Execução Fiscal 0000383-10.2006.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 90.647,19

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Reu

JOAO MOUSINHO DE PAIVA

Reu

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

CPF

Reu

JOAO MOUZINHO DE PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:26

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA, JOAO MOUZINHO DE PAIVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000383-10.2006.8.15.0281 [Impostos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pela UNIÃO em face de ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA e JOÃO MOUZINHO DE PAIVA, todos qualificados nos autos. Em prol de seu pedido, aduziu a exequente que era credora dos executados

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:03

Extinta a punibilidade por prescrição

27/05/2025, 22:10

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 22:10

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:36

Processo Desarquivado

30/09/2024, 08:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2024, 08:20

Arquivado Provisoramente

07/02/2023, 15:05

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:26

Publicado Expediente em 11/06/2025.

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2025, 22:10

DESPACHO

•17/11/2022, 13:31

11/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA, JOAO MOUZINHO DE PAIVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000383-10.2006.8.15.0281 [Impostos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pela UNIÃO em face de ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA e JOÃO MOUZINHO DE PAIVA, todos qualificados nos autos. Em prol de seu pedido, aduziu a exequente que era credora dos executados

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:03

Extinta a punibilidade por prescrição

27/05/2025, 22:10

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 22:10

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:36

Processo Desarquivado

30/09/2024, 08:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2024, 08:20

Arquivado Provisoramente

07/02/2023, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:51

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:49

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:37

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

08/07/2020, 21:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 17:47

Processo migrado para o PJe

08/02/2020, 15:01

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 02/2020 16:34 TJEJPG8

05/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2020 NF 18/20

05/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

05/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2019

05/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2019

03/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2017 DA FAZ NACIONAL

20/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/06/2017 FAZ.NA

13/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 06/2017 VISTA FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 12/2016 CERTIDFICADO

14/12/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014 DA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/03/2014 FAZEND

13/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2014 VISTA A AUTORA

19/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04062012

03/07/2012, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 18052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 18052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19052011

19/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092010

04/10/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220620105ANTONIO SEVER

22/06/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092009

24/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29072009 AUTO

29/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072009

29/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 17072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17072009

23/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030720093ANTONIO SEVER

03/07/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07052009

08/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15122008

24/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102008 AUTO

29/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008

29/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102008

22/10/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22102008

22/10/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 13052008 90D

13/05/2008, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06112007

06/11/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 21092007

26/09/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920071ANTONIO SEVER

18/09/2007, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 12092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 17082007

31/08/2007, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 17072007

31/08/2007, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 12072007 CITACAO

12/07/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24022007

25/04/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032007

22/03/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27102006

27/10/2006, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22092006

09/10/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062006

06/06/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

12/05/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052006 MAD1

12/05/2006, 00:00

DESPACHO

•07/01/2022, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 17:47