Monitória 0800241-94.2022.8.15.0221 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de comunicações

11/11/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:49

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE IRLEY ANDRADE DE LIRA REU: JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO JOSE IRLEY ANDRADE DE LIRA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA, ambos os polos qualificados, escorado em cheque prescrito. Devidamente intimada (89143080), a ré não apresentou embargos monitórios e não realizou o pagamento do valor do título. O embargante requereu o bloqueio judicial, o acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado em 10%. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. A ação monitória tem finalidade de satisfazer crédito representado por documento escrito. Notório que a demonstração da qualidade de credor é essencial para a procedência do pedido autoral. Ocorre que o cheque que embasa a presente ação monitória foi emitido “à ordem”, exigindo que sua transmissão ocorra por endosso: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso (Lei 7.357/85). O endosso no cheque dá-se através de assinatura do endossante no verso, com designação nesse sentido se firmado no anverso. No caso dos autos, o cheque foi assinado tanto no verso quanto no anverso por ADRIANO DE BRITO SILVA. É possível, ainda, verificar que constam as informações pessoais de JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA no cheque, a qual figura como suposta emitente do título, sem, contudo, constar sua assinatura na cártula. Ademais, observa-se que o cheque foi emitido ao portador, haja vista a ausência de preenchimento no campo destinado ao beneficiário. Contudo, embora o cheque tenha a assinatura no anverso por parte do endossante, não é possível reputar JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA como emitente do título, diante da ausência de sua assinatura. Nesse sentido, o art. 1º da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) dispõe sobre os requisitos necessários para a formação do título executivo: Art. 1º O cheque contêm: (...) VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. Além disso, a mesma lei prevê, em seu artigo 2°: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. O artigo 887 do Código Civil prevê: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Nesse mesmo sentido, o art 889 do mesmo diploma legal exige a assinatura do emitente no título, sob pena de invalidez, vejamos: Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. Dessa feita, ausente a assinatura do emitente do título que justifique a legitimidade passiva quanto ao crédito, não é possível afirmar que o cheque anexado aos autos constitua prova documental hábil a demonstrar o crédito do autor, subsistindo, assim, uma descaracterização da cártula. Diante de todo o exposto, não é possível reputar a promovida como devedora em face do autor, motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade passiva de ofício, nos termos do art 337, § 5º do CPC. Nesse contexto, mostra-se descabida a análise dos pedidos autorais formulados no id. 114971153. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais propostos por JOSÉ IRLEY ANDRADE DE LIRA no bojo da ação MONITÓRIA apresentada em face de JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA, o fazendo com fulcro no art. 702, §9º, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a inexistência de CRÉDITO em favor do autor face o réu. Por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MONITÓRIA (40) 0800241-94.2022.8.15.0221 [Cheque]

10/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

07/11/2025, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 19:34

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

24/10/2025, 13:54

Julgado improcedente o pedido

17/10/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

21/06/2025, 18:50

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MONITÓRIA (40) 0800241-94.2022.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. Não é possível a impressão de boleto único. Convém ao autor ir em no sistema de custas e quitar todos os boletos pendentes. Intime-se para pagamento no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/12/2024, 13:39

Decorrido prazo de HELLEN DAMALIA ANDRADE LIMA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:32

Decorrido prazo de JULIANA DANTAS DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de diligência

20/04/2024, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

13/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/08/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:30

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:28

Conclusos para despacho

04/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de informação

31/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:27

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE IRLEY ANDRADE DE LIRA (029.304.164-40).

29/03/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/03/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 10/06/2025.

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