Cumprimento de sentença 0800473-71.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800473-71.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800473-71.2025.8.15.0231 [Cláusulas Abusivas, Bancários] SENTENÇA Vistos etc., EDILEUZA MARCELINA PESSOA, qualificada(o) nos autos, ingressou com AÇÃO REVICIONAL c/c DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., igualmente qualificado, alegando irregularidades na cobrança de tarifas associativas ao financiamento de veículo. Extrai-se da inicial que a parte autora firmou contrato de financiamento, operação nº 47593104, para aquisição de um Volkswagen Nivus, no valor total de R$ 153.397,00. O mútuo foi realizado em 36 parcelas, sendo 35 de R$ 3.200,00 e a última de R$ 41.397,00. Aponta que, conforme parecer técnico acostado aos autos (id. 107830644), há irregularidade contratuais, mormente quanto às cobranças de tarifas e taxas que configuram venda-casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, o autor requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impõem a cobrança de tarifas indevidas, como Tarifa de Cadastro, Seguro Proteção Financeira, Garantia Estendida, Seguro GAP e Seguro Franquia; a condenação do requerido em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando R$ 25.963,72. Gratuidade judiciária deferida. Em contestação, o Banco Volkswagen S.A. defende a legalidade das cobranças alegando que o autor teria anuído às contratações; que a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, inexistente no caso. A parte autora apresentou réplica. Na fase de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, alegando que este possui capacidade financeira para suportar os custos do processo. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de obtenção de gratuidade da justiça". Ressalte-se que a mera alegação da parte ré, desacompanhada de provas concretas que infirmem a hipossuficiência declarada, não é suficiente para afastar o benefício concedido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelo réu, mantendo o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. Nesta oportunidade, passo à apreciação do mérito. Inicialmente, saliento que se trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na inclusão de tarifa de registro, garantias e seguros no contrato de financiamento de veículo sem a observância dos requisitos legais para sua validade. Analisando, detidamente, o caderno processual, observa-se que a parte autora assinou todos os termos de adesão aos seguros e garantia estendida, de forma autônoma, com assinaturas específicas e documentos distintos do instrumento principal de financiamento, através de assinatura digital. Portanto, não obstante o resumo das negociações acessórias estejam inseridas dentro do contrato vergastado (id. 110394314), não há violação a Resolução 365/2018 da SUSEP, que estabelece em seu art. 7º neste ponto. Sobre o tema, o precedente obrigatório a ser observado é outro (Tese 972), in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 972) - REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) – grifei. Importa frisar que a contratação de seguros vinculados a operações financeiras, desde que realizada de forma autônoma e com liberdade de escolha pelo consumidor, não configura prática abusiva, nem implica violação ao disposto no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual veda a imposição de produtos ou serviços como condição para o fornecimento de outro, conforme precedente acima. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DOCUMENTAÇÃO AUTÔNOMA E ASSINATURA ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A contratação de seguros em operações financeiras é válida desde que realizada de forma autônoma, com liberdade de escolha e plena ciência do consumidor, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 972. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que os seguros foram contratados mediante instrumentos distintos, com assinaturas específicas e informações claras sobre valores, vigência, coberturas e seguradoras, evidenciando consentimento expresso e informado do consumidor. 5. A existência de documentos autônomos e assinaturas separadas afasta a configuração de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, uma vez que não houve imposição de produtos como condição para contratação do financiamento. 6. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de pagamento indevido associado à má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso em exame, dada a validade dos contratos e a ausência de abusividade. 7. Diante da regularidade das contratações e inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva, impõe-se a improcedência dos pedidos de nulidade contratual e de repetição de indébito. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08542191020248152001, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível. Publicado em 07/05/2025). – grifei. Ademais, em relação à tarifa de tarifa de cadastro (R$ 749,00) e despesa do emitente (R$ 126,06), consta no próprio instrumento contratual e visam, respectivamente, o registro do contrato junto ao DETRAN/PB e o cadastro para início do relacionamento bancário, ambas anuídas pelo(a) próprio promovente. No que diz respeito à validade da cobrança da tarifa de registro de contrato (despesas do emitente), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, realizou o julgamento do tema 958. Seguem as conclusões: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – grifei. Ainda, segundo o E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (DESPESAS DO EMITENTE) E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS TESES REPETITIVAS Nº 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO CASO CONCRETO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUROS CUJAS CONTRATAÇÕES ERAM FACULTATIVAS AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À SEGURADORA DETERMINADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSA ADESÃO POR MEIO DE TERMO EM SEPARADO. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0855266-87.2022.8.15.2001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. Publicada em 19/03/2024). Portanto, a pretensão do autor/apelante não enseja acolhimento, porquanto em nenhum momento o(a) autor(a) negou a existência da prestação do serviço. Desse modo, como o fiduciante anuiu à época com a contratação a todos os encargos acessórios, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há que se falar em abusividade na cobrança, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com arrimo do art. 487, I, do CPC, e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais, arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos, se for o caso. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(89)