Procedimento Comum Cível 0813227-19.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813227-19.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CANDIDO DE LUCENA FILHO, ATACADISTA DE ESTIVAS SAO JOAO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813227-19.2024.8.15.0251 [Prescrição, Prescrição e Decadência] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária ajuizada pela empresa ATACADISTA DE ESTIVAS SÃO JOÃO LTDA representada por seu sócio JOÃO CANDIDO DE LUCENA FILHO e em face do ESTADO DA PARAIBA. Os autores pleiteiam a declaração de extinção de créditos tributários de ICMS, referentes a processos administrativos originados em 1995, com vencimento em 2005, por estarem prescritos. O valor da causa corresponde a R$ 653.488,08. Segundo a inicial, o crédito tributário foi definitivamente constituído no ano de 2005 e o Estado permaneceu inerte, não promovendo a cobrança judicial por quase vinte anos, o que culminou na extinção do crédito pela prescrição. Alega o requerente ser indevida sua responsabilização como ex-sócio da empresa, que se encontra baixada desde 2008. Por sua vez, o requerido contestou, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial quanto ao sócio. No mérito, alegou a presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa e a inocorrência de prescrição. Sustentou ainda o requerido que ajuizou execução fiscal em 2010, o que teria interrompido o prazo prescricional, e defendeu a responsabilização do sócio por dissolução irregular. Por fim, em manifestação posterior, o Estado suscitou questão de ordem referente à ausência de capacidade processual da pessoa jurídica baixada. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas manifestado desinteresse em produzir provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos anexados, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade Ativa da Pessoa Jurídica O réu suscitou a ausência de capacidade da pessoa jurídica ATACADISTA DE ESTIVAS SAO JOAO LTDA para estar em juízo. Verifica-se que a empresa foi baixada em 31/12/2008, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID. 105752208 - Pág. 1). A propositura desta ação ocorreu em 23/12/2024, mais de quinze anos após a baixa formal do CNPJ na Receita Federal. A personalidade jurídica da sociedade empresarial tem seu fim com a inscrição da dissolução no registro competente. Uma vez declarada a baixa definitiva, cessa a capacidade processual para estar em juízo em nome próprio, exceto nas hipóteses de sucessão regular. Reconhece-se a ausência de personalidade jurídica e, consequentemente, a falta de capacidade processual da primeira autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A empresa baixada antes do ajuizamento da demanda não possui capacidade para figurar no polo ativo da lide, haja vista a ausência de personalidade jurídica, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000212220032001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à autora ATACADISTA DE ESTIVAS SAO JOAO LTDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito apenas em relação a JOAO CANDIDO DE LUCENA FILHO. Da Preliminar de Inépcia Parcial da Inicial (Art. 330, §1º, CPC) O Estado da Paraíba alegou inépcia parcial da inicial em relação ao coautor JOAO CANDIDO DE LUCENA FILHO, sob o argumento de que não haveria prova de que ele estaria sendo cobrado individualmente pelos créditos fiscais. Contudo, a pretensão do autor pessoa física é de natureza declaratória, buscando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em virtude da prescrição dos débitos que, embora originalmente da pessoa jurídica, estão sendo a ele imputados, conforme se depreende da Certidão de Irregularidade (ID. 105752204, pág. 3) e dos próprios Autos de Infração que o indicam como responsável solidário (ID. 105752206, pág. 16). A ação declaratória de inexistência de relação jurídica é, em regra, imprescritível e visa afastar a incerteza jurídica que recai sobre o patrimônio do contribuinte. O simples fato de o nome do sócio estar vinculado aos débitos, gerando restrições (como a certidão de irregularidade), demonstra o interesse de agir e a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, a própria Fazenda Estadual, em sua Contestação, defende a possibilidade de responsabilização do sócio, o que reforça a necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para afastar essa ameaça. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia parcial da inicial. Da Prescrição do Crédito Tributário (ICMS) A controvérsia cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributários de ICMS lançados contra a empresa extinta, o que, se reconhecido, afasta a exigibilidade do débito e qualquer responsabilidade atribuída ao ex-sócio. Cumpre, inicialmente, esclarecer que o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) trata da decadência, isto é, do prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário mediante lançamento. Esse prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o seu transcurso impede o próprio nascimento do crédito tributário. Superada a fase de constituição, passa a incidir o artigo 174 do CTN, que regula a prescrição, ou seja, o prazo que o Fisco dispõe para promover a cobrança judicial do crédito já definitivamente constituído. O referido dispositivo estabelece que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Dessa forma, enquanto a decadência limita o direito de lançar, a prescrição limita o direito de cobrar. Assim, o prazo prescricional começa a correr a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, quando não mais caiba impugnação ou recurso na esfera administrativa, tornando o débito exigível. No caso em análise, o ICMS foi constituído mediante lançamento de ofício, em razão de procedimento fiscalizatório formalizado pelo Auto de Infração (Processo de Fiscalização 1995 – ID. 105752206, pág. 15). Conforme os demonstrativos da Dívida Ativa da SEFAZ (ID. 105752204, pág. 4), os créditos tornaram-se definitivamente constituídos em 05/12/2005 e 06/12/2005, datas que marcam o término da fase administrativa. Assim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 174 do CTN, iniciou-se em 06/12/2005, findando-se em 06/12/2010, caso inexistentes causas suspensivas ou interruptivas. O Estado da Paraíba sustentou que teria ajuizado execução fiscal em 2010, o que, em tese, interromperia a prescrição, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Todavia, a Fazenda Pública não comprovou o ajuizamento da execução nem apresentou o número do processo, cópia da petição inicial ou o referido despacho judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (no caso, a interrupção do prazo prescricional) é da Fazenda Pública, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação, desacompanhada de provas, é insuficiente para afastar a prescrição. Assim, caracterizada a inércia da Fazenda, o prazo prescricional transcorreu integralmente entre 06/12/2005 e 06/12/2010, acarretando a extinção do crédito tributário pela prescrição, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Ressalte-se que, uma vez extinto o crédito principal, não subsiste qualquer obrigação acessória ou responsabilidade solidária do ex-sócio, pois a inexistência de débito tributário impede sua cobrança em qualquer esfera. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da empresa ATACADISTA DE ESTIVAS SÃO JOÃO LTDA., em razão da ausência de capacidade processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Rejeito, por outro lado, a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, para declarar inexistente a relação jurídico-tributária e reconhecer a extinção, pela prescrição, os créditos tributários de ICMS indicados nos presentes autos. Em razão da sucumbência, condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico obtido pelo autor com a extinção do débito. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos/PB, 23 de outubro de 2025. Vanessa Moura Pereira De Cavalcante Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATACADISTA DE ESTIVAS SAO JOAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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