Arrolamento Comum 0848186-82.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 362.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:49

Juntada de Certidão

09/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:18

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0848186-82.2016.8.15.2001 DESPACHO Em que pesem as alegações contidas na petição do id. 125012408, o cumprimento do despacho do id. 115337430 mostra-se indispensável ao regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à regularização do CPF do autor da herança, condição necessária para emissão das certidões negativas fiscais, conforme exigido pelo art. 654, do CPC. Quanto à pretensão de compensação de valores, esta deve ser materializada no esboço formal de partilha a ser apresentado, excluindo-se o crédito já levantado e dispondo sobre o que remanesce (processo do DF), para posterior análise deste juízo e oitiva dos interessados. Assim, defiro o pedido e concedo o prazo de 15 dias, a fim de que a inventariante diligencie junto à Receita Federal a regularização cadastral. Na ocasião, deverá cumprir integralmente as determinações do despacho do id. 115337430, juntando as certidões negativas e oferecendo o novo plano de partilha discriminado. Se atendido, conclusos para sentença. Certidão da Censec no id. 8816505. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 21:13

Determinada Requisição de Informações

25/11/2025, 11:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de resposta

10/10/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:38

Todas as movimentações(157)

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:49

Juntada de Certidão

09/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:18

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0848186-82.2016.8.15.2001 DESPACHO Em que pesem as alegações contidas na petição do id. 125012408, o cumprimento do despacho do id. 115337430 mostra-se indispensável ao regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à regularização do CPF do autor da herança, condição necessária para emissão das certidões negativas fiscais, conforme exigido pelo art. 654, do CPC. Quanto à pretensão de compensação de valores, esta deve ser materializada no esboço formal de partilha a ser apresentado, excluindo-se o crédito já levantado e dispondo sobre o que remanesce (processo do DF), para posterior análise deste juízo e oitiva dos interessados. Assim, defiro o pedido e concedo o prazo de 15 dias, a fim de que a inventariante diligencie junto à Receita Federal a regularização cadastral. Na ocasião, deverá cumprir integralmente as determinações do despacho do id. 115337430, juntando as certidões negativas e oferecendo o novo plano de partilha discriminado. Se atendido, conclusos para sentença. Certidão da Censec no id. 8816505. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 21:13

Determinada Requisição de Informações

25/11/2025, 11:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de resposta

10/10/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0848186-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 115337430, sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 1 de outubro de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA em 26/08/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Juntada de comunicações

29/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:34

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0848186-82.2016.8.15.2001 DESPACHO À inventariante para, em 5 dias, regularizar a situação cadastral do falecido junto à Receita Federal, para fins de emissão da certidão negativa de débitos perante as fazendas públicas, sob pena de remoção, eis que indispensável para o julgamento do feito. Deverá ainda, na oportunidade, comprovar a existência e disponibilidade do crédito de R$ 51.427,58 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) oriundo do Processo nº 036299-44.2010.401.3400, que tramita na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como oferecer novo plano de partilha, em substituição ao do id. 13677126, excluindo o crédito originário do Processo nº 2004.80.00.010089-3, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em razão da informação do contida no id. 25125116. Se atendido, conclusos para exame e eventual sentença. Por fim, ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão da Censec no id. 8816505. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:07

Determinada Requisição de Informações

10/07/2025, 20:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:13

Juntada de Petição de resposta

18/06/2025, 14:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 82519162

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:25

Juntada de Certidão

10/06/2025, 11:21

Juntada de Carta precatória

11/03/2025, 07:44

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:58

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de Ciane Figueiredo Feliciano da Silva em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 19:44

Juntada de Carta precatória

18/11/2024, 12:15

Juntada de Certidão

31/10/2024, 10:22

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2024, 10:06

Expedição de Carta.

26/09/2024, 10:16

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de EDSON FORMIGA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:06

Juntada de Petição de carta

10/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de carta

10/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/06/2024, 10:25

Decorrido prazo de EDSON FORMIGA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:19

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/05/2024, 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/04/2024, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 11:00

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

21/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de resposta

13/11/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 10:23

Juntada de

17/07/2023, 09:14

Juntada de

17/07/2023, 09:04

Juntada de

14/06/2023, 20:34

Juntada de

14/06/2023, 20:25

Juntada de

28/04/2023, 08:37

Decorrido prazo de EDSON FORMIGA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:59

Decorrido prazo de EDSON FORMIGA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 11:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/03/2023, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/03/2023, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de diligência

26/03/2023, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 16:33

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 18:41

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 18:39

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 18:30

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 18:16

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

14/02/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de Ciane Figueiredo Feliciano da Silva em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:36

Juntada de provimento correcional

07/11/2022, 22:02

Conclusos para despacho

04/11/2022, 07:32

Juntada de

04/11/2022, 07:32

Decorrido prazo de Ciane Figueiredo Feliciano da Silva em 21/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:38

Juntada de

17/10/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 21:41

Juntada de

04/10/2022, 21:40

Decorrido prazo de Ciane Figueiredo Feliciano da Silva em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 08:20

Juntada de

06/07/2022, 08:20

Juntada de Ofício

06/07/2022, 05:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 23:26

Determinada Requisição de Informações

28/06/2022, 11:22

Conclusos para despacho

18/01/2022, 07:17

Juntada de Certidão

17/01/2022, 12:07

Juntada de Certidão

17/09/2021, 08:51

Juntada de Ofício

17/09/2021, 08:37

Juntada de Certidão

16/09/2021, 21:52

Juntada de Certidão

29/07/2021, 07:32

Juntada de Ofício

28/07/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 08:04

Conclusos para despacho

29/06/2021, 07:06

Juntada de Certidão

28/06/2021, 10:38

Juntada de Certidão

15/02/2021, 10:42

Juntada de Ofício

18/11/2020, 13:43

Juntada de

17/11/2020, 16:47

Juntada de Ofício

01/09/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 13:31

Conclusos para despacho

19/06/2020, 08:36

Juntada de

19/06/2020, 08:35

Juntada de certidão

03/03/2020, 15:21

Juntada de Ofício

22/02/2020, 10:08

Juntada de certidão

17/02/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 11:44

Conclusos para despacho

11/10/2019, 09:29

Juntada de ofício

08/10/2019, 15:35

Juntada de certidão

06/08/2019, 15:36

Juntada de Ofício

05/08/2019, 09:46

Juntada de Ofício

05/08/2019, 09:45

Determinada Requisição de Informações

12/06/2019, 14:51

Conclusos para despacho

30/05/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 22:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 10:45

Conclusos para despacho

10/01/2018, 09:53

Juntada de certidão

10/01/2018, 09:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 14:08

Conclusos para despacho

28/07/2017, 09:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 17:52

Conclusos para despacho

23/11/2016, 19:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 16:45

Juntada de tomada de termo

13/10/2016, 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/09/2016, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 13:25

Conclusos para despacho

30/09/2016, 11:43

Distribuído por sorteio

29/09/2016, 15:52

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 09:17

Despacho

•15/12/2025, 12:13

Despacho

•25/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:01

Despacho

•15/08/2025, 11:09

Despacho

•10/07/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 19:44

Despacho

•28/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:23

Despacho

•23/11/2022, 09:59

Documento de Comprovação

•04/07/2022, 23:26

Despacho

•28/06/2022, 11:22

Despacho

•28/07/2021, 08:04

Despacho

•18/08/2020, 13:31

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/02/2026, 09:17

Despacho

•15/12/2025, 12:13

Despacho

•25/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:01

Despacho

•15/08/2025, 11:09

Despacho

•10/07/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 19:44

Despacho

•28/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:23

Despacho

•23/11/2022, 09:59

Documento de Comprovação

•04/07/2022, 23:26

Despacho

•28/06/2022, 11:22

Despacho

•28/07/2021, 08:04

Despacho

•18/08/2020, 13:31

Despacho

•28/10/2019, 11:44

Despacho

•12/06/2019, 14:51

Documento de Comprovação

•16/04/2018, 22:17

Despacho

•10/01/2018, 10:45

Despacho

•08/08/2017, 14:08

Despacho

•24/11/2016, 14:14

Despacho

•30/09/2016, 13:25