Procedimento Comum Cível 0801232-62.2021.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801232-62.2021.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA RITA MARTINS REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPRIDA – OMISSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – ESCLARECIMENTOS – ERRO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO – EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801232-62.2021.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Rita Martins em face da sentença de (id nº 114204965), que julgou procedente em parte a ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste parcial razão à embargante. Da contradição Não há contradição no dispositivo sentencial, pois o magistrado pode reconhecer a procedência apenas parcial, ainda que parte dos pedidos tenham sido acolhidos de forma diversa do pretendido pela autora, como no caso da fixação dos danos morais em valor inferior ao pleiteado. Da omissão quanto aos juros e correção monetária Assiste razão à embargante, pois a sentença deixou de estabelecer expressamente o índice e o termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os danos morais. Assim, esclarece-se que: A indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ); os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde a citação válida (art. 405 do CC e Súmula 54/STJ). Da omissão quanto aos pedidos de inversão do ônus da prova e expedição de ofícios à CEF De fato, tais pedidos não foram expressamente enfrentados. Esclarece-se que a inversão do ônus da prova restou prejudicada, diante da produção probatória já realizada e suficiente para formar o convencimento do juízo;. Quanto aos ofícios à CEF, a medida será implementada em fase de cumprimento de sentença, caso necessário à efetividade da decisão. Do alegado erro material/obscuridade nos valores Quanto aos valores de R$ 96.548,10 e R$ 14.080,26, esclarece-se que o montante de R$ 96.548,10 corresponde ao saldo devedor do contrato na data de 15/10/2021. O valor de R$ 14.080,26 refere-se às parcelas pagas no período de 15/09/2020 a 15/10/2021. Reconhece-se, ainda, que houve equívoco pela ausência da parcela de novembro/2021, a qual deverá ser incluída na apuração em fase de liquidação de sentença. Dos efeitos infringentes Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito modificativo. Contudo, diante do reconhecimento de omissão e erro material, impõe-se atribuir efeitos infringentes parciais, tão somente para integrar a sentença com as especificações acima delineadas, sem alteração do mérito quanto ao valor da indenização por danos morais, que permanece fixado em 10 salários mínimos. Dispositivo Face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Ana Rita Martins, para: Esclarecer que a indenização por danos morais deve ser corrigida pelo INPC a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; Reconhecer que os valores fixados correspondem às datas acima especificadas, com inclusão da parcela de novembro/2021 em liquidação de sentença. Consignar que o pedido de inversão do ônus da prova resta prejudicado e que a expedição de ofícios à CEF poderá ser determinada na fase de cumprimento de sentença, se necessário. No mais, mantém-se a sentença em todos os seus termos. Transitada em julgado a presente decisão, voltem os autos conclusos para despachos dos atos posteriores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas

27/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES APRESENTARAM APELAÇÃO, INTIMO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Eduardo José de Souza Lima Fornellos em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)