 Despacho Despacho 19011811463733300000018171638 Certidão Certidão 19041611060610000000020026057 Despacho Despacho 19042616314350300000020269454 Despacho Despacho 19042616314350300000020269454 Petição requer prosseguimento do feito Petição 19051514181415400000020604732 PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RL - EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE x BANCO SANTANDER BRASIL SA Documento de Comprovação 19051514184414300000020604733 Certidão Certidão 19051710244414000000020663048 Petição Petição 20020413411350500000026961310 01-JUNTADA DE PROCURACAO Outros Documentos 20020413411483300000026961311 02-DOCUMENTO Outros Documentos 20020413411556200000026961314 03-DOCUMENTO Outros Documentos 20020413411653000000026961316 Sentença Sentença 20090217051575100000032414689 Expediente Expediente 20090217051575100000032414689 Apelação Apelação 20091115545217900000032719932 APELAÇÃO - RL - CAPIT CP JR - EDIVALDO ANDRADE x BANCO SANTANDER Apelação 20091115545272500000032719934 Expediente Expediente 20101314470604500000033813828 Certidão Certidão 20121809021388800000036258183 Despacho Despacho 20121810493712700000036258201 Certidão Certidão 20122814394797400000036366890 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21011109594100000000050963532 Decisão Decisão 21012808463900000000050963533 Expediente Expediente 21012811093100000000050963534 Parecer Parecer 21020807321300000000050963535 n. 0063978-80.2014.8.15.2001 Parecer 21020807321300000000050963536 Despacho Despacho 21092911024100000000050963537 Despacho Despacho 21101812380000000000050963538 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102017423000000000050963539 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102018025600000000050963540 Certidão de julgamento Ofício de Citação 21110415145600000000050963541 Acórdão Acórdão 21111617533400000000050963542 Relatório Relatório 21111617533400000000050963543 Voto do Magistrado Voto 21111617533400000000050963544 Ementa Ementa 21111617533400000000050963545 Expediente Expediente 21111808515500000000050963546 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22013112495400000000050963547 Certidão Certidão 22020312073281700000051113355 Despacho Despacho 22053114410040500000055928445 Certidão Informação 22053115523563200000055961184 Decisão Decisão 22090523382095200000059684762 Expediente Expediente 22090523382095200000059684762 Certidão de Decurso de prazo Informação 23030110460728300000065760159 Informação Informação 23030110464420200000065760163 Decisão Decisão 23042110285611400000067696621 Decisão Decisão 23042110285611400000067696621 Honorários Periciais Petição (3º Interessado) 23042416344133300000068121021 CNPJ EXPERTISE Documento de Comprovação 23042416344200600000068121022 1-CONTRATO SOCIAL COMPLETO(com alterações) Documento de Comprovação 23042416344243600000068121023 Perito Contador-Documentação Documento de Comprovação 23042416344320000000068121626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050315544398700000068520547 Intimação Intimação 23050315551413600000068520553 Intimação Intimação 23050315551413600000068520553 CLS Informação 23080817192625200000072768318 Decisão Decisão 23080822173719500000072770296 Intimação Intimação 23081410334948400000072975419 Intimação Intimação 23081410334948400000072975419 Petição Petição 23090816373924400000074281613 CUSTAS DE HONORARIOS - EDIVALDO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23090816373991100000074281618 EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE Outros Documentos 23090816374054100000074281620 Expediente Expediente 23092609011715700000075045150 Reunião Pericial Petição (3º Interessado) 23102012560847600000076194066 NOTIFICAÇÃO ENVIADA Documento de Comprovação 23102012560905600000076194068 NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 23102012560965500000076194735 Solicitação de documentação Petição (3º Interessado) 23112211304636300000077643365 Decisão Decisão 23120622521154000000078321631 Decisão Decisão 23120622521154000000078321631 Petição Petição 23122208592255900000078928283 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23122208592329000000078928284 Demonstrativo de parcelas - EDIVALDO PEREIRA DE ANDRADE Documento de Comprovação 23122208592387000000078928285 Cls Informação 24020811033156100000080314728 Informação Petição (3º Interessado) 24040113472742100000082738517 Decisão Decisão 24052115475880800000085326144 Decisão Decisão 24052115475880800000085326144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052515105799400000085583377 Expediente Expediente 24052515105799400000085583377 Laudo Pericial Petição (3º Interessado) 24061923514637700000086810767 Solicitação Petição (3º Interessado) 24062010390442600000086831473 Informação Petição (3º Interessado) 24062611310241300000087062149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081311454099300000092482860 Intimação Intimação 24081311471033000000092482864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081311454099300000092482860 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24100409594545700000095401611 FIDC ITAPEVA XII - Regulamento - 12.07.2024_vf - Clicksign_compressed Documento de Identificação 24100409594604800000095401613 2. RFB - Itapeva XII Documento de Identificação 24100409594668200000095401612 Procuração Itapeva XII_tito set 2024 Procuração 24100409594730800000095401614 Decisão Decisão 25022516361636400000101818517 Informação Informação 25032008011160500000102866591 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25032013300843300000102866602 Informação Informação 25032111592450700000102962921 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Prevenção: 21011109594100000000050963532, Decisão: 21012808463900000000050963533, Expediente: 21012811093100000000050963534, Parecer: 21020807321300000000050963535, Parecer: 21020807321300000000050963536, Despacho: 21092911024100000000050963537, Despacho: 21101812380000000000050963538, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 21102017423000000000050963539, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 21102018025600000000050963540, Acórdão: 21111617533400000000050963542]

18/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.

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