Procedimento Comum Cível 0824324-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824324-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. L. D. S. F.REPRESENTANTE: KETHYLIN NAYRA MARIA DOS SANTOS BARBOSA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824324-67.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito a análise acerca DOS REAJUSTES do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. L. D. S. F.REPRESENTANTE: KETHYLIN NAYRA MARIA DOS SANTOS BARBOSA. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. DECISÃO Trata de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANNA LUÍSA DOS SANTOS FIALHO, representada por sua genitora KETHYLIN NAYRA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP), todos devidamente qualificados. Narra a exordial que a autora é criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficia-se de plano de saúde coletivo por adesão firmado com as rés desde 20/03/2022, mantido rigorosamente em dia por sua genitora. Assevera que o vínculo contratual já foi objeto de tentativa de rescisão unilateral anterior por parte das promovidas, sendo, contudo, mantido ativo por força de decisão judicial, visando preservar o tratamento contínuo da menor. Tutela de urgência indeferida. Requereu a parte autora, em petição de Id. 122600643, a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Postulou, posteriormente, no Id. 123176703 pelo deferimento de tutela de urgência incidental para que, enquanto o mérito da ação não é julgado, seja determinada a suspensão dos reajustes objetos do processo (de 2024 e agora de 2025), podendo inclusive ser utilizado o índice da ANS provisoriamente (neste ano foi de 6,06%). Decido. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. É notório que a revisão de reajuste contratual é uma questão de direito financeiro/contratual que não se confunde, a um primeiro olhar, com o "acesso" ou a "cobertura assistencial" em sentido estrito (negativa de cirurgia, de exame, de medicamento, etc.). Assim, a revisão não se enquadra de forma explícita nas quatro hipóteses de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar listadas na Resolução nº 32/2025 do TJPB. Todavia, no caso em testilha a controvérsia central reside na alegação de que a suposta abusividade do percentual aplicado, tornará a manutenção do contrato insustentável e, consequentemente, comprometerá o tratamento da criança autista, inviabilizando a cobertura assistencial. Assim, é possível afirmar que o objeto desta demanda transcende a mera discussão sobre a abusividade dos reajustes. Por se tratar de um contrato essencial à saúde de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o reajuste excessivo afeta diretamente a continuidade do tratamento, inserindo-se, portanto, na competência do Núcleo 4.0 por envolver a garantia da prestação continuada de serviços, nos termos dos incisos I e II da Resolução TJPB nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SAÚDE – MENOR). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0824324-67.2025.8.15.2001 [Reajuste contratual, Cláusulas Abusivas, Interpretação / Revisão de Contrato].

30/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Deferido o pedido de

Determinada a citação de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (REU)

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