Divórcio Consensual 0800308-89.2020.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:46

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de RAYANNA MOTA DE MENEZES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:02

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Em petição (Id.116664049), POLIANGELA DE SENA CAMPOS pleiteou a reconsideração do despacho de id. 115056728, que determinou o rateio do custo de uma certidão de casamento atualizada, no valor de R$ 110,00. A requerente alega, em síntese, que o ex-cônjuge, FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA, obteve e manteve a posse exclusiva do documento, utilizado para averbação do divórcio em matrícula de imóvel comum. Sustenta ser injusto arcar com 50% do custo de um documento do qual não poderá se utilizar futuramente, pugnando pela reforma da decisão para que o ônus recaia integralmente sobre quem reteve a certidão. É o relatório. Decido. A questão refere-se à responsabilidade pelo custeio de documento exigido por ofício extrajudicial para um ato de interesse de ambas as partes. No caso dos autos, a averbação do divórcio na matrícula do imóvel, de fato, beneficia ambos os ex-cônjuges. Contudo, a análise da controvérsia deve considerar a posse e a utilidade futura do documento físico obtido. A certidão de casamento atualizada é um bem, e sua posse exclusiva confere ao detentor a possibilidade de uso para múltiplos fins na vida civil. A parte que diligencia para obter e reter o documento o incorpora ao seu acervo pessoal. Dessa forma, a iniciativa voluntária do Sr. Felipe, embora tenha promovido o andamento registral, resultou na aquisição de um documento para si. A determinação de rateio, neste cenário, imporia à Poliangela o ônus de custear um bem que não lhe foi entregue e do qual não pode dispor. O princípio da equidade veda o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. A solução justa é que o custo do documento seja suportado por quem o solicitou e o detém. Se a requerente necessitar de uma via própria no futuro, caberá a ela arcar integralmente com os respectivos emolumentos. Portanto, o acolhimento do pedido de reconsideração é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração (id. 116664049) para TORNAR SEM EFEITO o despacho de id. 115056728 e, consequentemente, DESOBRIGO POLIANGELA DE SENA CAMPOS de ressarcir FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA por qualquer valor referente à emissão da certidão de casamento. Intimem-se as partes. Após as formalidades, arquivem-se os autos. BAYEUX, 15 de setembro de 2025. Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:23

Outras Decisões

16/09/2025, 08:06

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:58

Processo Desarquivado

22/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:02

Juntada de informações prestadas

08/07/2025, 12:46

Juntada de informações prestadas

08/07/2025, 12:45

Publicado Despacho em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: POLIANGELA DE SENA CAMPOS, FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032, e-mail: [email protected] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 [Dissolução] Vistos, etc. Intime-se a autora POLIANGELA DE SENA CAMPOS para que transfira a metade do valor pago pelo senhor FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA referente aos em

27/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 16:08

Juntada de informação

26/06/2025, 16:08

Juntada de #Não preenchido#

26/06/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 10:10

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 10:32

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:19

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Divórcio Consensual cujo acordo consta da petição inicial (id. 27994401), houve homologação por sentença judicial (id. 28234643) e arquivamento dos autos. No ofício retro, o Cartório de Notas solicitou informação acerca da extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos cartorários, bem como requereu a apresentação de certidão de casamento atualiza

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Divórcio Consensual cujo acordo consta da petição inicial (id. 27994401), houve homologação por sentença judicial (id. 28234643) e arquivamento dos autos. No ofício retro, o Cartório de Notas solicitou informação acerca da extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos cartorários, bem como requereu a apresentação de certidão de casamento atualiza

12/06/2025, 00:00

Juntada de informação

11/06/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Divórcio Consensual cujo acordo consta da petição inicial (id. 27994401), houve homologação por sentença judicial (id. 28234643) e arquivamento dos autos. No ofício retro, o Cartório de Notas solicitou informação acerca da extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos cartorários, bem como requereu a apresentação de certidão de casamento atualiza

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800308-89.2020.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Divórcio Consensual cujo acordo consta da petição inicial (id. 27994401), houve homologação por sentença judicial (id. 28234643) e arquivamento dos autos. No ofício retro, o Cartório de Notas solicitou informação acerca da extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos cartorários, bem como requereu a apresentação de certidão de casamento atualiza

11/06/2025, 00:00

Juntada de Ofício

10/06/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:38

Processo Desarquivado

05/06/2025, 13:34

Juntada de comunicações

05/06/2025, 13:34

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:09

Juntada de informação

02/06/2025, 11:08

Juntada de Ofício

30/05/2025, 12:41

Outras Decisões

29/05/2025, 11:59

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:49

Processo Desarquivado

29/05/2025, 07:08

Juntada de informação

29/05/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 08:54

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:38

Indeferido o pedido de POLIANGELA DE SENA CAMPOS - CPF: 012.148.544-78 (REQUERENTE)

18/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

14/03/2025, 08:22

Processo Desarquivado

14/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 20:04

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2025 10:30 3ª Vara Mista de Bayeux.

05/02/2025, 23:09

Juntada de informação

05/02/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 12:04

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2025 10:30 3ª Vara Mista de Bayeux.

17/12/2024, 11:21

Juntada de Certidão

17/12/2024, 11:18

Juntada de Ofício

16/12/2024, 09:49

Outras Decisões

13/12/2024, 16:57

Conclusos para decisão

31/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de parecer

30/10/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:38

Processo Desarquivado

17/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:26

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:48

Juntada de informações prestadas

10/05/2024, 11:48

Juntada de informações prestadas

10/05/2024, 11:40

Juntada de Ofício

09/05/2024, 12:45

Juntada de Mandado

09/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 06:36

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:22

Decorrido prazo de POLIANGELA DE SENA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:31

Juntada de Petição de comunicações

05/04/2024, 10:45

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:33

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:25

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:19

Processo Desarquivado

31/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

17/02/2020, 09:47

Juntada de certidão

13/02/2020, 15:12

Homologada a Transação

12/02/2020, 18:37

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 16:53

Juntada de Petição de parecer

12/02/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2020, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 08:39

Conclusos para decisão

05/02/2020, 17:03

Juntada de certidão

05/02/2020, 16:36

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 13:44

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAYANNA MOTA DE MENEZES em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FRANCO DE MEDEIROS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

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Todos os documentos(16)