Procedimento Comum Cível 0800478-26.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800478-26.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:53

Juntada de despacho

17/02/2026, 20:32

Recebidos os autos

17/02/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 09:23

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:53

Acórdão

•19/12/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANI PINHEIRO DE MENEZES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800478-26.2023.8.15.0761 [Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por AVANI PINHEIRO DE MENEZES em face do BANCO DO BRADESCO S. A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos mensais indevidos sob o título "MORA CRÉDITO PESSOAL" em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência ou prévia contratação. Sustenta que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, razão pela qual pretende a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a compensação pelos danos morais experimentados. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, com base em extrato específico e autônomo, e nega a ocorrência de dano moral ou material. Juntou documentos, dentre os quais os extratos bancários do autor (ID 81050149). É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da prescrição A tese de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) não se sustenta neste momento processual. A controvérsia envolve relação de consumo contínua, com descontos mensais que se renovam sucessivamente, atraindo o entendimento da natureza de relação obrigacional de trato sucessivo, cujo termo inicial renova-se a cada cobrança indevida. Preliminar rejeitada. Da falta de interesse de agir Argumenta o réu que a parte autora não buscou administrativamente a solução do problema, o que afastaria o interesse de agir. Sem razão. Não se exige o exaurimento da via administrativa para acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO A questão em debate consiste em verificar se os descontos realizados na conta do autor, sob a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal”, configuram cobranças indevidas ou se decorrem de obrigações regularmente assumidas em contratos de empréstimos pessoais firmados com o banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira juntou aos autos os extratos que evidenciam a dinâmica dos lançamentos questionados. Consta dos documentos que o autor contratou empréstimos, cujas parcelas foram vinculadas ao débito automático em sua conta bancária. Verifica-se, ainda, que a rubrica “Mora Crédito Pessoal” não se refere a novo contrato ou a serviço distinto, mas sim à cobrança da parcela não quitada na data do vencimento, acrescida dos encargos legais de mora (juros e multa). A explicação apresentada pela instituição encontra respaldo no art. 395 do Código Civil, que impõe ao devedor o dever de responder pelos encargos decorrentes do atraso, e na Resolução nº 4.882/2020 do Banco Central do Brasil, a qual autoriza a cobrança de encargos moratórios em operações de crédito. Diante desse contexto, afasta-se a alegação de inexistência de contratação. Restou comprovado nos autos que os descontos decorreram de obrigações regularmente assumidas, não havendo qualquer vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade por parte do autor. No tocante ao pedido de repetição do indébito, não há que se falar em devolução de valores, tampouco em dobro, pois não restou configurada cobrança indevida. Ao contrário, constatou-se que os débitos ocorreram em razão do inadimplemento contratual do próprio demandante, não havendo má-fé por parte do réu. Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. Os descontos questionados decorreram do exercício regular de direito do credor, não havendo ofensa à dignidade ou à honra do autor. Ressalte-se que a jurisprudência é firme no sentido de que meros aborrecimentos, especialmente aqueles originados do inadimplemento contratual, não ensejam reparação por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AVANI PINHEIRO DE MENEZES em face do BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

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Todos os documentos(27)