Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000135-15.2014.8.15.0491 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000135-15.2014.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Pedido não conhecido

23/09/2025, 11:00

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 18:28

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000135-15.2014.8.15.0491. EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA e outros (12) RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora, intimado(a) para no prazo comum de 30 (trinta) dias, sanar integralmente os vícios apontados, devendo, para tanto: 1. Apresentar um Termo Aditivo ao Acordo que: a) Contenha a assinatura do Chefe do Poder Executivo do Município de Joca Claudino, ou, se assinado por procurador, que seja juntada a lei municipal específica que delega a este a competência para firmar acordos que importem em assunção de dívida; b) Modifique a cláusula de pagamento para prever, expressamente, que a quitação do débito se dará em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal, por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor individual de cada credor. Fica esclarecido que o pagamento via RPV não se confunde com depósito judicial direto ou pagamento administrativo, tratando-se de um procedimento formal que se inicia com a expedição de ofício requisitório por este juízo, após o trânsito em julgado da decisão homologatória, para pagamento no prazo legal de até 60 (sessenta) dias; 2. Juntar aos autos planilha de cálculo detalhada, discriminando o valor exato da quota-parte devida a cada um dos exequentes/herdeiros. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento de todas as determinações acima no prazo assinalado resultará no indeferimento do pedido de homologação, e o cumprimento de sentença retomará seu curso regular. Sousa (PB), 20 de agosto de 2025. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:13

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 22:06

Decisão

•23/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000135-15.2014.8.15.0491. EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA e outros (12) RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora, intimado(a) para no prazo comum de 30 (trinta) dias, sanar integralmente os vícios apontados, devendo, para tanto: 1. Apresentar um Termo Aditivo ao Acordo que: a) Contenha a assinatura do Chefe do Poder Executivo do Município de Joca Claudino, ou, se assinado por procurador, que seja juntada a lei municipal específica que delega a este a competência para firmar acordos que importem em assunção de dívida; b) Modifique a cláusula de pagamento para prever, expressamente, que a quitação do débito se dará em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal, por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor individual de cada credor. Fica esclarecido que o pagamento via RPV não se confunde com depósito judicial direto ou pagamento administrativo, tratando-se de um procedimento formal que se inicia com a expedição de ofício requisitório por este juízo, após o trânsito em julgado da decisão homologatória, para pagamento no prazo legal de até 60 (sessenta) dias; 2. Juntar aos autos planilha de cálculo detalhada, discriminando o valor exato da quota-parte devida a cada um dos exequentes/herdeiros. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento de todas as determinações acima no prazo assinalado resultará no indeferimento do pedido de homologação, e o cumprimento de sentença retomará seu curso regular. Sousa (PB), 20 de agosto de 2025. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

21/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Pedido não conhecido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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