Apelação / Remessa Necessária 0033398-53.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.557,32

Órgão julgador

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS NEVES DANTAS FREIRE

OAB/PB 2666·CPF·Representa: Réu

MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO

OAB/PB 8767·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA

OAB/PB 11116·CPF·Representa: Réu

AGNES PAULI PONTES DE AQUINO

OAB/PB 10273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

NDL NERY DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

EMANUEL JOSE DE OLIVEIRA NERY

CPF

Reu

FRANCESCO VINCENZO MUZZILLO

Reu

NDL - NERY DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS NEVES DANTAS FREIRE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:13

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:54

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido

07/10/2025, 08:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 17:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS NEVES DANTAS FREIRE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de Agnes Pauli Pontes de Aquino em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:32

DESPACHO

•14/09/2025, 20:31

Reportar Problema

legal

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15/10/2025, 14:13

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 20:54

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido

07/10/2025, 08:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 17:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 20:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/09/2025, 13:57

Juntada de Certidão

10/09/2025, 06:26

Conclusos para despacho

10/09/2025, 06:26

Recebidos os autos

09/09/2025, 16:57

Distribuído por sorteio

09/09/2025, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2025, 16:57

DESPACHO

•10/09/2025, 13:57

DESPACHO

•31/07/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 09:33

SENTENÇA

•22/05/2025, 09:31

DESPACHO

•27/09/2022, 17:15

DECISÃO

•11/01/2021, 11:38

DECISÃO

•28/03/2020, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 14:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•24/09/2019, 10:54