Usucapião 0819853-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0819853-76.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ERICH CHAVES DE LIMA, ELTON CHAVES DE LIMA, FLAVIA DE CARVALHO CHAVES, JEANNE CHAVES DE LIMA, SWAMI CHAVES DE LIMA. DECISÃO EXPEDIENTE - Processo n. 0819853-76.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião da L 6.969/1981] REPRESENTANTE: DAYSE CHAVES DE LIMA. Trata-se de Ação de Usucapião, distribuída inicialmente em 29/04/2023, visando o domínio do imóvel situado na Rua Estevão D’Ávila Lins, nº 206. Este Juízo, em decisões prévias (ID 99701778 e ID 110426938), afastou a alegação de conexão com outras lides familiares. O processo seguiu a fase de citação dos promovidos e notificação das Fazendas Públicas, conforme determinado no despacho inicial (ID 74050205). O promovido Erich Chaves apresentou contestação (ID 78053347). Em atenção à inércia da parte autora em impulsionar o feito, notadamente quanto à regularização da citação dos confinantes, a promovente foi intimada pessoalmente por mandado (ID 114551577), determinando o saneamento sob pena de extinção. Em resposta, a autora (ID 115545195) atribuiu a inércia a seus antigos patronos e reiterou a qualificação dos confinantes e o pedido de notificação das Fazendas Públicas. Posteriormente, TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA (ID 115896515), mãe da autora e dos promovidos, requereu sua habilitação como Terceira Interessada, objetivando, em síntese, pleitear a desistência da ação e a prevalência da copropriedade entre os filhos. Por fim, o réu ERICH CHAVES DE LIMA (ID 116303291), apresentou petição na qual reitera a tese de litigância de má-fé da autora, colacionando documentos que comprovam litígios anteriores extintos por decadência ou abandono. É o que importa relatar. Decido. Registra-se que a análise da natureza e dos pormenores da posse, tais como sua continuidade, animus domini e boa-fé, constitui matéria de mérito da presente ação de usucapião. Tais aspectos, essenciais à configuração do direito pleiteado, serão examinados oportunamente no momento próprio do julgamento, não afetando, nesta fase, o regular prosseguimento processual. I) DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA) A assistência de terceiros no processo civil exige a demonstração de interesse jurídico para que a sentença seja favorável a uma das partes, conforme preconiza o Artigo 119 do Código de Processo Civil. O interesse jurídico não se confunde com o interesse meramente econômico ou de fato. A Requerente TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA alega ser sócia administradora (50%) da empresa COLEGIO ATENEU LTDA (ID 116303295), que utiliza o imóvel objeto da lide. Contudo, a presente ação de usucapião visa decidir sobre o domínio do bem entre os irmãos (pessoas físicas), e não sobre a constituição ou operação da sociedade. O interesse manifestado pela Sra. Teresinha, voltado à pacificação familiar ou à manutenção da copropriedade entre os filhos, ainda que fundadora da empresa que ocupa o bem, possui natureza moral e/ou econômica indireta. A decisão sobre a usucapião afetará a titularidade do imóvel, mas não alterará diretamente a relação jurídica da requerente que justifique sua intervenção. Ademais, o pedido de ingresso com o objetivo de promover a desistência da ação em favor da harmonia familiar não configura o interesse jurídico exigido pela norma processual, devendo ser exercido o controle da lide entre as partes originárias e legítimas. Portanto, por não restar configurado o preceito do Artigo 119 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de intervenção de TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA. II) DO IMPULSIONAMENTO DO FEITO A citação dos confinantes e a notificação das Fazendas Públicas são requisitos essenciais para a validade do processo de usucapião. O despacho de ID 74050205 já havia determinado tais diligências, e a parte autora, após a inércia de seus antigos patronos, veio aos autos para regularizar o andamento com a petição de ID 115545195. A lista completa dos confinantes, com a devida qualificação, foi apresentada pela autora no ID 115545195. Da mesma forma, a notificação das Fazendas Públicas, imprescindível em ações de usucapião de bens particulares, a fim de averiguar eventual interesse público. Destarte, adote os seguintes atos cartorários: I) INTIME a União (através da Advocacia Geral da União), como também o Estado e Município pelas respectivas procuradorias, para que demonstrem eventual interesse de intervenção no feito no prazo de 30 (trinta) dias. O expediente deverá ser remetido via domicílio eletrônico. II) CITE os confinantes indicados pela parte autora (ID 115545195) por intermédio de mandado (sem custas – autores beneficiários da gratuidade judiciária), para querendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias. III) INTIME a requerente DAYSE CHAVES DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da última petição encartada pelo réu ERICH CHAVES DE LIMA (ID 116303291), em atenção ao Artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ERICH CHAVES DE LIMA, ELTON CHAVES DE LIMA, FLAVIA DE CARVALHO CHAVES, JEANNE CHAVES DE LIMA, SWAMI CHAVES DE LIMA. DECISÃO Processo n. 0819853-76.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Usucapião da L 6.969/1981] REPRESENTANTE: DAYSE CHAVES DE LIMA. Trata-se de Ação de Usucapião, distribuída inicialmente em 29/04/2023, visando o domínio do imóvel situado na Rua Estevão D’Ávila Lins, nº 206. Este Juízo, em decisões prévias (ID 99701778 e ID 110426938), afastou a alegação de conexão com outras lides familiares. O processo seguiu a fase de citação dos promovidos e notificação das Fazendas Públicas, conforme determinado no despacho inicial (ID 74050205). O promovido Erich Chaves apresentou contestação (ID 78053347). Em atenção à inércia da parte autora em impulsionar o feito, notadamente quanto à regularização da citação dos confinantes, a promovente foi intimada pessoalmente por mandado (ID 114551577), determinando o saneamento sob pena de extinção. Em resposta, a autora (ID 115545195) atribuiu a inércia a seus antigos patronos e reiterou a qualificação dos confinantes e o pedido de notificação das Fazendas Públicas. Posteriormente, TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA (ID 115896515), mãe da autora e dos promovidos, requereu sua habilitação como Terceira Interessada, objetivando, em síntese, pleitear a desistência da ação e a prevalência da copropriedade entre os filhos. Por fim, o réu ERICH CHAVES DE LIMA (ID 116303291), apresentou petição na qual reitera a tese de litigância de má-fé da autora, colacionando documentos que comprovam litígios anteriores extintos por decadência ou abandono. É o que importa relatar. Decido. Registra-se que a análise da natureza e dos pormenores da posse, tais como sua continuidade, animus domini e boa-fé, constitui matéria de mérito da presente ação de usucapião. Tais aspectos, essenciais à configuração do direito pleiteado, serão examinados oportunamente no momento próprio do julgamento, não afetando, nesta fase, o regular prosseguimento processual. I) DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA) A assistência de terceiros no processo civil exige a demonstração de interesse jurídico para que a sentença seja favorável a uma das partes, conforme preconiza o Artigo 119 do Código de Processo Civil. O interesse jurídico não se confunde com o interesse meramente econômico ou de fato. A Requerente TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA alega ser sócia administradora (50%) da empresa COLEGIO ATENEU LTDA (ID 116303295), que utiliza o imóvel objeto da lide. Contudo, a presente ação de usucapião visa decidir sobre o domínio do bem entre os irmãos (pessoas físicas), e não sobre a constituição ou operação da sociedade. O interesse manifestado pela Sra. Teresinha, voltado à pacificação familiar ou à manutenção da copropriedade entre os filhos, ainda que fundadora da empresa que ocupa o bem, possui natureza moral e/ou econômica indireta. A decisão sobre a usucapião afetará a titularidade do imóvel, mas não alterará diretamente a relação jurídica da requerente que justifique sua intervenção. Ademais, o pedido de ingresso com o objetivo de promover a desistência da ação em favor da harmonia familiar não configura o interesse jurídico exigido pela norma processual, devendo ser exercido o controle da lide entre as partes originárias e legítimas. Portanto, por não restar configurado o preceito do Artigo 119 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de intervenção de TERESINHA DE JESUS CHAVES DE LIMA. II) DO IMPULSIONAMENTO DO FEITO A citação dos confinantes e a notificação das Fazendas Públicas são requisitos essenciais para a validade do processo de usucapião. O despacho de ID 74050205 já havia determinado tais diligências, e a parte autora, após a inércia de seus antigos patronos, veio aos autos para regularizar o andamento com a petição de ID 115545195. A lista completa dos confinantes, com a devida qualificação, foi apresentada pela autora no ID 115545195. Da mesma forma, a notificação das Fazendas Públicas, imprescindível em ações de usucapião de bens particulares, a fim de averiguar eventual interesse público. Destarte, adote os seguintes atos cartorários: I) INTIME a União (através da Advocacia Geral da União), como também o Estado e Município pelas respectivas procuradorias, para que demonstrem eventual interesse de intervenção no feito no prazo de 30 (trinta) dias. O expediente deverá ser remetido via domicílio eletrônico. II) CITE os confinantes indicados pela parte autora (ID 115545195) por intermédio de mandado (sem custas – autores beneficiários da gratuidade judiciária), para querendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias. III) INTIME a requerente DAYSE CHAVES DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da última petição encartada pelo réu ERICH CHAVES DE LIMA (ID 116303291), em atenção ao Artigo 10 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVERALDO GUEDES FERNANDES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)