Procedimento Comum Cível 0039419-64.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

FRANCISCO BATISTA DE FARIAS

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

FRANCISCO BATISTA DE FARIAS

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:12

Juntada de certidão de prevenção

12/08/2025, 08:11

Recebidos os autos

12/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35184275 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE FARIAS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de cota

26/01/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 19:52

Outras Decisões

25/01/2024, 19:52

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE FARIAS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:33

Todas as movimentações(124)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:12

Juntada de certidão de prevenção

12/08/2025, 08:11

Recebidos os autos

12/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35184275 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 15:14

Despacho

•19/03/2025, 13:09

10/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE FARIAS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de cota

26/01/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 19:52

Outras Decisões

25/01/2024, 19:52

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE FARIAS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

09/08/2023, 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 06:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 00:29

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:21

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE FARIAS em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 01:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 01:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

23/10/2018, 10:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 10/2018 19:35 TJEJP1F

11/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2018 NF 55/18

11/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO

11/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 10/2017 P061126172001 17:00:52 ESTADO

26/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2017 DEVOLVIDO PGE

05/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 05: 10/2017 P061126172001 13:23:07 ESTADO

05/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/09/2017

27/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017 NF EXPEÇA-SE

26/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2017

03/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 02/2017 P084203162001 12:31:18 FRAN

03/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2017 NF 07/17

01/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 11/2016 P084203162001 15:12:59 F

03/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016 SENTENçA REGISTRADA

01/07/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 06/2016 SENT AG. REG

30/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2014

05/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2014 CERTIFICADO

05/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2014

05/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2014 CERTIFICADO

26/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2013 CERTIFICADO

16/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 12/2013 MALOTE DIGITAL

16/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2013 CERTIFICADO

12/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2013 MALOTE DIGITAL

12/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2013 CERTIFICADO

16/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 05/2013 MALOTE DIGITAL

16/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2013

16/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28022012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27022012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012

01/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28022012 NF 62: 12

28/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24022012 MALOTE DIGITA

24/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09022012 013370PB

09/02/2012, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 07022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23012012

23/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220112PROCURADOR GE

13/12/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06122011

06/12/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06122011 013370PB

06/12/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 291120111ESTADO DA PAR

29/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29112011 NF 245: 11

29/11/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24112011 JPCR

24/11/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

24/11/2011, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 14:11

Despacho

•12/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:59

Decisão

•25/01/2024, 19:52

Decisão

•25/01/2024, 19:52

Sentença

•29/09/2023, 12:43

Sentença

•09/08/2023, 09:43

Despacho

•30/09/2021, 09:13

Despacho

•30/09/2021, 00:29

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 01:23

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 01:23

Autos digitalizados

•23/10/2018, 10:06