Execução de Título Extrajudicial 0820247-98.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820247-98.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA EXECUTADO: TINTAS LUX LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO CIVIL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CAUSA DEBENDI (DEFEITO NO PRODUTO) E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO EM VIA ADEQUADA (EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO DE CONHECIMENTO PREEXISTENTE). REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0820247-98.2025.8.15.0001 [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA. em face de TINTAS LUX LTDA., ambas igualmente qualificadas nos autos. A Exequente busca a satisfação de crédito no valor original de R$ 82.389,44, representado por quatro duplicatas mercantis não aceitas, protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Não aceitando a execução, a parte executada manejou Exceção de Pré-Executividade em id n.º 117263449 aduzindo, em síntese, a inexigibilidade dos títulos executivos, uma vez que a obrigação subjacente estaria viciada pela entrega de embalagens plásticas defeituosas, o que resultou em prejuízos e contaminou a causa debendi. Em resposta à Exceção manejada, a parte exequente compareceu aos autos por meio da petição de id n.º 121385865 e, rebatendo os argumentes da excipiente, pugnou ao final pela sua rejeição. É o relatório. Decido. O cerne da presente decisão reside na aferição da adequação da Exceção de Pré-Executividade para veicular a defesa suscitada, qual seja, a inexigibilidade dos títulos em razão de vícios ocultos nos produtos fornecidos, razão pela qual passo às análises necessárias ao seu julgamento, em tópicos que diante se seguem. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que a Exceção de Pré-Executividade não se confunde com os Embargos à Execução. Sua admissibilidade é restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não exijam dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, ainda que em sede de execução fiscal, mas aplicável por analogia: A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009)." Em Súmula n.º 393 o STJ condensou a discussão, trazendo: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A executada, em sua defesa, alega a nulidade da execução com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC, que estabelece que: "É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". A executada argumenta que essa nulidade pode ser pronunciada "pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução" (art. 803, § único, do CPC). Embora a matéria suscitada – a ausência de exigibilidade do título decorrente de um vício na causa debendi – seja, em tese, apta a ser discutida via Exceção de Pré-Executividade, sua análise concreta exige, no caso dos autos, a produção de provas não pré-constituídas, o que afasta a adequação da via eleita. 2. Da Necessidade de Dilação Probatória e Inadequação da Via Eleita A executada alega que os baldes plásticos fornecidos pela Exequente apresentaram vícios, como ruptura de alças, vazamentos e deformações estruturais. Para corroborar tal fato, juntou "Relatório de Não Conformidade" (id n.º 117263456), que inclui análise comparativa de espessura de perfil dos baldes com um concorrente (Bomix) e fotos de avarias e tombamento. A impugnação da exequente corretamente aponta que a aferição da existência, extensão e nexo causal desses vícios, confrontando a qualidade do produto da JM2 com a do concorrente, "demanda, inequivocamente, dilação probatória, com a produção de prova pericial e testemunhal". Conforme notado pelo juízo da Ação de Sustação de Protesto (Processo nº 0811228-68.2025.8.15.0001), restou claro o seguinte: "Outro ponto nodal se refere à divergência entre as empresas quanto à alegada imprestabilidade dos produtos comercializados pela ré, já que esta informa em email juntado ao ID 117744916 terem sido submetidos à análise do seu setor de qualidade com aprovação. Ou seja, cada uma das empresas envolvidas no negócio fez sua própria avaliação particular sobre a qualidade e viabilidade técnica dos produtos, chegando a resultados diversos, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, e possivelmente análise pericial, sobre as embalagens em questão, de forma a se verificar se houve, ou não, descumprimento contratual que, em contrapartida, ensejasse a suspensão dos pagamentos." Verifica-se, portanto, que a matéria central da defesa da executada (o vício oculto) não está comprovada de forma inequívoca pelos documentos juntados (prova pré-constituída), mas sim depende de complexa instrução probatória, notadamente pericial, para dirimir a controvérsia sobre a qualidade técnica dos produtos. Uma vez que o rito da Exceção de Pré-Executividade é estrito e não comporta dilação probatória, o meio processual adequado para a discussão do mérito da causa debendi é a apresentação de Embargos à Execução, mediante garantia do juízo, ou o prosseguimento da Ação de Conhecimento já ajuizada pela Executada (Ação de Sustação de Protesto n° 0811228-68.2025.8.15.0001). Rejeita-se, assim, a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita para a discussão da matéria fática posta. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta e normas processuais atinentes à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por TINTAS LUX LTDA. Em peça de id n.º 117263449, pelos fatos e fundamentos acima expostos, devendo a execução seguir seu curso normal. P. R. e Intimem-se. Campina Grande-PB, 09 de dezembro de 2025. Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

10/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

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