Procedimento Comum Cível 0800866-26.2025.8.15.0221 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 29/08/2025

03/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:34

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800866-26.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA BRAZ. No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora. Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Isento de custas processuais e honorários sucumbenciais na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 31 de julho de 2025. Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

01/08/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

31/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:22

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MARIA LUCIA BRAZ Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A. Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0800866-26.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA BRAZ contra BANCO DO BRASIL S.A.. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado p

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 11:09

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 11:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BRAZ em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Expediente em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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