Procedimento Comum Cível 0802723-96.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802723-96.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 10:58

Juntada de certidão de prevenção

09/02/2026, 11:34

Recebidos os autos

09/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2025, 11:39

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 08:16

Despacho

•12/11/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA HILARIA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito, envolvendo as partes acima nominadas. Alega, a promovente, que celebrou contrato de empréstimo consignado, e que foram aplicados juros em patamar acima da taxa média de mercado, que seria de 1,74%, e acima da taxa fixada em Instrução Normativa do INSS de n. 28/2008, sendo para empréstimo consignado, até 2,08%, e, para empréstimo RMC (cartão de crédito consignado), até 3,06%. Aduz que foram aplicados juros de 5,29%, o que ensejaria a cobrança de juros indevidos. Por tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos questionados nos autos, com liberação da margem indevidamente retida. Pugnou, no mérito, pela declaração de nulidade do contrato, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o que importaria na quantia de R$ 19.015,91 (dezenove mil e quinze reais e noventa e um centavos), ou, subsidiariamente, pela revisão dos juros contratuais para que seja aplicada a taxa média de mercado, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos a título de juros abusivos. Outrossim, pleiteou a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade judiciária. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando preliminar de inépcia da inicial e alegando prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirmou a regularidade de todos os termos do contrato e a inexistência de má-fé da financeira. Requer a ré, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora. Juntou documentos, dentre eles, contrato assinado pela autora e faturas de cartão de crédito. Impugnação à contestação apresentada, alegando que o contrato juntado pela parte ré diverge do contrato objeto dos autos. Ademais, requer o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo à decisão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Por sua vez, também alega a decadência do direito autoral, pelo transcurso de mais de 4 anos desde o dia em que realizou o negócio jurídico, com base no art. 178, II, do CC/02. Contudo, verifica-se que o negócio jurídico questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição e da decadência não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802723-96.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional e decadencial a cada prestação, não há que se falar em prescrição e decadência. Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de mérito levantadas pela parte ré. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte requerida levantou preliminar de inépcia da inicial, eis que a parte autora teria juntado comprovante de residência antigo e não teria buscado a resolução administrativa de maneira anterior à propositura da ação. De início, no que tange o comprovante de residência, cumpre destacar que a parte autora comprovou, de maneira idônea, a sua residência, sendo o endereço indicado na inicial, inclusive, o mesmo que consta no contrato juntado pela parte ré. Noutro lado, o exercício do direito de ação, especialmente quando a parte promovente busca discutir questões decorrentes do vínculo contratual, independe de prévio requerimento administrativo prévio, a não ser em casos específicos, quando for demonstrado que a questão poderia, de fato, ter sido solucionado de maneira extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme se verifica dos autos, nenhum dos pontos alegados constitui inépcia da inicial, na verdade, a petição inicial apresentada pela parte autora está apta a viabilizar a ampla defesa e o contraditório, conforme os requisitos do art. 319 do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. De início, vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC, principalmente, em razão da manifesta pretensão da parte autora, presente na impugnação, de que seja realizado o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. A questão que se põe em discussão nestes autos cinge a perquirir a legalidade – ou não – da taxa juros remuneratórios aplicada no contrato de operação de crédito consignado, e, caso seja constatada a abusividade, a condenação da parte ré em danos morais e a declaração de nulidade da contratação ou a revisão do contrato com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Alega, a parte autora, que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, eis que, por meio de uso da calculadora do cidadão, verificou que foram aplicados juros de 5,29%, enquanto que a taxa média de mercado seria de 1,79% e a Instrução Normativa do INSS de n. 28/2008, estabeleceu limites de juros para empréstimo consignado, até 2,08%, e, para empréstimo RMC (cartão de crédito consignado), até 3,06%. Por sua vez, o demandado alega a regularidade de cobrança do contrato de financiamento, sustentando que o pacto foi livremente firmado pela parte autora. Na hipótese, observa-se que se trata de relação jurídica de cartão de crédito consignado, tendo a promovida comprovado a contratação do serviço de cartão de crédito (ID: 113549951), bem como a realização de diversos saques de crédito (ID: 113549960). Em que pese a autora questionar o número do contrato, tal divergência se dá pelo fato de que o número indicado na inicial se refere à identificação dada pelo INSS, enquanto o número do contrato presente no ID. 113549951, se relaciona com a identificação atribuída pelo réu, sendo indevida a alegação de divergência dos contratos. Cumpre registrar que é sabido que a dívida de cartão de crédito consignado é lançada em determinado valor no contracheque e o restante vem em fatura regular para que o consumidor, querendo, pague e quite-a por completo. O pagamento mínimo em contracheque não tem o poder liberatório almejado pela parte autora, ante a incidência de juros rotativos, correção monetária e multa sobre o valor pendente de adimplemento. Assim, se a postulante tinha, de fato, uma dívida perante o demandado, não há que se falar em declaração de inexistência de débitos, uma vez que houve a obtenção de créditos mediante remuneração, através do cartão de crédito consignado. Sendo assim, descabido o pleito de nulidade da contratação, ainda mais considerando que a contratação foi realizada com assinatura física da autora. Eis a jurisprudência sobre o tema: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida nesse aspecto. 3. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Desacolhimento. Taxa legalmente permitida pelo teto do art. 16, inc. III da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. 4. Direito de cancelamento do cartão. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Determinação de cancelamento, com atribuição, todavia, diante do princípio da causalidade, dos encargos de sucumbência integralmente à autora. 5. Recurso parcialmente provido, condenando-se, contudo, a autora ao pagamento integral dos encargos de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068251520248260482 Presidente Prudente, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA PRÓPRIA FATURA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS, UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CARTÃO E PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO REMANESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O contrato de cartão de crédito consignado, por si só, não constitui prática abusiva, devendo o consumidor, nesses casos, demonstrar irregularidades ou vício na contratação. Restando comprovada a utilização cartão de crédito consignado para saques e compras, além do pagamento parcial do saldo remanescente constante das faturas, não há que se falar em vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Desprovimento do recurso. (0803381-40.2018.8.15.0751, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Com relação à adequação da taxa pactuada com a média de mercado, é importante ressaltar que a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente ocorrerá acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade, em respeito à natureza de liberalidade das cláusulas contratuais e do princípio da boa-fé contratual (REsp: 1061530/RS). Nesse diapasão, urge registrar que a fixação da taxa de juros remuneratórios é considerada abusiva quando superior a duas vezes a taxa média de mercado, conforme entendimento do E.STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) In casu, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros na modalidade “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, no mês de julho/2018, quando houve a contratação, era de 1.91% a.m. e 25,51% a.a. Segue a consulta: Sendo assim, considerando o juros pactuado de 3% ao mês e 43,28% ao ano, não se vislumbra abusividade no que restou avençado na relação contratual em testilha, eis que o juros aplicado não supera duas vezes o valor da taxa média de mercado. Outrossim, os juros aplicados estão em completa consonância com a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, que prevê o limite de 3,06% para o caso de empréstimo na modalidade RMC. Registre-se, por oportuno, que a calculadora do cidadão do Bacen não serve para averiguar a taxa de juros aplicada ao caso da autora, eis que ela foi idealizada para casos em que se trate de parcelas fixas, e não para a modalidade cartão de crédito consignado. No caso da promovente, ela realizou diversos saques, o que, por óbvio gerou a variação do pagamento, de modo que não se há falar em aplicação de juros de 5,29%, como alegado na inicial. Nesse contexto, inexiste a ilegalidade ou abusividade arguida pela autora, razão pela qual devem ser mantidas as taxas livremente pactuadas pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, sendo, por consectário lógico, indevida a pretensão de devolução em dobro e de danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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