Procedimento Comum Cível 0801950-87.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801950-87.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO SIMOES DE MEDEIROS RÉU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801950-87.2024.8.15.0321 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por DAMIAO SIMOES DE MEDEIROS, qualificado nos autos, em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. A parte Autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, alegou ter sofrido desconto indevido em sua conta bancária no valor de R$ 100,00, a título de “Título de Capitalização”, serviço que afirma não ter contratado e do qual desconhece. Requereu a repetição do indébito em dobro (R$ 200,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em decisão inicial. O Réu apresentou Contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando a regularidade da contratação, alegando que o Título de Capitalização exige senha pessoal ou formalização, e que o produto é resgatável, não configurando dano ou enriquecimento sem causa. Houve Impugnação à Contestação. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram concordância com o Julgamento Antecipado da Lide, alegando não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos estão demonstrados pela prova documental acostada aos autos. A manifestação expressa de ambas as partes pela desnecessidade de produção de provas adicionais permite que a decisão de mérito seja proferida neste momento. 2.2 Da Preliminar Suscitada O Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a parte Autora não comprovou ter buscado a solução do conflito na esfera administrativa. Essa preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O mero desconto na conta bancária, alegadamente indevido e desautorizado, configura lesão que outorga ao Autor o interesse de agir e a necessidade da via judicial para a cessação da cobrança e a reparação dos danos. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. 2.3 Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Réu é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central reside na validade da contratação do Título de Capitalização que gerou o desconto de R$ 100,00 na conta do Autor em 07/12/2022. Nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor frente à instituição financeira, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do Autor. Competia ao Réu, portanto, comprovar a regularidade e a legitimidade da cobrança, juntando o contrato ou termo de adesão assinado pelo consumidor ou outra prova robusta de sua inequívoca autorização, conforme exige o Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Réu limitou-se a alegações de defesa genéricas, sem, contudo, anexar aos autos o instrumento contratual que demonstrasse a expressa e válida manifestação de vontade do Autor para a aquisição do Título de Capitalização. O simples fato de o débito ter ocorrido em conta corrente não comprova a licitude da contratação, mas apenas a falha na prestação do serviço da instituição financeira em permitir débitos não autorizados. Considerando que a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, resta configurada a falha na prestação do serviço e a ilegalidade do desconto. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do vínculo jurídico relativo ao Título de Capitalização questionado e a condenação do Réu ao cancelamento imediato de quaisquer cobranças futuras. 2.3.1 Da Repetição do Indébito A cobrança indevida implica a restituição dos valores descontados. O Autor pleiteou a devolução em dobro, conforme o Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. Para que a repetição se dê em dobro, é necessário que a cobrança indevida tenha sido realizada mediante má-fé (dolo) ou engano injustificável do fornecedor. No caso dos autos, a prova documental aponta a ocorrência de um único desconto, no valor de R$ 100,00, referente a um Título de Capitalização. A natureza desse produto é peculiar, consistindo, em essência, em uma forma de poupança com resgate e participação em sorteios. A ausência de comprovação da contratação constitui falha grave na prestação do serviço, mas, por si só, não demonstra o intuito deliberado de lesar o consumidor ou a má-fé que autoriza a devolução dobrada. Adicionalmente, conforme a jurisprudência pátria, para a aplicação da sanção do Artigo 42 do CDC, a má-fé deve estar comprovada nos autos. A mera ausência de comprovação da contratação, em um contexto de desconto isolado de um produto resgatável, não atrai tal penalidade. Assim, a restituição deve ocorrer na forma simples, equivalente ao valor efetivamente descontado, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor. Portanto, o Réu deverá restituir ao Autor o valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto (07/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (09/09/2024). 2.3.2 Dos Danos Morais O Autor postulou indenização por danos morais em virtude do desconto indevido de R$ 100,00. Para que haja a reparação por danos morais, é indispensável a comprovação da lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais, tais como a honra, dignidade ou imagem, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ainda que a conduta do Réu constitua um ato ilícito por falha na prestação do serviço, o simples desconto indevido de pequeno valor, referente a um Título de Capitalização (produto que gera expectativa de resgate/sorteio e não endividamento), não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Não há anotação negativa em cadastros de crédito, nem foi demonstrada situação vexatória ou ofensa à dignidade que transcenda o transtorno financeiro passível de ressarcimento material. Conforme o entendimento consolidado em casos análogos, o mero desconto indevido em conta bancária, desassociado de outra causa extraordinária que atinja a esfera da personalidade, é insuficiente para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido, aplica-se o entendimento de que: “APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -Analisando os autos, verifico que o seguro indevido foi cobrado uma única vez, no ano de 2019, no valor de R$ 270,60 (id – 6483289) o que confirma a ausência de prejuízos suficientes para a caracterização de dano moral. -APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. Falha na prestação do serviço. Descontos em conta corrente relativos a seguro de vida. Responsabilidade civil objetiva. Pactuação não demonstrada. Ilícito contratual. Restituição dos valores descontados. Danos morais não configurados. Dever de indenizar afastado. Falha na prestação do serviço consistente em descontos realizados na conta corrente do autor referentes a seguro de vida. Acervo probatório carreado aos autos evidencia que o autor suportou o desconto relativo a pecúlio, não tendo a parte ré se desincumbido de demonstrar a regularidade da contratação, conforme dispõe o artigo 14, §3o da Lei n. 8.078/90. A instituição financeira não demonstrou que os valores espontaneamente depositados na conta do autor correspondem a todos os descontos devidamente corrigidos. Reforma da sentença que se impõe, com a restituição dos depósitos. Ilícito contratual que atingiu a esfera patrimonial do autor. Ausência de desdobramentos da conduta que represente lesão imaterial e justifique a reparação pecuniária por danos morais. Parcial provimento ao recurso.” (TJRJ; APL 0019431-38.2016.8.19.0007; Barra Mansa; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 01.07.2020) (TJPB, Apelação Cível n. 0801091-44.2019.815.0031, Relator Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO, julgado na Sessão Virtual realizada no período de 27 de julho de 2020 a 03 de agosto de 2020) Não houve, na inicial, relato de situação vexatória ou de abalo psíquico desproporcional ao transtorno material causado pelo desconto, que sequer se deu em repetição. A hipótese se enquadra na categoria de mero dissabor, insuscetível de reparação extrapatrimonial. Pelas razões expostas, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DAMIAO SIMOES DE MEDEIROS em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica relativa ao Título de Capitalização identificado, com a consequente condenação do Réu ao cancelamento definitivo de qualquer desconto futuro referente a este produto. b) Condenar o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, o valor de R$ 100,00 (cem reais), relativo ao desconto indevido de 07/12/2022. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto (07/12/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (09/09/2024). c) Julgar Improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de indenização por danos morais. Considerando que o Autor decaiu de parte significativa de seus pedidos (danos morais e repetição em dobro), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3o do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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