Cumprimento de sentença 0000334-25.2011.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000334-25.2011.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000334-25.2011.8.15.0141. EXEQUENTE: CLENILDO BATISTA DA SILVA - PB8532, ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO VIEIRA DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOAO VIEIRA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em Ação de Prestação de Contas ajuizada por João Vieira da Silva Material de Construção ME contra o Banco do Brasil S.A., em que requer que o réu preste contas de todos os lançamentos a débito em sua conta corrente desde 01.01.2004, com a apresentação dos documentos que deram origem a eles, e que os valores lançados indevidamente sejam estornados, com a consequente devolução em dobro. A petição inicial foi distribuída em 10 de março de 2011. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 35247993 - Pág. 59). Após a digitalização dos autos, que tramitaram originalmente em meio físico, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A parte ré, por sua vez, apresentou os documentos para a prestação de contas (ID 35247995 - Pág. 28), que foram posteriormente juntados novamente, de forma legível (ID 42006482), em 20/04/2021, dez anos após o ajuizamento da demanda. A parte autora impugnou as contas apresentadas, requerendo a nomeação de perito contábil para apuração de eventual saldo credor. Em decisão, o Juízo nomeou o perito e fixou seus honorários, determinando o depósito pela parte ré (ID 89784704). A parte autora apresentou quesitos (ID 90042969). O banco réu efetuou o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 800,00 (ID 90538442). Em razão de recusa dos peritos nomeados, este juízo nomeou em substituição o perito Alexandre Alves Dantas (ID 120280345). O novo perito aceitou o encargo (ID 121389649) e fixou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como honorários. O banco executado registrou protesto contra a nomeação do perito, por suposta quebra de imparcialidade, e indicou assistente técnico (ID 121498845). O perito judicial peticionou solicitando ao Juízo que determinasse à parte ré a apresentação de uma série de documentos necessários para a realização dos trabalhos técnicos (ID 124060055). É o relatório, DECIDO. A Ação de Exigir Contas, regida pelos artigos 550 a 552 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é de natureza dúplice e se desdobra em duas fases. A primeira, já concluída, decide sobre o dever de prestar contas. A segunda, ora em andamento, é dedicada à apresentação, análise e julgamento das contas para a apuração de um saldo final. O artigo 551 do CPC é claro ao dispor que, havendo impugnação do autor às contas apresentadas, o Juiz determinará a realização de exame pericial, se necessário. A finalidade do procedimento não é apenas a exibição de documentos, mas a solução definitiva da controvérsia sobre a existência de um crédito ou débito entre as partes, culminando na formação de um título executivo judicial, conforme o art. 552 do mesmo diploma. Portanto, a simples apresentação das contas pelo réu não encerra o processo, mas inaugura a sua segunda fase. II. Das Questões Pendentes A. Do Protesto do Réu O executado registra protesto contra a nomeação do perito, alegando que sua indicação pela parte exequente denotaria provável quebra da imparcialidade (ID 121498845). O perito é um auxiliar do Juízo, e sua nomeação é um ato de confiança do magistrado, pautado em critérios técnicos e de idoneidade, independentemente de quem tenha sugerido seu nome. A imparcialidade é pressuposto da função e, até prova em contrário, é presumida. Ademais, o contraditório será plenamente assegurado, pois o réu já indicou seu assistente técnico e poderá, ao final, impugnar fundamentadamente o laudo pericial. Pelo exposto, rejeito o protesto e mantenho a nomeação do perito Alexandre Alves Dantas. Anote-se a indicação do assistente técnico Sérgio de Almeida Roza, que deverá ser cientificado nos termos do art. 474 do CPC. B. Dos honorários periciais Ao analisar a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve a análise de movimentações financeiras ao longo de vários anos, com suspeita de fraudes, débitos indevidos e assinaturas falsificadas, considero que a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Alexandre Alves Dantas (ID 121389649) é condizente com a extensão e a responsabilidade da perícia. Desta forma, homologo a proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determino que o executado seja intimado para efetuar o recolhimento dos honorários complementares, vez que efetuou o pagamento de apenas R$ 800,00 (oitocentos reais). C. Do Pedido de Documentos pelo Perito O perito nomeado condiciona o início de seus trabalhos à apresentação de documentos essenciais que se encontram em poder do banco réu (ID 124060055). O pedido é pertinente e necessário ao cumprimento do seu mister. O dever de colaboração com a Justiça (art. 6º do CPC) e o dever de exibir documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) impõem ao réu a obrigação de fornecer os elementos solicitados. Assim, defiro o pedido do perito. D. Disposições Finais Intime-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os documentos listados na petição de ID 124060055, sob pena de não lhe ser lícito impugnar, sem justo motivo, as conclusões a que o perito chegar com base nos elementos de que dispuser. Além disso, deve comprovar o recolhimento complementar dos honorários solicitados. O prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial terá início a partir da data em que o perito for comunicado pela parte ré sobre a disponibilização dos documentos solicitados. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS RAMOS DE MOURA em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(41)