Procedimento Comum Cível 0802326-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 21:52

Conclusos para despacho

08/03/2026, 13:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:36

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIAMODEM COMERCIO SERVICOS E SISTEMAS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc. Colimando-se aos autos, verifica-se que a embargante opôs Embargos de Declaração (Id. 122920619) em face da decisão de Id. 122519187, alegando contradição quanto ao pedido formulado, sustentando que não requereu justiça gratuita, mas apenas a redução e o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Todavia, não assiste razão à parte. Embora a legislação processual preveja a possibilidade de redução e de parcelamento das despesas processuais, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802326-43.2025.8.15.2001 trata-se de faculdade que exige a efetiva demonstração da incapacidade financeira da parte para arcar com o pagamento integral das custas no momento do ajuizamento da demanda. Com efeito, os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC dispõem que a gratuidade de justiça pode ser concedida de forma parcial, abrangendo apenas parte das despesas processuais, e que o magistrado poderá autorizar o parcelamento dos valores, de acordo com a situação econômica da parte. Dessa forma, tanto a redução das custas (que, na prática, implica em concessão parcial da justiça gratuita), quanto o parcelamento das despesas processuais, somente podem ser deferidos se houver comprovação idônea da incapacidade financeira da parte. No caso em análise, a parte autora, ora embargante, limitou-se a reiterar o pedido de redução e parcelamento das custas (Id. 114423079) sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse dificuldade econômica. Ausente essa demonstração, não há como acolher o pleito. Assim, a decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, mas corretamente condicionou a possibilidade da redução ou parcelamento das custas à prova da real condição econômica da empresa, a qual não foi produzida nos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 12:03

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2025, 16:58

Determinado o cancelamento da distribuição

02/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:03

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIAMODEM COMERCIO SERVICOS E SISTEMAS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc. Colimando-se atentamente aos autos, verifica-se que a parte autora não junto ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802326-43.2025.8.15.2001

11/06/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIAMODEM COMERCIO SERVICOS E SISTEMAS LTDA - CNPJ: 10.620.824/0001-18 (AUTOR).

10/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 01:18

Determinada diligência

10/06/2025, 01:18

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:54

Determinada diligência

04/04/2025, 11:58

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2025, 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2025, 13:09

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 13:09

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

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