Execução Fiscal 0200634-78.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.193,73

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FRANCISCO DE SOUZA LIMA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/07/2025, 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:38

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0200634-78.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última conclusão dos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses, da própria relação processual ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do magistrado, e pa

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:08

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2024, 13:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/09/2024, 13:22

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/07/2025, 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 12:13

Despacho

•06/06/2025, 11:08

12/07/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:38

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0200634-78.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última conclusão dos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses, da própria relação processual ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do magistrado, e pa

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:08

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2024, 13:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/09/2024, 13:22

Declarada incompetência

04/09/2024, 13:21

Determinada a redistribuição dos autos

04/09/2024, 13:21

Conclusos para despacho

01/09/2024, 23:11

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:38

Determinada a redistribuição dos autos

12/03/2024, 14:01

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 00:16

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:57

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:08

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

20/09/2022, 09:15

Outras Decisões

24/05/2022, 17:05

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:45

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:17

Conclusos para despacho

14/11/2021, 06:23

Juntada de Petição de diligência

13/11/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:39

Conclusos para despacho

03/03/2021, 21:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/03/2021, 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA LIMA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 20:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:35

Conclusos para despacho

03/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2020, 11:23

Processo migrado para o PJe

22/11/2019, 16:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 18:52 TJEJPN8

24/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1

24/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA17165162001 18:33:12 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA06215162001 18:33:12 FAZENDA

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA07288152001 18:33:12 FRANCIS

24/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2019 D040941152001 18:33:12 003

24/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2019 D002203142001 18:33:12 002

24/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019 DIG

20/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.

10/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2018 NF 130/1

05/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018

30/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2018 CERTIFICADO

06/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2017 DEC.PZ.ESTANTE

17/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 08/2017 N.F.PUB.

17/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2017 NF 115/1

15/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2017 ST.RG.LIV.II/17,EXP.N.F.

15/08/2017, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 07: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 PA17165162001 14/12/2016 13:00

14/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 01/12/2016 PETRU

01/12/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 12/2016 INTIME FAZENDA

01/12/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 11/2016 N.F.PUBLIC/PZ DECORRENDO

03/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2016 NF 181/1

31/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2016 NOTA DE FORO EXPECA-SE

19/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2016

22/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016

22/09/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 09/2016

22/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2016 N.F. PUBLI/PZ DECORRENDO

06/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2016 NF 105/1

01/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2016 NOTA DE FORO

28/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 PA06215162001 03/05/2016 13:57

03/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2016 VISTA

22/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2016 RECEBIDOS DO TJ

04/02/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 07/2015 REMETA-SE TJ/PB

02/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015 PA07288152001 19/05/2015 14:52

19/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/05/2015 008419PB

12/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2015 FRANCISCO DE SOUZA LIMA

16/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015 INTIME-SE

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2014

18/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2014 PRAZO

15/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2014 AG.DEV.MANDADO

24/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 09/2014 N.F.PUB. N/DATA

24/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2014 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO P

22/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2014 NF 130/1

22/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2014 SENT.REG.LIV.VI/14, EXP. N.F

22/09/2014, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 14: 02/2014 LOCALIZAR TERMO

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2013 PRAZO

23/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 04/2013 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO P

05/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2013 MANDADO EXPECA

08/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 06: 02/2013 PROC.20019980295188

06/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 10: 01/2013 TJESN01

10/01/2013, 00:00

Decisão

•04/09/2024, 13:21

Decisão

•12/03/2024, 14:01

Despacho

•15/02/2024, 00:16

Despacho

•12/09/2023, 11:57

Decisão

•24/05/2022, 17:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2022, 14:54

Despacho

•19/05/2022, 21:17

Despacho

•07/10/2021, 15:39

Despacho

•04/06/2020, 18:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•31/05/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•31/05/2020, 11:23

Autos digitalizados

•22/11/2019, 16:06