Execução Fiscal 0015311-87.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 147.321,25

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GERALDO CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GIANNI SILVA LIMA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GERALDO CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GIANNI SILVA LIMA VIEIRA

CPF

Reu

SEVERINA VENANCIO DA SILVA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 21:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 09:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/06/2025, 12:33

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO DELEGADO/INTIMAÇÃO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estad

09/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

06/06/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 09:49

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:45

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 21:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:46

12/08/2025, 09:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/06/2025, 12:33

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO DELEGADO/INTIMAÇÃO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estad

09/06/2025, 00:00

Expedição de Carta.

06/06/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 09:49

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:45

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2025, 12:02

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 21:31

Decorrido prazo de SEVERINA VENANCIO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de GIANNI SILVA LIMA VIEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 23:25

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 23:22

Expedição de Carta.

20/09/2024, 12:26

Expedição de Carta.

20/09/2024, 12:26

Deferido o pedido de

04/09/2024, 08:30

Conclusos para despacho

05/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 21:42

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 21:40

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:17

Conclusos para despacho

30/10/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:38

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:35

Juntada de Informações

09/08/2023, 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 13:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 23:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 20:44

Juntada de Certidão

03/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de GERALDO CALCADOS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:20

Juntada de Termo/Auto de Penhora

21/11/2022, 15:00

Deferido o pedido de

28/09/2022, 16:39

Conclusos para despacho

16/05/2022, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:22

Conclusos para despacho

23/06/2021, 10:51

Juntada de Certidão

23/06/2021, 10:50

Outras Decisões

03/05/2021, 22:03

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

18/03/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/02/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:59

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

09/01/2020, 09:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 06:41

Conclusos para despacho

11/12/2019, 13:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/12/2019, 13:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/12/2019, 13:42

Juntada de certidão

11/12/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 20:34

Conclusos para despacho

08/07/2019, 16:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/05/2019, 20:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/05/2019, 20:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 12:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 05:47

Decorrido prazo de GERALDO CALCADOS LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 16:07

Processo migrado para o PJe

04/02/2019, 11:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 01/2019 17:01 TJECC15

16/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 01/2019 NF 01/19

16/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

16/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZACAO

26/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 11/2018 D026080180011 10:39:03 003

23/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2018 GERALDO CALCADOS LTDA

28/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2018 EXPEDIR MANDADO

14/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2018

17/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 02/2018

17/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 10/2017 INTIMAR

18/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 06/2017 AUTO DE PENHORA

03/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2017 NF 69/17

27/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016 INTIME-SE

17/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 08/2016

18/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P024612160011 14:11:44 FAZENDA

18/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2016 FAZ ESTADUAL

02/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2016 P024612160011 13:34:58 FAZENDA

05/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016 INTIME-SE

01/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 02/2016

02/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2015 BLOQUEIO NÃO EFETIVADO

02/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015 PEDIDO BLOQUEIO DEFERIDO

24/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015 P020735150011 16:21:10 FAZENDA

21/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P020735150011 14:40:42 FAZENDA

04/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015 INTIME-SE

20/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 28/02/2013 BACENJUD

05/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/11/2012

25/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25102012

25/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082012

30/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300720121GERALDO CALCA

30/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04072012 CG42

04/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

04/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:49

Decisão

•20/03/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 21:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 21:31

Despacho

•04/09/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 21:42

Despacho

•07/02/2024, 12:17

Despacho

•20/10/2023, 12:38

Decisão

•14/06/2023, 13:03

Despacho

•28/09/2022, 16:39

Despacho

•16/02/2022, 10:02

Despacho

•15/02/2022, 19:22

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:49

Decisão

•20/03/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 21:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 21:31

Despacho

•04/09/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 21:42

Despacho

•07/02/2024, 12:17

Despacho

•20/10/2023, 12:38

Decisão

•14/06/2023, 13:03

Despacho

•28/09/2022, 16:39

Despacho

•16/02/2022, 10:02

Despacho

•15/02/2022, 19:22

Despacho

•03/05/2021, 22:03

Decisão

•09/01/2020, 09:49

Documento Decisão Agravada

•11/12/2019, 13:37

Despacho

•23/08/2019, 20:34

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 16:07