Procedimento Comum Cível 0806818-96.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

Terceiro

JOSE ALDEMIR MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

Terceiro

JOSE ALDEMIR MEIRELES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE CAJAZEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS/PB

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTACAO

Terceiro

SILVIO SILVA NOGUEIRA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOAO CARLOS DE SOUZA MACENA

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de cota

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/04/2026, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:13

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 11:02

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 10:59

Outras Decisões

17/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de cota

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•13/05/2026, 00:25

Decisão

•17/04/2026, 09:59

12/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/04/2026, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:13

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 11:02

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 10:59

Outras Decisões

17/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/03/2026, 15:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/03/2026, 15:57

Juntada de documento de comprovação

11/03/2026, 19:20

Juntada de Petição de comunicações

10/03/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de diligência

03/03/2026, 12:48

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 09:16

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 09:10

Determinada diligência

02/03/2026, 15:31

Conclusos para decisão

01/03/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 07:10

Outras Decisões

25/02/2026, 20:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUZA MACENA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:31

Conclusos para despacho

24/02/2026, 20:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:33

Juntada de Petição de cota

13/01/2026, 12:40

Juntada de documento de comprovação

09/01/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:12

Juntada de Certidão

24/11/2025, 07:11

Embargos de declaração não acolhidos

19/11/2025, 19:05

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 22:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2025, 20:56

Juntada de Petição de informações prestadas

23/10/2025, 11:35

Juntada de documento de comprovação

22/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:47

Juntada de Petição de cota

09/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/10/2025, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:28

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:51

Determinada diligência

04/10/2025, 09:24

Conclusos para despacho

03/10/2025, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de cota

22/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de cota

18/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:08

Juntada de documento de comprovação

28/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:46

Outras Decisões

22/08/2025, 20:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 22:35

Juntada de Petição de cota

18/08/2025, 22:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:34

Juntada de informações prestadas

17/07/2025, 07:03

Juntada de informações prestadas

17/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:31

Prorrogado prazo de conclusão

11/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:26

Juntada de Petição de cota

09/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:33

Determinada Requisição de Informações

30/06/2025, 08:29

Decorrido prazo de COMPLEXO PSIQUIATRICO JULIANO MOREIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:51

Conclusos para despacho

27/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

16/06/2025, 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 07:06

Outras Decisões

12/06/2025, 11:22

Recebida a emenda à inicial

12/06/2025, 11:22

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:45

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806818-96.2024.8.15.0131. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO: JOAO CARLOS DE SOUZA MACENAREU: ESTADO DA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar]

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA DECISÃO: Vistos etc. Observa-se dos autos que requerida a inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo da demanda, conforme ID 112585576. Deferido o pedido, conforme ID 112604303, determinada a citação do Estado da Paraíba. Tratam os autos de demanda movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de JOÃO CARLOS DE SOUZA MACENA e Estado da Paraíba cujo pedido é o fornecimento de serviço de saúde, considerando que o

11/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2025, 12:42

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 12:40

Juntada de Ofício

10/06/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:35

Declarada incompetência

10/06/2025, 10:23

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/05/2025, 06:17

Juntada de Petição de cota

23/05/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2025, 09:45

Declarada incompetência

20/05/2025, 11:11

Determinada a redistribuição dos autos

20/05/2025, 11:11

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

20/05/2025, 07:40

Juntada de Certidão

20/05/2025, 07:39

Juntada de Petição de cota

19/05/2025, 14:32

Desentranhado o documento

19/05/2025, 07:49

Juntada de documento de comprovação

19/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de informações prestadas

16/05/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota

16/05/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 08:37

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:24

Juntada de ofício

16/05/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:18

Juntada de Certidão

15/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 09:35

Conclusos para despacho

15/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 19:52

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 11:15

Juntada de documento de comprovação

12/05/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/05/2025, 10:58

Desentranhado o documento

12/05/2025, 10:58

Juntada de Ofício

12/05/2025, 10:57

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/05/2025, 10:51

Desentranhado o documento

12/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:44

Outras Decisões

12/05/2025, 09:07

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 08:23

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 07:52

Conclusos para decisão

17/03/2025, 07:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/03/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:01

Juntada de Certidão

17/02/2025, 06:59

Determinada diligência

14/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de cota

13/02/2025, 19:24

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:06

Juntada de ofício

12/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota

07/01/2025, 16:46

Juntada de outros documentos

07/01/2025, 09:07

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:17

Juntada de outros documentos

07/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de cota

16/12/2024, 12:38

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:32

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 10:30

Juntada de outros documentos

16/12/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:57

Outras Decisões

16/12/2024, 09:20

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:49

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2024, 11:27

Juntada de Petição de cota

19/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/11/2024, 11:34

Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/11/2024, 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/10/2024, 11:29

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:24

Decisão

•02/03/2026, 15:31

Decisão

•26/02/2026, 07:10

Decisão

•25/02/2026, 20:28

Sentença

•24/11/2025, 07:12

Sentença

•19/11/2025, 19:05

Despacho

•24/10/2025, 17:14

Despacho

•24/10/2025, 16:45

Decisão

•06/10/2025, 07:51

Decisão

•04/10/2025, 09:24

Petição

•15/09/2025, 20:26

Decisão

•28/08/2025, 11:08

Todos os documentos(42)

Documento de Comprovação

•13/05/2026, 00:25

Decisão

•17/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:24

Decisão

•02/03/2026, 15:31

Decisão

•26/02/2026, 07:10

Decisão

•25/02/2026, 20:28

Sentença

•24/11/2025, 07:12

Sentença

•19/11/2025, 19:05

Despacho

•24/10/2025, 17:14

Despacho

•24/10/2025, 16:45

Decisão

•06/10/2025, 07:51

Decisão

•04/10/2025, 09:24

Petição

•15/09/2025, 20:26

Decisão

•28/08/2025, 11:08

Decisão

•25/08/2025, 07:46

Decisão

•22/08/2025, 20:15

Despacho

•11/07/2025, 12:44

Decisão

•30/06/2025, 08:33

Decisão

•30/06/2025, 08:29

Decisão

•13/06/2025, 07:06

Decisão

•12/06/2025, 11:22

Petição

•11/06/2025, 07:55

Decisão

•10/06/2025, 10:23

Documento de Comprovação

•28/05/2025, 06:17

Decisão

•20/05/2025, 11:11

Despacho

•16/05/2025, 08:37

Despacho

•15/05/2025, 09:35

Documento de Comprovação

•14/05/2025, 11:15

Documento de Comprovação

•12/05/2025, 11:07

Outros Documentos

•12/05/2025, 11:07

Decisão

•12/05/2025, 09:07

Despacho

•16/04/2025, 08:23

Despacho

•14/02/2025, 11:07

Despacho

•15/01/2025, 10:02

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 10:32

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 10:30

Outros Documentos

•16/12/2024, 10:28

Decisão

•16/12/2024, 09:20

Despacho

•02/12/2024, 11:49

Certidão

•14/11/2024, 11:53

Decisão

•14/11/2024, 11:34