Usucapião 0874000-91.2019.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0874000-91.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0874000-91.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada pelo Espólio de Rosangela Maria da Silva Guedes, representado por sua única herdeira Camila Guedes Serpa, visando à reintegração na posse do imóvel situado na Avenida Rio Grande do Sul, n° 911, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Inicialmente, cumpre analisar o pleito de manutenção da gratuidade judiciária em favor do Espólio de Rosangela Maria da Silva Guedes, ora Exequente. Conforme se depreende dos autos, a falecida promovida já havia requerido o benefício da justiça gratuita em sua contestação (Id 31867309), tendo este Juízo rejeitado a impugnação apresentada pelos Promoventes (Id 85340272), reconhecendo a sua condição de hipossuficiência. Com o falecimento da promovida, o benefício se estende ao seu espólio, que assume a posição processual da de cujus, nos termos do art. 110 do CPC. A habilitação da herdeira Camila Guedes Serpa (Id 80904816) não altera a condição de hipossuficiência que já havia sido reconhecida e mantida em todas as fases anteriores do processo. Portanto, a manutenção da gratuidade judiciária em favor do Espólio da Exequente é medida que se impõe. A sentença de primeiro grau (Id 85340272) foi categórica ao julgar improcedente o pedido de usucapião formulado pelos ora executados e, concomitantemente, procedente o pleito reconvencional de reintegração de posse. Tal decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da apelação (Id 116383095), na rejeição dos embargos de declaração (Id 116383457), e, por fim, confirmada pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Id 116383467), culminando no trânsito em julgado (Id 116383469). O trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à reintegração de posse confere ao Espólio da Exequente um título executivo judicial, apto a ser cumprido nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A obrigação de entregar coisa, no caso, o imóvel, é regulada pelos artigos 536 e seguintes do CPC. O art. 536, caput, estabelece que "o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer dar-se-á pela execução específica da obrigação ou por medidas sub-rogatórias ou coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial". A reintegração de posse, por sua natureza, impõe aos Executados a obrigação de desocupar o imóvel e restituí-lo à posse da Exequente. A resistência à desocupação voluntária, justificará a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, EXPEÇA-SE o MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor do Espólio de Rosangela Maria da Silva Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Avenida Rio Grande do Sul, n° 911, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB. No referido mandado, deverão ser INTIMADOS os executados, por meio de seu advogado constituído, para que DESOCUPEM VOLUNTARIAMENTE o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Decorrido o prazo para desocupação voluntária e não havendo o cumprimento da ordem, autorizo, desde já, a EXECUÇÃO FORÇADA da reintegração de posse, com a utilização de ARROMBAMENTO, REMOÇÃO DE PESSOAS E COISAS e REFORÇO POLICIAL, caso se mostrem necessários para a efetivação da medida, devendo o Oficial de Justiça responsável certificar detalhadamente as ocorrências. Cumpra-se. João Pessoa, 08 de outubro de 2025. Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUZANA DA SILVA DELGADO GUEDES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DA SILVA GUEDES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA GUEDES em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)