Procedimento Comum Cível 0802319-44.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802319-44.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802319-44.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Autor(a): FRANCISCA ANA DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCA ANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora narra ter sido surpreendida com um empréstimo consignado não contratado junto ao banco réu, cujos descontos mensais vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova à parte autora, conforme decisão ID 102218574. A parte promovida apresentou contestação (ID 107344406). Após, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 115772253), impugnando todas as preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré, reiterando os pedidos de mérito e, especificamente, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para atestar a autenticidade de sua assinatura no contrato juntado pelo réu. A parte ré, por sua vez, declarou não ter interesse na produção de novas provas, ratificando os termos da contestação (ID 115622606 e ID 117103700). É o relatório necessário. II. Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, do CPC) Da Gratuidade da Justiça: O benefício da gratuidade da justiça foi deferido na decisão inicial (ID 102218574), e a impugnação da parte ré na contestação (ID 107344409) não trouxe elementos novos ou convincentes capazes de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, em conformidade com o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, o que corrobora a sua condição de hipossuficiente. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Da Alegação de Litigância Predatória, Fracionamento de Ações e Conexão: A parte ré suscitou a ocorrência de litigância predatória e fracionamento de ações, bem como a conexão processual, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no fato de existirem outras ações com o mesmo polo ativo (ID 104492594 e 107344409). A parte autora, em sua manifestação (ID 109499867) e réplica (ID 115772253), argumentou que os objetos das demandas são distintos, versando sobre contratos diversos. Embora a Recomendação CNJ nº 159/2024 seja um instrumento importante para coibir abusos, a simples existência de múltiplas ações propostas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, tratando de contratos distintos, não caracteriza automaticamente litigância predatória ou fracionamento indevido de demandas que justifique a extinção sem resolução do mérito ou a reunião obrigatória. A causa de pedir, em cada processo, refere-se a um contrato específico de empréstimo consignado. A reunião de processos por conexão somente se justifica quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que não se verifica de plano ante a especificidade dos contratos questionados em cada demanda. Portanto, rejeito as preliminares de litigância predatória, fracionamento de ações e conexão. Da Procuração Genérica e do Comprovante de Residência: As alegações da parte ré acerca da procuração e do comprovante de residência (ID 107344409) não procedem. O instrumento de mandato judicial, nos termos dos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, não exige a especificação do nome do réu ou do objeto da demanda, sendo válida a cláusula "ad judicia". Da mesma forma, o conceito de domicílio para fins processuais é flexível, e a lei não impõe que o comprovante de residência esteja em nome da própria parte. A finalidade do comprovante de residência é demonstrar o endereço para fins de comunicação processual, o que foi atendido pela autora. Assim, rejeito as preliminares de irregularidade da representação processual e do comprovante de residência. Das Prejudiciais de Decadência e Prescrição: A parte ré arguiu a decadência (Art. 26 do CDC) e a prescrição trienal (Art. 206, § 3º, V, do CC) ou quinquenal (Art. 27 do CDC) (ID 107344409). A parte autora refutou, argumentando a inexistência de contrato válido e a aplicação da prescrição decenal (Art. 205 do CC) para relações contratuais ou quinquenal com renovação a cada desconto (ID 115772253). A controvérsia central reside na própria validade do contrato, sendo objeto principal de prova a autenticidade da assinatura da autora. Enquanto não houver definição sobre a existência e validade do negócio jurídico, não há que se falar em prazos decadenciais ou prescricionais que pressuponham um ato jurídico perfeito ou um vício na prestação do serviço. Ademais, a jurisprudência dominante entende que, em casos de pretensão de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito decorrentes de contratações fraudulentas, aplica-se o prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205), por se tratar de responsabilidade contratual, ou quinquenal do CDC (art. 27), quando o vício é considerado do serviço e a pretensão de reparação do dano é suscitada. No presente caso, a alegação é de inexistência de consentimento, o que, se comprovado, inviabiliza a contagem de prazo para redibir ou anular o ato. Desse modo, a análise das prejudiciais de mérito está intrinsecamente ligada à questão de fato relativa à autenticidade da assinatura, que será objeto de perícia. Deixo, por ora, de acolher as prejudiciais de decadência e prescrição. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito (Art. 357, II e IV, do CPC) As questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são: Se a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado nº 340701354-3, juntado pelo réu (ID 107344408, referenciado em 107344409), pertence de fato à autora FRANCISCA ANA DA SILVA. Se a autora recebeu e utilizou os valores decorrentes do empréstimo consignado questionado. Se a instituição financeira, BANCO BRADESCO S.A., agiu com negligência ou falha na prestação do serviço ao realizar o contrato e os descontos, sem a anuência válida da autora. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: A aplicabilidade e os efeitos do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes. A validade do contrato de empréstimo consignado em questão, ante a alegação de ausência de consentimento da autora. A configuração e o quantum de eventuais danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. A pertinência da aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium. IV. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, do CPC) Conforme já decidido (ID 102218574), e em face da relação de consumo caracterizada e da hipossuficiência da autora, mantenho a inversão do ônus da prova. Assim, incumbe ao BANCO BRADESCO S.A. provar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado, incluindo a autenticidade da assinatura atribuída à autora e a efetiva disponibilização e recebimento dos valores. V. Determinação das Provas Necessárias (Art. 357, II, do CPC) Diante das questões de fato controvertidas, especialmente a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado, e a expressa solicitação da parte autora (ID 115772253 e 116908989), defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, NOMEIO o perito grafocopista Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Fixo como quesitos do juízo para a perícia grafotécnica os seguintes: A assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 340701354-3 (ID 107344408), na folha onde consta a rubrica da contratante, foi produzida pelo punho escritor da autora FRANCISCA ANA DA SILVA? Em caso de inautenticidade, a assinatura questionada apresenta características de falsificação por imitação ou por auto falsificação? Qualquer outro elemento técnico que o perito julgar relevante para esclarecer a autenticidade ou inautenticidade da assinatura. Prazo e Procedimentos para a Perícia: Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários, currículo detalhado, e a data e local para a realização da perícia. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor proposto, uma vez que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor. Com a fixação dos honorários e o depósito dos valores, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes, mediante prévio agendamento com o perito, acompanhar a produção da prova pericial, nos termos do Art. 473, § 3º, do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VI. Disposições Finais Superada a fase probatória, os autos virão conclusos para análise de necessidade de audiência de instrução e julgamento, ou para sentença. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.680,00

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Determinada diligência

Todas as movimentações(66)