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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.662,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

GERMANO ANIZIO BARBOSA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PUXINANA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de GERMANO ANIZIO BARBOSA NETO em 01/07/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio