Procedimento Comum Cível 0801451-27.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801451-27.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 10:38

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801451-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUSA Endereço: R Jose Bonifacio Fragoso Diniz, 121, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com medida liminar proposta por FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que verificou descontos indevidos em sua aposentadoria a título de empréstimos formalizados junto ao Requerido, de números nº 012346 662835 8, 012346 158010 6, 348603 548-2, 343512 910-5 e 325775 337-0, totalizando o valor de R$ 14.565,24 (Quatorze mil, quinhentos e sessenta e cinto reais e vinte e quatro centavos). Requereu a declaração de nulidade de todos s contratos reclamado, bem como na condenação do Banco na repetição do indébito em R$ 29.130,48 (vinte e nove mil e cento e trinta reais e quarenta e oito centavos), além do pagamento indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). (ID: 109700184). Juntou documentos. Foi realizada Audiência de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. (ID: 112692897). Apresentada contestação, o Banco suscitou preliminarmente a prescrição e falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou a regularidade das contratações que se deram através de adesão expressa da autora, seja pela assinatura física ou eletrônica, e que a mesma recebeu os valores em conta de sua titularidade. Pugnou pela improcedência da ação. (ID: 114123308). Juntou documentos. Na impugnação, a Parte Autora afirmou que o Promovido não juntou aos autos os contratos ora questionados, alegando apenas a adesão da autora através de cartão e senha, não juntando qualquer prova para se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia. Afirmou reconhecer a regularidade das contratações dos empréstimos de nº 012346 662835-8 e 325775 337-0 devidamente comprovados pelo demandado. Reiterou os pedidos contidos na exordial para a procedência da ação, requerendo ainda que o Banco-Réu junte aos autos a LOG da Contratação ou filmagens em que comprovem a adesão do empréstimo em caixa eletrônico sob contrato nº 012346 158010 6. (ID: 115810242). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da Parte Autora. (ID: 125644106). Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. Nessa esteira, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Nosso Estado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE SERVIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DOS DESCONTOS SALARIAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando a promovente demonstra a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado e, a promovida oferece resistência à pretensão mediante contestação, o interesse de agir resta configurado. - Uma vez comprovada a ausência de repasse do ente público federado, quanto aos descontos na folha de pagamento de seu servidor relativos à empréstimo consignado, bem como a consequente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, resta suficientemente demonstrada a existência de dano moral passível de indenização. - A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008196020158150181, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 16-05-2017). Prima facie, afasto a matéria preliminar aduzida pela casa bancária em sua peça de defesa, a uma porque a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, conforme é cediço, à luz do disposto no artigo 7º.,parágrafo único do CDC, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem pelos respectivos danos eventualmente ocasionados ao consumidor, verificando-se que, na espécie, consoante o extraído dos autos, de antemão, a instituição bancária permitiu o desconto do valor mensal do seguro, sem aferir antes se a correntista com ele tinha consentido, e, a duas, porquanto a inicial afigura-se apta plenamente a produzir seus efeitos, contendo todos os requisitos para tanto, descrevendo, inclusive e com precisão, a causa de pedir embasadora do pedido autoral. Pelo réu, foi suscitada a preliminar de prescrição trienal. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá, no prazo de cinco anos, pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do cartão. Assim, considerando que a Promovente reclama descontos efetuados desde Abril de 2019 e a ação só foi proposta em Março de 2025, é certo que parte da pretensão autoral já foi fulminada pela prescrição. Razão pela qual reconheço parcialmente a prescrição no que se referem aos descontos realizados em período anterior a Abril de 2024 referentes ao contrato de nº 325775 337- 0, cujos descontos findaram há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Passo ao mérito. II.2. Do Mérito A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos, autuados sob os contratos de nº 012346 662835 8, 012346 158010 6, 348603 548-2, 343512 910-5 e 325775 337-0 foram regularmente contratados pela autora. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação dos empréstimos ora questionados, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece as contratações, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. O promovido juntou cópia dos instrumentos contratuais e extratos bancários. O autor juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência dos empréstimos ora questionados e extratos de sua conta-corrente do mês em que houve a suposta contratação e meses seguintes. Com o objetivo de comprovar a legitimidade das operações, o banco promovido anexou ao processo: Os contratos de nº 348603 548-2 e 343512 910-5, que demonstram a adesão eletrônica da autora por meio de selfie e cópia de seus documentos pessoais (ID: 114123322, p.3; 11412332, p. 9). O contrato de nº 325775 337-0, no qual consta a assinatura física da autora, confirmando sua ciência e concordância com os termos pactuados, posteriormente reconhecendo sua assinatura em Juízo na Audiência de Instrução e Julgamento. (ID: 114123325). A prova testemunhal produzida foi: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUZA: Perguntas feitas pela Magistrada: A senhora entrou com esse processo por quê? Porque tem uns empréstimos que eu não lembro de ter feito. A senhora não lembra ou a senhora não fez? Fiz não. Quando foi que a senhora percebeu que tinha esses empréstimos? Quando eu fui no INSS. Aí eu fui e olhei que tinha. Quais eram os empréstimos? No Bradesco. São quantos empréstimos que a senhora não reconhece? Cinco. A senhora tem benefícios do INSS? Tenho, pensão de morte. A senhora já fez algum empréstimo? Já, em outros bancos. Em outros bancos, a senhora já fez? Sim. Aí, depois que a senhora percebeu e foi no INSS, a senhora fez o quê? Entrei em contato com o Bradesco, mas sem resultado. Aí eu procurei um advogado. Quanto é que descontam no seu benefício esses empréstimos? Não estou lembrada. A senhora não sabe quanto é que desconta? Não. Quem é que faz o saque do benefício da senhora? Sou eu. É a senhora que usa a sua conta, então? Faz transferência, faz Pixs? É a senhora, né? Sou. E a senhora não recebeu o valor desses contratos na sua conta? Não estou lembrada. Então a senhora não sabe, né? Não. Mas o desconto a senhora percebeu? Foi. Quando foi que a senhora percebeu? Faz tempo já. Mas foi esse ano? Faz uns meses. Não lembro o ano. Quando foi que a senhora procurou advogado? Foi esse ano. Porque aqui tem desconto desde 2019. A senhora só percebeu agora? No Banco Pan, a senhora já fez empréstimo? Já. Nesses empréstimos, algum dos empréstimos que a senhora fez com o Banco Pan, a senhora fez alguma fotografia, uma selfie? Fez, né? Foi. A senhora chegou a ver no processo que foram juntados os contratos? Os contratos não são do Bradesco, não. Foram migrados para o Bradesco, mas foram feitos com o Banco Pan. Com o Banco Pan a senhora fez? Fiz. Perguntas feitas pela Parte Promovida: Eu gostaria que compartilhasse apenas um contrato que tem no processo, para verificar se ela reconhece a assinatura, ID114123308, página 11. Consegue ver essa assinatura, essa assinatura é da senhora? Parece. Essa aqui, ela é sua também? Parece. Em sua impugnação, a Parte Autora reconheceu expressamente a regularidade dos contratos de nº 012346 662835-8 e 325775 337-0 (ID: 121290059). Quanto o contrato de nº 012346 158010-6, o banco não trouxe contrato assinado pela parte autora, porém é cediço que o tipo de empréstimo descrito no extrato bancário e que é contestado, é feito rotineiramente, em caixa eletrônico mediante ou aplicativo bancário, com uso do cartão e senha pessoais do titular da conta bancária, sem a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação, conforme juntado no ID 114123311, p.2. É certo que a senha pessoal deve permanecer sob os cuidados da correntista, sendo dela o respectivo dever de guarda; no entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude já que os saques e débitos realizados foram feitos com o cartão e senha e não fugiram do perfil da correntista. Além disso, todos os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade da autora. Portanto, o ônus do fato constitutivo do direito não foi suportado pela parte autora, que poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentar sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-52.2019.8.13.0702 MG). RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: 045XXXX-76.2020.8.09.0000 GOIÂNIA). Nesse sentido, não obstante a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva em casos dessa natureza, a fraude necessária à configuração do dever de indenizar não está caracterizada nos autos. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta corrente da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:11

Julgado improcedente o pedido

02/12/2025, 11:01

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2025 09:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

22/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2025, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 11:01

Despacho

•22/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801451-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUSA Endereço: R Jose Bonifacio Fragoso Diniz, 121, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com medida liminar proposta por FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que verificou descontos indevidos em sua aposentadoria a título de empréstimos formalizados junto ao Requerido, de números nº 012346 662835 8, 012346 158010 6, 348603 548-2, 343512 910-5 e 325775 337-0, totalizando o valor de R$ 14.565,24 (Quatorze mil, quinhentos e sessenta e cinto reais e vinte e quatro centavos). Requereu a declaração de nulidade de todos s contratos reclamado, bem como na condenação do Banco na repetição do indébito em R$ 29.130,48 (vinte e nove mil e cento e trinta reais e quarenta e oito centavos), além do pagamento indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). (ID: 109700184). Juntou documentos. Foi realizada Audiência de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. (ID: 112692897). Apresentada contestação, o Banco suscitou preliminarmente a prescrição e falta de interesse de agir da Autora. No mérito, sustentou a regularidade das contratações que se deram através de adesão expressa da autora, seja pela assinatura física ou eletrônica, e que a mesma recebeu os valores em conta de sua titularidade. Pugnou pela improcedência da ação. (ID: 114123308). Juntou documentos. Na impugnação, a Parte Autora afirmou que o Promovido não juntou aos autos os contratos ora questionados, alegando apenas a adesão da autora através de cartão e senha, não juntando qualquer prova para se desincumbir do ônus da prova que lhe cabia. Afirmou reconhecer a regularidade das contratações dos empréstimos de nº 012346 662835-8 e 325775 337-0 devidamente comprovados pelo demandado. Reiterou os pedidos contidos na exordial para a procedência da ação, requerendo ainda que o Banco-Réu junte aos autos a LOG da Contratação ou filmagens em que comprovem a adesão do empréstimo em caixa eletrônico sob contrato nº 012346 158010 6. (ID: 115810242). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da Parte Autora. (ID: 125644106). Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Quanto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo, rejeito-a de plano, uma vez que a contestação do mérito na peça de defesa demonstra pretensão resistida. Nessa esteira, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Nosso Estado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE SERVIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MUNICÍPIO DOS DESCONTOS SALARIAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando a promovente demonstra a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado e, a promovida oferece resistência à pretensão mediante contestação, o interesse de agir resta configurado. - Uma vez comprovada a ausência de repasse do ente público federado, quanto aos descontos na folha de pagamento de seu servidor relativos à empréstimo consignado, bem como a consequente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, resta suficientemente demonstrada a existência de dano moral passível de indenização. - A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008196020158150181, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 16-05-2017). Prima facie, afasto a matéria preliminar aduzida pela casa bancária em sua peça de defesa, a uma porque a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, conforme é cediço, à luz do disposto no artigo 7º.,parágrafo único do CDC, todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem pelos respectivos danos eventualmente ocasionados ao consumidor, verificando-se que, na espécie, consoante o extraído dos autos, de antemão, a instituição bancária permitiu o desconto do valor mensal do seguro, sem aferir antes se a correntista com ele tinha consentido, e, a duas, porquanto a inicial afigura-se apta plenamente a produzir seus efeitos, contendo todos os requisitos para tanto, descrevendo, inclusive e com precisão, a causa de pedir embasadora do pedido autoral. Pelo réu, foi suscitada a preliminar de prescrição trienal. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá, no prazo de cinco anos, pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do cartão. Assim, considerando que a Promovente reclama descontos efetuados desde Abril de 2019 e a ação só foi proposta em Março de 2025, é certo que parte da pretensão autoral já foi fulminada pela prescrição. Razão pela qual reconheço parcialmente a prescrição no que se referem aos descontos realizados em período anterior a Abril de 2024 referentes ao contrato de nº 325775 337- 0, cujos descontos findaram há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Passo ao mérito. II.2. Do Mérito A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos, autuados sob os contratos de nº 012346 662835 8, 012346 158010 6, 348603 548-2, 343512 910-5 e 325775 337-0 foram regularmente contratados pela autora. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação dos empréstimos ora questionados, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece as contratações, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. O promovido juntou cópia dos instrumentos contratuais e extratos bancários. O autor juntou extrato de histórico de empréstimo consignado, de onde se infere a existência dos empréstimos ora questionados e extratos de sua conta-corrente do mês em que houve a suposta contratação e meses seguintes. Com o objetivo de comprovar a legitimidade das operações, o banco promovido anexou ao processo: Os contratos de nº 348603 548-2 e 343512 910-5, que demonstram a adesão eletrônica da autora por meio de selfie e cópia de seus documentos pessoais (ID: 114123322, p.3; 11412332, p. 9). O contrato de nº 325775 337-0, no qual consta a assinatura física da autora, confirmando sua ciência e concordância com os termos pactuados, posteriormente reconhecendo sua assinatura em Juízo na Audiência de Instrução e Julgamento. (ID: 114123325). A prova testemunhal produzida foi: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, FLAUBENIA DE MELO VERAS SOUZA: Perguntas feitas pela Magistrada: A senhora entrou com esse processo por quê? Porque tem uns empréstimos que eu não lembro de ter feito. A senhora não lembra ou a senhora não fez? Fiz não. Quando foi que a senhora percebeu que tinha esses empréstimos? Quando eu fui no INSS. Aí eu fui e olhei que tinha. Quais eram os empréstimos? No Bradesco. São quantos empréstimos que a senhora não reconhece? Cinco. A senhora tem benefícios do INSS? Tenho, pensão de morte. A senhora já fez algum empréstimo? Já, em outros bancos. Em outros bancos, a senhora já fez? Sim. Aí, depois que a senhora percebeu e foi no INSS, a senhora fez o quê? Entrei em contato com o Bradesco, mas sem resultado. Aí eu procurei um advogado. Quanto é que descontam no seu benefício esses empréstimos? Não estou lembrada. A senhora não sabe quanto é que desconta? Não. Quem é que faz o saque do benefício da senhora? Sou eu. É a senhora que usa a sua conta, então? Faz transferência, faz Pixs? É a senhora, né? Sou. E a senhora não recebeu o valor desses contratos na sua conta? Não estou lembrada. Então a senhora não sabe, né? Não. Mas o desconto a senhora percebeu? Foi. Quando foi que a senhora percebeu? Faz tempo já. Mas foi esse ano? Faz uns meses. Não lembro o ano. Quando foi que a senhora procurou advogado? Foi esse ano. Porque aqui tem desconto desde 2019. A senhora só percebeu agora? No Banco Pan, a senhora já fez empréstimo? Já. Nesses empréstimos, algum dos empréstimos que a senhora fez com o Banco Pan, a senhora fez alguma fotografia, uma selfie? Fez, né? Foi. A senhora chegou a ver no processo que foram juntados os contratos? Os contratos não são do Bradesco, não. Foram migrados para o Bradesco, mas foram feitos com o Banco Pan. Com o Banco Pan a senhora fez? Fiz. Perguntas feitas pela Parte Promovida: Eu gostaria que compartilhasse apenas um contrato que tem no processo, para verificar se ela reconhece a assinatura, ID114123308, página 11. Consegue ver essa assinatura, essa assinatura é da senhora? Parece. Essa aqui, ela é sua também? Parece. Em sua impugnação, a Parte Autora reconheceu expressamente a regularidade dos contratos de nº 012346 662835-8 e 325775 337-0 (ID: 121290059). Quanto o contrato de nº 012346 158010-6, o banco não trouxe contrato assinado pela parte autora, porém é cediço que o tipo de empréstimo descrito no extrato bancário e que é contestado, é feito rotineiramente, em caixa eletrônico mediante ou aplicativo bancário, com uso do cartão e senha pessoais do titular da conta bancária, sem a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação, conforme juntado no ID 114123311, p.2. É certo que a senha pessoal deve permanecer sob os cuidados da correntista, sendo dela o respectivo dever de guarda; no entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude já que os saques e débitos realizados foram feitos com o cartão e senha e não fugiram do perfil da correntista. Além disso, todos os valores dos empréstimos foram devidamente depositados na conta corrente de titularidade da autora. Portanto, o ônus do fato constitutivo do direito não foi suportado pela parte autora, que poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentar sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR - DINHEIRO CREDITADO EM SUA CONTA - SAQUES REALIZADOS - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. - Demonstrada a regularidade das contratações de empréstimo em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista, com disponibilização do dinheiro em sua conta, não subiste a alegação de fraude e as pretensões autorais devem ser julgadas improcedentes. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-52.2019.8.13.0702 MG). RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. 2. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reclamação: 045XXXX-76.2020.8.09.0000 GOIÂNIA). Nesse sentido, não obstante a instituição financeira tenha responsabilidade objetiva em casos dessa natureza, a fraude necessária à configuração do dever de indenizar não está caracterizada nos autos. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta corrente da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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