Execução Fiscal 0021245-75.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.557,99

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RESTAURANTE SALADELLA'S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES

OAB/PB 11682·CPF·Representa: Réu

VICTOR MAXIMADSCHY KOITLA

OAB/PB 15479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RESTAURANTE SALADELLA'S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA

CPF

Reu

HORTENCIO RIBEIRO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:09

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2019, 13:29

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legal

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19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 07:31

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021245-75.2009.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. SÓCIO QUOTISTA. CARGO DE GERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDEMONSTRADA. EXCLUSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O sócio quotista de sociedade empresarial que não exerce o cargo de gerente não tem responsabilidade tributária, impondo-se assim, a sua exclusão do polo passivo de ação de execução fis

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021245-75.2009.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. SÓCIO QUOTISTA. CARGO DE GERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDEMONSTRADA. EXCLUSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O sócio quotista de sociedade empresarial que não exerce o cargo de gerente não tem responsabilidade tributária, impondo-se assim, a sua exclusão do polo passivo de ação de execução fis

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021245-75.2009.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. SÓCIO QUOTISTA. CARGO DE GERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDEMONSTRADA. EXCLUSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O sócio quotista de sociedade empresarial que não exerce o cargo de gerente não tem responsabilidade tributária, impondo-se assim, a sua exclusão do polo passivo de ação de execução fis

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:34

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 00:30

Conclusos para despacho

07/10/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:29

Juntada de ato ordinatório

07/10/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 13:29

Processo migrado para o PJe

28/09/2019, 14:31

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 17:05 TJE261K

09/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1

09/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

09/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 PA03124182001 17:00:13 H

09/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2019 D019979172001 17:00:13 009

09/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG

09/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018 COM PETIÇÃO

14/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2018 JOAO

05/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 29: 05/2018 VISTA FAZENDA

30/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 05/2018 PA03124182001 22/05/2

22/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/05/2018 011682PB

10/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.

10/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 62/18

08/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2017 OF TRANSF - ESTANTE MARIO

20/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2017 COM PETICAO

15/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2017 VISTAS FAZ.

03/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2017 RESTAURANTE SALADELLAS LTDA

24/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2015 LOTE 01

25/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 30: 09/2015 MUT. FISCAL P.3

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2014 MAND.EXP/E07

20/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2014 PGE

14/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2014 VISTA FAZENDA

21/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2014 RESTAURANTE SALADELLAS LTDA

13/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2014 MAND.EXPECA-SE

13/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/06/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014 VISTA FAZENDA

09/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/04/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 VISTA FAZENDA

14/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2014 CERTIFICADO

21/01/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 11/2013 PRAZO

08/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2013 ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA

29/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2013 RENOVE M.E.

25/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2013 HORTENCIO RIBEIRO NETO

24/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2013 RENOVE M.E.

24/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2013 MANDADO EXPECA

15/02/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 21/01/2013

21/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010320124FAZENDA PUBLI

01/03/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14062011 PETICAO

14/06/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062011

04/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPDC

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07102010 06 MESES

07/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28012010

28/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28012010

28/01/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19022010

19/01/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171220093RESTAURANTE S

17/12/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16012010

16/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112009

12/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102009

08/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01112009

01/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102009

01/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 29082009

30/07/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620091RESTAURANTE S

09/06/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052009

28/05/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28052009

28/05/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

26/05/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26052009 JPDG

26/05/2009, 00:00

DESPACHO

•07/07/2022, 11:02

DECISÃO

•03/05/2023, 17:22

DECISÃO

•04/05/2023, 07:23

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2023, 14:14

SENTENÇA

•19/07/2024, 17:56