Execução Fiscal 0020697-40.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.174,63

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GEORGIA RIBEIRO NEIVA

CPF

Reu

LEONARDO SANTANA NEIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GEORGIA RIBEIRO NEIVA

CPF

Reu

LEONARDO SANTANA NEIVA

CPF

Reu

L N COM DE ROUPAS LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de L N COM DE ROUPAS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0020697-40.2008.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido retro. Deve a escrivania proceder ao levantamento das restrições decorrentes do RENAJUD e do SISBAJUD, acaso ainda existentes. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

11/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:39

Deferido o pedido de

09/06/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:24

Processo Desarquivado

09/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:16

Determinado o arquivamento

25/03/2025, 11:11

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:06

Recebidos os autos

19/02/2025, 21:13

Todas as movimentações(192)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de L N COM DE ROUPAS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 08:39

Decisão

•09/06/2025, 09:33

12/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0020697-40.2008.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido retro. Deve a escrivania proceder ao levantamento das restrições decorrentes do RENAJUD e do SISBAJUD, acaso ainda existentes. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

11/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:39

Deferido o pedido de

09/06/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:24

Processo Desarquivado

09/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:16

Determinado o arquivamento

25/03/2025, 11:11

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:06

Recebidos os autos

19/02/2025, 21:13

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2025, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 11:14

Juntada de Petição de apelação

23/11/2021, 20:51

Decorrido prazo de L N COM DE ROUPAS LTDA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 08:35

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2021, 07:30

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 10:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2021, 10:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:01

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:32

Juntada de Certidão

20/07/2021, 13:31

Juntada de Certidão

16/07/2021, 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2021, 08:32

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 18:37

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2020, 12:59

Juntada de Certidão

16/11/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 20:29

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

15/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 17:02

Decorrido prazo de L N COM DE ROUPAS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 04:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 16:29

Processo migrado para o PJe

29/11/2018, 11:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2018 17:18 TJEQS08

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 86/18

12/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

12/11/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2017 P034058170011 13:47:55 FAZENDA

16/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P034058170011 13:35:24 FAZENDA

05/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 08/2017

03/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 07/2017 SERASA

18/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 P012599170011 14:45:17 FAZENDA

15/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2017

12/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P012599170011 13:29:49 FAZENDA

27/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/04/2017

07/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2017 P005300170011 18:54:10 FAZENDA

08/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2017 FAZ EST

03/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2017 P005300170011 10:29:59 FAZENDA

24/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2015 CERTIFICADO

16/07/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2013 MANDADO 003

20/03/2013, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 04: 03/2013 0002510-08.2013.815.0011

04/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

27/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2013 DESBLOQUEIO EFETUADO

27/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013

14/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/01/2013

18/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082012

16/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 03112011

20/10/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092011

13/09/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042011

26/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 31082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06082010

06/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10052010

10/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26042010

09/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19012010

19/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 12122009

28/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122008

12/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122008

12/12/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09122008

09/12/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 26052009

26/11/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 26112008 180 D

26/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112008

19/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112008

18/11/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14112008

14/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14112008

14/11/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112008

12/11/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061020081L N COM DE RO

06/10/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01102008

02/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26092008

26/09/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25092008 CGBC

25/09/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

25/09/2008, 00:00

Decisão

•25/03/2025, 11:11

Despacho

•30/10/2023, 11:46

Decisão

•29/01/2023, 19:20

Acórdão

•28/06/2022, 10:51

Despacho

•13/06/2022, 08:58

Despacho

•10/06/2022, 20:21

Despacho

•11/03/2022, 12:14

Decisão

•15/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:14

Sentença

•03/10/2021, 07:30

Despacho

•21/07/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 13:32

Decisão

•25/06/2021, 08:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/06/2025, 08:39

Decisão

•09/06/2025, 09:33

Decisão

•25/03/2025, 11:11

Despacho

•30/10/2023, 11:46

Decisão

•29/01/2023, 19:20

Acórdão

•28/06/2022, 10:51

Despacho

•13/06/2022, 08:58

Despacho

•10/06/2022, 20:21

Despacho

•11/03/2022, 12:14

Decisão

•15/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:14

Sentença

•03/10/2021, 07:30

Despacho

•21/07/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 13:32

Decisão

•25/06/2021, 08:32

Despacho

•09/03/2021, 18:37

Despacho

•30/09/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 14:56