Execução de Título Extrajudicial 0801520-38.2021.8.15.0161 - TJPB

Retificado o movimento Conclusos para decisão

21/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/02/2026, 23:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

17/01/2026, 18:16

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801520-38.2021.8.15.0161 DECISÃO Após tentativas frustradas de penhora de bens, o exequente requer nova pesquisa através dos sistemas da Receita Federal para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome do agravado. Decido. O pedido deve ser deferido com a execução processada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. Neste contexto, o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Outrossim, consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via REANAJUD e INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, bem como a DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) desde a propositura da demanda, inclusive CPF em caso de empresa individual. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Cumpra-se. Cuité (PB), 4 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:58

Outras Decisões

04/12/2025, 19:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 21:30

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801520-38.2021.8.15.0161 DESPACHO Vistos, etc. Procedo, nesta data, com a juntada do recibo de desdobramento. Cumpra-se os termos da decisão retro. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:46

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:55

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801520-38.2021.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (AgInt no REsp 1473134/SP). É o caso dos autos. Assim, considero citado o executado e dou prosseguimento ao feito. Intimado para pagamento da quantia fixada no título executivo, não procedeu

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão

09/12/2024, 12:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANDRE SANTOS SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:43

Juntada de Certidão

07/10/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 09:19

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:51

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:13

Juntada de Certidão

13/06/2022, 13:13

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:54

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:52

Conclusos para decisão

02/03/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 15:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (07.237.373/0001-20).

17/08/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 12:34

—

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(59)