Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800152-61.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800152-61.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIACHAO RECORRIDO: ADAILSA DA SILVA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Riachão/PB contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de pagar ajuizada por servidora comissionada, condenando-o ao pagamento de indenização por férias não usufruídas nos períodos de 2022, 2023 e 2024, acrescidas do terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor ocupante de cargo em comissão faz jus à indenização por férias não gozadas, com o respectivo adicional de 1/3, diante da ausência de comprovação de concessão ou pagamento pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo de ocupante de cargo em comissão tem natureza estatutária, submetendo-se ao regime jurídico-administrativo e às regras constitucionais pertinentes. O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura a todos os servidores públicos direitos sociais do art. 7º da CF, incluindo férias remuneradas e gratificação natalina, sem distinção entre efetivos e comissionados. O STF, em repercussão geral (Tema 30), firmou que é devida a indenização por férias não gozadas ao servidor exonerado de cargo em comissão, por impossibilidade de fruição posterior. O ônus da prova do pagamento das verbas é do ente público, conforme art. 373, II, do CPC/2015, não se desincumbindo o Município de comprovar o adimplemento. O não pagamento das verbas devidas configuraria enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor comissionado tem direito a férias remuneradas e ao adicional de 1/3, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. É devida a indenização pelas férias não gozadas quando não há possibilidade de fruição posterior, conforme entendimento do STF no Tema 30. O ônus da prova do pagamento das verbas salariais é do ente público, cabendo-lhe comprovar a quitação. A negativa de pagamento de verbas a servidor comissionado viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800152-61.2025.8.15.0061 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da preliminar - Falta de interesse de agir Não há necessidade de a parte primeiro buscar solução na via administrativa para só após ajuizar ação judicial. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado. Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAILSA DA SILVA ALVES REU: MUNICIPIO DE RIACHAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800152-61.2025.8.15.0061 [Conversão em Pecúnia] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAILSA DA SILVA ALVES em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Alega(m), em resumo, que a sentença exarada possui erro material. Intimado, o réu não se manifestou. Em seguida, os autos foram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Conforme é assente, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante aponta que a sentença prolatada possui erro material, pois não se manifestou quanto ao pedido de pagamento das férias remuneradas (acrescidas do terço) dos anos de 2022, 2023 e 2024. De fato, verifica-se que a sentença não corresponde à situação dos autos, o que constitui erro material, devendo os embargos serem acolhidos e proferida nova sentença. Sendo assim, por constituir mero erro material, impõe-se a correção. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir erro material constante na sentença ID 112736238, proferindo-se nova decisão. Em seguimento ao feito, passo à análise correta dos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Nesse sentido, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Além disso, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. DA(S) PRELIMINAR(ES) Da falta de interesse de agir A tese de ausência de interesse de agir não merece acolhida, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura de ação judicial. No ponto, percebe-se que, em verdade, a argumentação da parte ré é sobre o mérito, o que será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por ADAILSA DA SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO-PB, por meio da qual o(a) autor(a) objetiva o pagamento de verbas correspondentes ao vínculo jurídico-administrativo estabelecido com o ente público municipal, perante o qual ocupou cargo comissionado. Persegue a condenação do demandado ao pagamento de quantia referente às férias remuneradas (salário acrescido de um terço) e ao décimo terceiro salário dos anos de 2022, 2023 e 2024. De acordo com a prova dos autos, a parte autora exerceu cargo comissionado de Coordenador de Atividades Educacionais (2022-2024). Os documentos que acompanham a inicial se apresentam idôneas a comprovar a existência do vínculo e o período de duração, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, tem-se como incontroverso o lapso acima referido. Conforme é assente, em regra, o acesso aos cargos públicos da Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, dá-se mediante prévia aprovação em concurso público, salvo as hipóteses de provimento de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, os quais são de livres nomeação e exoneração, a teor do art. 37, V, da Constituição da República. No caso concreto, o(a) promovente foi contratado(a) para ocupar, perante a Administração Municipal, cargo em comissão, com atribuição de direção e chefia, situação que se insere na exceção constitucional que permite a contratação sem concurso público. Assim, o vínculo estabelecido entre as partes é válido, havendo a distinção em relação aos servidores efetivos por serem demissíveis ad nutum, pela autoridade competente. A relação jurídica estabelecida entre os ocupantes de cargo em comissão e o ente público é de natureza estatutária, ou seja, aplicam-se as regras do regime jurídico próprio, estando a Administração Pública adstrita ao princípio constitucional da legalidade e às normas de Direito Administrativo. Acerca dos direitos decorrentes do referido vínculo, aplica-se aos servidores comissionados o art. 39, § 3º, da Constituição da República, que estendeu aos servidores públicos, sem qualquer distinção, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas. A propósito, dispõe o art. 39, § 3º da CF/88: “Art. 39 – (omissis) [...] § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Desse modo, constitui direito de todo servidor público, mesmo aqueles ocupantes de cargo comissionado, receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo, a gratificação natalina, assim como as verbas relativas a férias indenizadas e seu terço, respeitado o prazo prescricional. Até porque não se admite a prestação de serviço gratuito, além do que, solução diversa importaria em violação ao Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa. Sobre as férias, o Supremo Tribunal Federal, tema 30, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento de que o servidor comissionado, quando exonerado, tem direito à indenização pelas férias não gozadas, eis que não há como recompor o descanso remunerado não exercido após o término da relação jurídica. Estando comprovado o vínculo contratual, compete ao ente público empregador comprovar o pagamento das verbas decorrentes da relação firmada com seus servidores, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, já que a prova de quitação é ônus de quem paga. Além disso, considere-se que o Município possui o dever de guardar as informações funcionais de seus servidores. Nesse contexto, constata-se que o(a) promovido(a) não atendeu ao ônus probatório de demonstrar que concedeu o intervalo remunerado de férias, com o pagamento do respectivo adicional durante a relação contratual estabelecida. Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas, equivalente à remuneração mensal, acrescida do adicional correspondente de férias (1/3). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHÃO/PB a PAGAR ao(à) promovente: (1) O valor a título de indenização pelas férias não gozadas (equivalente à remuneração mensal de cada período aquisitivo: 2022, 2023 e 2024), acrescida do adicional correspondente (1/3), de forma integral ou proporcional, atentando-se para a quantidade de meses trabalhados; Respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) interessado(a), na forma legal (“Art. 534: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...))” Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSA DA SILVA ALVES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

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