Procedimento Comum Cível 0850234-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850234-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850234-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR, ERIKA COUTO LEITE REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR IDOSO A ERRO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada inicialmente por Wilma Aires Couto (substituída por seus herdeiros após o falecimento), em face do Banco C6 S/A, posteriormente retificado para Banco C6 Consignado S.A., com pedido de sustação de descontos referentes a empréstimos consignados, declaração de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A autora, idosa e aposentada, alegou ter sido induzida a erro ao acreditar que renegociava juros de contratos existentes, mas acabou vinculada a cinco novos empréstimos consignados, com descontos mensais que comprometeram sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente são nulos por vício de consentimento decorrente de induzimento a erro; (ii) estabelecer se há dever de restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de empréstimo consignado caracteriza relação de consumo e sujeita-se ao CDC, especialmente ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III). 4. A autora comprovou que pretendia apenas renegociar os juros de dívidas anteriores, manifestando desinteresse em novas contratações, mas ainda assim foram celebrados contratos posteriores, o que evidencia o induzimento a erro. 5. O banco réu não apresentou prova da adoção de procedimento regular e transparente na contratação digital, descumprindo seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 6. A falha no dever de informação e a indução a erro configuram vício de consentimento, o que conduz à nulidade dos contratos firmados. 7. Os descontos automáticos sobre benefício previdenciário, sem informação clara e precisa quando da contratação, configuram ato ilícito e violam a boa-fé objetiva, ensejando dano moral presumido. 8. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais é adequado, equilibrando a função compensatória e pedagógica da indenização. 9. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva e a demanda foi ajuizada após a modulação dos efeitos. 10. Deve-se compensar os valores efetivamente creditados à autora via TED com os créditos reconhecidos na condenação, nos termos do art. 368 do CC, para evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado celebrado com consumidor idoso é nulo quando demonstrado vício de consentimento por indução a erro decorrente da ausência de informação clara e adequada. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé do fornecedor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, passível de indenização pecuniária. 4. É devida a compensação entre os valores creditados em favor do consumidor e os valores a serem restituídos, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJRJ, Apelação nº 0029934-18.2021.8.19.0210, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009716-58.2019.8.06.0126, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2023. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850234-04.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos etc. 1. RELATÓRIO WILMA AIRES COUTO, pessoa física inscrita no CPF: 072.495.434-15, posteriormente substituída por ALBENI PAULO GALDINO JÚNIOR e ERIKA COUTO LEITE em virtude de seu falecimento, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO C6 S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 31.872.495/0001-72, também devidamente qualificado, a fim de, liminarmente, determinar à ré a sustação do desconto mensal referente a empréstimo consignado fraudulento e, no mérito, a condenação da ré na devolução em dobro dos valores já pagos referente às parcelas do referido empréstimo e no pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que: - é pessoa idosa e aposentada e que foi induzida a erro pelo banco réu; - ao ser contatada com uma oferta para renegociar seus empréstimos consignados existentes com juros menores, acabou por, sem sua anuência explícita, contratar cinco novos empréstimos; - é idosa que mora sozinha e depende financeiramente de seu benefício, está enfrentando dificuldades para honrar seus compromissos devido ao desconto indevido; - que a operação resultou em um desconto mensal de R$ 1.086,67 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), comprometendo severamente sua subsistência. Juntou procuração e documentos (id 63966315 a 63966324) e atribuiu à causa o valor de R$ 91.280,28. A decisão do id 74379464 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da ré no id 69042193, aduz, em apertada síntese que: - a parte autora celebrou cinco contratos entre o dia 07/07/2022 e 12/07/2022 em valores variados; - os créditos foram disponibilizados diretamente na conta bancária do Banco do Brasil da autora; - a contratação ocorreu de forma digital, com a captura de biometria facial e prova de vida do consumidor e que durante a contratação, a todo momento, restou claro que se tratava da contratação de empréstimo consignado; - a contratação é regular, inexistindo ato ilícito e, portanto, dever de indenizar. Intimada para impugnar a contestação (id 69930110), a parte autora permaneceu inerte. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id 72702290), as partes manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (ids 73079181 e 73093628). O despacho do id 84174585 designou a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id 97964095). Designada a audiência de instrução e julgamento (id 99005580), realizada conforme o termo de audiência do id 110351142. Em audiência, as partes declararam que não tinham mais provas a serem produzidas (id 110351142). Encerrada a instrução probatória, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório, no que importa. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86 apresentou contestação espontânea alegando ser a parte legítima para compor o polo passivo da demanda em vez do banco promovido inicial, Banco C6 S/A, (CNPJ nº 31.872.495/0001-72). Requer a retificação do polo passivo, uma vez que, tratando-se de empréstimo consignado, a empresa responsável no grupo econômico pelo referido contrato é o Banco FICSA S/A. Não se vê qualquer prejuízo à parte autora e qualquer razão para indeferir o requerimento de retificação do polo passivo, tendo em vista tratar-se de pessoa do mesmo grupo econômico, porém com destinação voltada aos empréstimos consignados. Desta forma, defere-se a substituição da suplicada pela BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, procedendo-se as modificações necessárias na autuação do presente feito, sem prejuízo de redirecionamento de eventual cumprimento de sentença, caso se faça necessário no momento oportuno. Dessarte, defiro o pedido de substituição da parte. À Secretaria para retificação. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado: a) n.º 010115482814, contratado em 07/07/2022, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 6.822,43 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 186,98 (cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos); b) n.º 010115519248, contratado em 11/07/2022, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 7.135,79 (sete mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais); c) n.º 010115519283, contratado em 11/07/2022, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 7.039,18 (sete mil, trinta e nove reais e dezoito centavos), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 192,36 (cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos); d) n.º 010115535561, contratado em 12/07/2022, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 9.117,02 (nove mil, cento e dezessete reais e dois centavos), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 248,96 (duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos); e) n.º 010115535649, contratado em 12/07/2022, pelo qual adquiriu crédito no valor total de R$ 9.644,71 (nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), a ser pago em 84 prestações mensais de R$ 263,37 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos). Pretende ainda condenar o banco réu na devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Argumenta a autora que não reconhece os contratos de empréstimo consignado realizados e que foi induzida a erro pela promovida, uma vez que ao contratar, acreditava que se tratava de renegociação da taxa de juros dos empréstimos já existentes da autora. A parte ré, por sua vez, alega estar respaldada no exercício regular de seu direito, uma vez que o contrato celebrado e sem vícios faz lei entre as partes. De antemão, frisa-se que os autos versam sobre relação consumerista, incidindo, assim, as previsões dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Deve-se atentar à alegação da parte autora de que, durante a contratação, acreditou que estava renegociando a taxa de juros dos empréstimos já existentes. Assim, percebe-se que a autora não nega a contratação de serviço bancário, mas apenas que pensou ter realizado contratação diversa da formalizada. Logo, insta a análise da existência ou não do induzimento do consumidor ao erro durante a fase de contratação do serviço prestado pelo banco. Da análise dos autos, tem-se que em sede de contestação, a promovida apresentou no id 69042193, pág. 12 – 16, os procedimentos pré-definidos utilizados nas contratações de empréstimo consignado de forma digital por ela. Contudo, não junta aos autos prints ou outros elementos probatórios capazes de demonstrar que este mesmo procedimento foi adotado na contratação com a parte autora. Além do mais, o conjunto probatório reunido pela parte autora impõe validade à alegação de que não pretendia contratar empréstimo consignado, mas sim renegociar os juros dos seus empréstimos anteriores, como pode ser visto das prints apresentadas (id 63966321, pág. 8), em que antes do dia 11/07/2022 já manifestava o seu desinteresse em contratar empréstimo consignado. Destaque-se que após essa manifestação da autora no WhatsApp, foram celebrados quatro empréstimos consignados: n.º 010115519248, contratado em 11/07/2022; n.º 010115519283, contratado em 11/07/2022; n.º 010115535561, contratado em 12/07/2022 e n.º 010115535649, contratado em 12/07/2022. Saliente-se ainda que, para além do fato da parte ré não ter comprovado que adotou os procedimentos indicados no id 69042193, pág. 12 – 16, para os contratos da autora, vê-se dos ids 69042195 e 69042196 que dois contratos distintos foram firmados no interregno de míseros 09 segundos, o que põe em xeque o alegado, e não comprovado, pela ré de que adotou os procedimentos de informação ao consumidor. Na realidade, a celebração sucessiva dos contratos digitais faz prova contrária à defesa da ré que sustenta um procedimento pré-contratual de fornecimento de informações claras. Demais disso, soma-se ao arcabouço probatório o fato curioso, que causa estranheza, das fotos para biometria do contrato terem o mesmo plano de fundo e a autora estar trajando as mesmas vestimentas apesar dos dias distintos. Por evidente tal fato não é, per se, prova suficiente da irregularidade da contratação. Todavia, acrescida ao contexto fático-probatório evidenciado, endossa a narrativa autoral da irregularidade na contratação de vários contratos sucessivos sem a prestação da devida informação. Com base em todo o quadro de provas, conclui-se que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu direito. Porém, a ré não foi capaz de comprovar suas alegações, arguindo a existência e validade dos contratos digitais firmados com a autora. É dizer que não há prova nos autos de que a conduta da promovida observou o direito consumerista de informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, resta suficientemente provado que a parte autora, uma pessoa de idade avançada, não tinha interesse em contratar mais empréstimos consignados, mas sim de renegociar os juros incidentes do empréstimo em vigor, tendo sido induzida a erro ante a ausência de informação clara durante a contratação. Ou seja, a parte autora se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), uma vez que foi incapaz em demonstrar que a contratação realizada com a autora adotou o procedimento apresentado pela própria promovida em sede de contestação (id 69042193, pág. 12 – 16), bem como não demonstrou que respeitou o direito do consumidor à informação adequada e clara (inciso III do artigo 6º do CDC). Por oportuno, complementa-se que as provas referentes à biometria facial da parte autora, à prova de vida e da transferência do crédito à conta de titularidade da autora tornam-se irrelevantes à análise da presente questão processual, uma vez que a causa de pedir não versa sobre a inexistência de contrato, mas sim sobre o vício de consentimento na contratação derivado de erro, haja vista que a parte autora pretendia renegociar os juros dos seus empréstimos anteriores. Nesta esteira, veja-se: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM JUROS MENORES JUNTO AO BANCO BRADESCO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO. Requer a autora reconhecimento de inexistência de relação contratual com os réus decorrentes de débitos em seu contracheque referente a contratação de nº 356180172. Sustenta que almejava apenas renegociação de dívida com juros menores junto ao Bradesco e não nova contratação através de empréstimo consignado com os réus desta ação. A sentença declara a inexistência da dívida oriunda do contrato nº 356180172, condena os réus a restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas do seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apelam as partes. Falha na prestação do serviço configurada. Indução de consumidora a erro na contratação. Oferecimento de renegociação de dívida com juros menores com relação ao empréstimo que já tinha junto ao Bradesco e não contratação de novo empréstimo. Devolução de valores em dobro mantida. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Autora foi induzida a erro na contratação pelos réus porque acreditava se tratar de redução de juros de empréstimo que já possuía junto a outro banco e acabou fazendo nova contratação. Ato que configura desrespeito para com a consumidora. Recurso da autora e réus desprovidos. (0029934-18.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) (Grifei) Nessa perspectiva, tendo a promovida falhado em demonstrar a regularidade da contratação e o consentimento da parte autora na contratação específica dos empréstimos consignados e que não houve induzimento a erro da consumidora, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Dos danos morais Não tendo a promovida se desincumbido de seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação e configurando-se, assim, a falha na prestação do serviço, tem-se que os descontos realizados na conta da autora, operados sem a devida informação ao consumidor, são ilícitos. Ressalte-se que, por se tratar de descontos automáticos do benefício da autora, sem justificativa plausível ou autorização na forma realizada, que impactam no poder econômico de subsistência e aquisição, não se exige do ofendido a prova do dano, posto que a dor, o sofrimento, a angústia, enfim, as manifestações do espírito, desenvolvendo-se no âmago do ofendido, são imensuráveis. Assim, demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se infere in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, considerando-se a extensão do dano (considerável), o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido e a situação econômica das partes. Frente a tal panorama, reputo adequado, suficiente e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. Finalmente, necessita-se analisar a forma de devolução dos valores ilegalmente descontados do benefício da autora ao longo dos meses. Da repetição do indébito No que concerne à devolução dos valores descontados ilegalmente do benefício da autora, requer a promovente a restituição em dobro, a título de repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé pelo fornecedor, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. [...] Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifei). Na hipótese em tela, por se tratar de descontos iniciados em 2022, não incidem os efeitos da modulação, logo, devem ser devolvidos em dobro, ante a conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Pontue-se que o valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação do extrato do INSS completo do benefício previdenciário da autora. Da compensação Aduz o banco réu que, em caso de anulação do contrato, devem ser restituídos todos os valores recebidos e mantidos pela autora. Os documentos dos ids 69042603 ao 69042606 comprovam a realização da Transferência Eletrônica Disponível – TED, à conta de titularidade da parte autora original da demanda (sra. WILMA AIRES COUTO). Dito isto, deve haver, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito, a compensação deste valor, monetariamente corrigido, com o crédito garantido pela sentença condenatória, a teor do art. 368 do CC. Neste contexto, reputo fundada a pretensão condenatória veiculada na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n.° 010115482814, n.° 010115519248, n.° 010115519283, n.° 010115535561 e n.° 010115535649; b) CONDENAR a ré ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pelo IPCA a contar desta data e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da citação; c) CONDENAR a ré a restituir as parcelas descontadas do benefício da autora de forma dobrada. Os descontos devem ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC, a contar do desembolso de cada parcela. O valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença mediante apresentação do extrato INSS completo do benefício previdenciário da autora; d) COMPENSAR o valor recebido pela autora a título de crédito do empréstimo consignado do banco réu com os valores devidos em detrimento desta ação (repetição do indébito e indenização por danos morais), valor que deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC, a contar da data do saque. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Juiz de Direito 12ª Vara Cível da Capital

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA COUTO LEITE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBENI PAULO GALDINO JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)