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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(17)

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 514)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)