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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 05/04/2021

Decorrido prazo de ISABELLA JARDELINO DIAS em 10/03/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2021 23:59:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)