Cumprimento de sentença 0801093-73.2017.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801093-73.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0801093-73.2017.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor do Estado da Paraíba, a liberação dos valores de ID 110838271, conforme requerido no ID 34951016. Após, anexe o comprovante e dê ciência ao ESTADO. Concluída a transferência, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA VIRGINIA NASIASENE LINS MARQUES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FEITOSA RAMALHO GALVAO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADE BIANCA DE OLIVEIRA ROLIM em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)