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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 200,00
Órgão julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II
CPFHOTEL ARAM BEACH & CONVENTION EIRELI
CNPJOURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A