Procedimento Comum Cível 0803614-20.2025.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA. REU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803614-20.2025.8.15.2003 [Competência dos Juizados Especiais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc; Cuida de Ação Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA em face de ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente demanda. É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte exequente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O art. 485, VIII do C.P.C dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência da parte demandada, eis que ainda não houve a citação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes, salvo em caso de repropositura. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Arquivem os autos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 22 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite JUIZ DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:58

Extinto o processo por desistência

22/07/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:21

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA RÉUS: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803614-20.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos. Intimada para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência financeira, assim como juntar documentação necessária à análise da presente demanda, a autora atravessou petição requerendo dilação de prazo processual (ID: 115949145). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. É dever da parte autora cumprir de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade, contudo, da análise dos autos verifico que a postulante apenas requer dilação de prazo processual para cumprimento do determinado por este Juízo sem apresentar motivação relevante para o deferimento do pleito. Ressalta-se que o advogado do autor tomou ciência da determinação judicial para juntada da documentação hábil a comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação em 12 de junho de 2025, decorrendo mais de um mês até a presente data sem a efetiva colação das provas documentais requeridas. Em sendo assim, ante a ausência de justa motivação, indefiro o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da parte autora para cumprir o que restou determinado no ID: 114186755, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte quanto aos documentos da gratuidade, ao cartório, para intimar a acionante para adimplir as custas iniciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte no prazo acima, determino que a escrivania elabore MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do processo sem resolução do mérito - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19). O GABINETE INTIMOU A PARTE AUTORA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Indeferido o pedido de MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA - CPF: 580.893.224-68 (AUTOR)

11/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:45

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/06/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:20

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA REU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803614-20.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DA EMENDA À INICIAL Da análise do processo, é possível verificar que a parte autora não apresentou prova de que tentou solucionar a questão administrativamente. Não há provas de que h

11/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

09/06/2025, 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2025, 16:35

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 16:34

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Indeferido o pedido de MARIA GENILDA FELIPE DE LIMA - CPF: 580.893.224-68 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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