Cumprimento de sentença 0801369-06.2023.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801369-06.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDO TAVARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ATINENTE A EXIGIBILIDADE DA MULTA -SUMULA 410, STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelado: Rafael Braz de Araújo. Advogado: Ewerton Augusto Coutinho Pereira (OAB/PB 25.124-A). EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. FINALIDADE COMINATÓRIA. DESÍDIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinto o processo executivo em razão da satisfação do débito. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reduzir o quantum fixado a título de astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de astreintes é excessivo ou não, de acordo com o caso concreto destes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O intuito da astreinte é “coagir” o devedor a cumprir a obrigação. Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte e viabilizar o cumprimento da ordem sem onerar excessivamente a Instituição Financeira, tem-se como medida de prudência a limitação da multa fixada observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação que lhe fora imposta, evitando-se que a decisão judicial não seja inócua. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Ante ao exposto e tudo mais que dos autos constam, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, em contrapartida, averiguando a satisfação da obrigação de pagar pela garantia do Juízo, com base no artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil, extingo a fase de cumprimento de sentença. Nego o efeito suspensivo e determino a expedição de alvarás de levantamento BRB – PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais, desde que tenha contrato nos autos e/ou declaração similar de próprio punho do credor, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Custas já recolhidas, evento, 115891046. Com a expedição dos alvarás, ARQUIVE-SE, preclusa a sentença, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, 18 de setembro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801369-06.2023.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença manejada por Banco Bradesco S/A, em face de GILDO TAVARES, cujo fundamento da impugnação resume-se tão somente a inexequibilidade da multa/astreintes, bem como, pedido de redução do valor aplicado. O impugnante fez depósito como garantia da execução. Resposta pelo impugnado. É o que importa relatar. Decido. O cerne da questão se resume em perquirir quanto a exibilidade da multa diária aplicada em caso de descumprimento da decisão/tutela de urgência deferida, e, sob novo fundamento, caso ultrapassado o primeiro, a redução do valor diário da multa aplicada e seu teto. Pois bem. Diz a Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Analisando os autos, verifica-se que a tutela de urgência foi deferida conforme evento, 73108161. A Escrivania, citou o demandado via expediente para contestação e, através de Carta AR, intimou-o pessoalmente para fins de cumprimento da tutela de urgência, evento, 73252217, e recebimento AR, evento, 75784770. Somado a esse fato, temos que quanto a tutela de urgência deferida, o promovido manejou recurso cabível, impugnando a concessão e seu valor, e, conforme decisão da Câmara Cível do TJPB, evento, 79247766, o recurso de Agravo restou “desprovido”. Logo, não há que se falar de ofensa a Súmula 410, STJ. No que tange ao pedido subsidiário da impugnação, sendo a LIMITAÇÃO DA MULTA À R$ 100,00, sob a alegação de desvirtuamento do caráter coercitivo das astreintes executadas e vedação ao enriquecimento sem causa e, subsidiariamente, ainda, a LIMITAÇÃO DA MULTA ao teto da obrigação principal, razão não assiste ao executado ora impugnante. A matéria controvertida coloca em debate os limites e critérios da revisão do valor das astreintes em cumprimento de sentença promovido para executá-las. observa-se que a multa coercitiva sob execução foi fixada em TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, e ratificada em sentença de mérito proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de avença contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada que determinou à promovida a abstenção dos descontos ilegais na conta bancária da parte autora. Essa decisão, restou claro que foi descumprida pelo réu, o que ensejou a incidência da penalidade. Registre-se que as astreintes aplicadas em sede de tutela de urgência e ratificada em sentença, foi objeto de recurso cabível em segundo grau, cuja decisão restou mantida. A sentença que julgou a referida ação manteve a solução dada à lide, conferindo lastro à exigibilidade da multa coercitiva fixada. Dispõe o artigo 537, § 1º, I do CPC/15: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Destarte, ao permitir a modificação das astreintes nas hipóteses que especifica, o dispositivo não restringe a oportunidade de alteração à fase de conhecimento do processo. A doutrina é sólida em admitir a revisão da multa cominatória na fase de execução: "A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão- a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva" (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Novo código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 583). Quanto ao valor das astreintes, não é fácil estimar o ponto a partir do qual a multa deixa de ser razoável para se tornar excessiva. Multas coercitivas expressivas por vezes se justificam à luz da razão de ser do instituto, que é a de "convencer o réu a adimplir", fazendo-o ver que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz"(Marinoni, Arenhart e Mitidiero, obra citada, p. 581). Pois bem. Analisando os autos, entendo ser descabida tal limitação, primeiro em face da preclusão examinada linhas atrás, pois, a referida multa já foi objeto de agravo de instrumento que restou desprovido, e, depois, em face de que a demandada demonstra recalcitrância em cumprir a decisão judicial, e a prova disto, é que a multa foi aplicada em fase inicial do processo de conhecimento sem até o momento a executada ter comprovado o cumprimento, ou justificado a impossibilidade de cumpri-la. Acerca da questão, sabe-se que a jurisprudência dos tribunais do país tem entendimento consolidado no sentido de que não pode a multa implicar enriquecimento sem causa do credor, quando então pode o magistrado reduzi-la. Por outro lado, as “astreintes” podem ser elevadas o suficiente a inibir o devedor, que intenciona descumprir a obrigação e, assim, sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Vejamos, abaixo, um acórdão paradigma, “in verbis”: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. (...) A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. 4. Na hipótese de se dirigir a devedor de grande capacidade econômica o valor da multa cominatória há de ser naturalmente elevado, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. (...). (REsp 1185260/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 11/11/2010). (grifei). Em caso semelhante em decisão deste Magistrado como substituto da comarca de Alagoinha-PB, a Câmara Cível do TJPB, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL N. 0801403-63.2023.8.15.0521 Origem: Vara Única de Alagoinha. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga.

22/09/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39115849. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)