Execução de Título Extrajudicial 0001091-74.2005.8.15.0611 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 105.348,06

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 11º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, anexado documento não urgente pelo autor/réu, procedemos a intimação da parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 05(cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 17 de dezembro de 2025 MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA Analista/Técnico judiciário

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARIA SELMA TARGINO DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:44

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:06

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:06

Todas as movimentações(264)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 11º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, anexado documento não urgente pelo autor/réu, procedemos a intimação da parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 05(cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 17 de dezembro de 2025 MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA Analista/Técnico judiciário

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARIA SELMA TARGINO DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:44

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:06

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: GERALDO MAGELA GONÇALVES VALE JUNIOR - ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE MOMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão da CNH do agravado, neste momento, não se mostra adequada, eis que o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos padrões, sob pena de configurar-se como sanção processual. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0001091-74.2005.8.15.0611. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de execução de título extrajudicial formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO-ME, em que o exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de crédito do devedor, a suspensão de sua CNH e apreensão do seu passaporte, como medidas coercitivas, bem como a consulta nos sistemas SREI, CNIB e a penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM FUNDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS O detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores realizada no SISBAJUD, que se encontra acostado em id. 55408285, não informa da existência de investimentos em fundos e aplicações financeiras nas contas bancárias dos executados. Logo, o pedido deve ser indeferido. 2. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO PASSAPORTE O Código de Processo Civil, no art. 139, inciso IV, prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No caso dos autos, o fundamento do pedido da parte exequente consubstancia-se apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que para a adoção das medidas atípicas de coerção judicial, além de estarem esgotados os meios típicos de busca patrimonial, deve existir ao menos indícios de que o executado ostenta condições de satisfazer o crédito exequendo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ- Recurso Especial n.º 1.854.289 -PB; Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020, Dje: 26/02/2020). (Grifei) Na hipótese em tela, o exequente formulou pedido genérico, o que impede a concessão das medias pleiteadas. Ademais, quanto à necessidade de eficácia das medidas, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805944-29.2018.8.15.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (0805944-29.2018.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) (Grifei) 3. DO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI No que tange à consulta de bens através do sistema SREI, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 4. DO PEDIDO DE CONSULTA AO CNIB O acesso ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pode ser realizado sem interferência do Judiciário, através do site https://www.indisponibilidade.org.br/certidao, através do qual podem ser realizadas as consultas através do CPF e CNPJ dos devedores. Desse modo, podendo a parte obter as informações sem a intervenção do Poder Judiciário, tenho que tal pedido deve ser indeferido. 5. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Dispõe o art. 921, III, do CPC, que a execução deverá ser suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Importante destacar que tal regramento se aplica tanto às execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais, como nas fases de cumprimento de sentença. Na hipótese dos autos, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens do devedor, mas não se obteve sucesso. Portanto, o caso é de aplicação do art. 921, III e parágrafos 1º e 2º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de id nº 115019333 e SUSPENDO o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Escoado o prazo de suspensão sem que haja a indicação concreta de bem penhorável pelo exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: GERALDO MAGELA GONÇALVES VALE JUNIOR - ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE MOMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão da CNH do agravado, neste momento, não se mostra adequada, eis que o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos padrões, sob pena de configurar-se como sanção processual. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0001091-74.2005.8.15.0611. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de execução de título extrajudicial formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO-ME, em que o exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de crédito do devedor, a suspensão de sua CNH e apreensão do seu passaporte, como medidas coercitivas, bem como a consulta nos sistemas SREI, CNIB e a penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM FUNDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS O detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores realizada no SISBAJUD, que se encontra acostado em id. 55408285, não informa da existência de investimentos em fundos e aplicações financeiras nas contas bancárias dos executados. Logo, o pedido deve ser indeferido. 2. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO PASSAPORTE O Código de Processo Civil, no art. 139, inciso IV, prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No caso dos autos, o fundamento do pedido da parte exequente consubstancia-se apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que para a adoção das medidas atípicas de coerção judicial, além de estarem esgotados os meios típicos de busca patrimonial, deve existir ao menos indícios de que o executado ostenta condições de satisfazer o crédito exequendo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ- Recurso Especial n.º 1.854.289 -PB; Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020, Dje: 26/02/2020). (Grifei) Na hipótese em tela, o exequente formulou pedido genérico, o que impede a concessão das medias pleiteadas. Ademais, quanto à necessidade de eficácia das medidas, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805944-29.2018.8.15.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (0805944-29.2018.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) (Grifei) 3. DO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI No que tange à consulta de bens através do sistema SREI, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 4. DO PEDIDO DE CONSULTA AO CNIB O acesso ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pode ser realizado sem interferência do Judiciário, através do site https://www.indisponibilidade.org.br/certidao, através do qual podem ser realizadas as consultas através do CPF e CNPJ dos devedores. Desse modo, podendo a parte obter as informações sem a intervenção do Poder Judiciário, tenho que tal pedido deve ser indeferido. 5. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Dispõe o art. 921, III, do CPC, que a execução deverá ser suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Importante destacar que tal regramento se aplica tanto às execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais, como nas fases de cumprimento de sentença. Na hipótese dos autos, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens do devedor, mas não se obteve sucesso. Portanto, o caso é de aplicação do art. 921, III e parágrafos 1º e 2º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de id nº 115019333 e SUSPENDO o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Escoado o prazo de suspensão sem que haja a indicação concreta de bem penhorável pelo exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: GERALDO MAGELA GONÇALVES VALE JUNIOR - ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE MOMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão da CNH do agravado, neste momento, não se mostra adequada, eis que o julgador deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos padrões, sob pena de configurar-se como sanção processual. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________ Processo nº 0001091-74.2005.8.15.0611. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de execução de título extrajudicial formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO-ME, em que o exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de crédito do devedor, a suspensão de sua CNH e apreensão do seu passaporte, como medidas coercitivas, bem como a consulta nos sistemas SREI, CNIB e a penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM FUNDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS O detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores realizada no SISBAJUD, que se encontra acostado em id. 55408285, não informa da existência de investimentos em fundos e aplicações financeiras nas contas bancárias dos executados. Logo, o pedido deve ser indeferido. 2. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO PASSAPORTE O Código de Processo Civil, no art. 139, inciso IV, prevê que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No caso dos autos, o fundamento do pedido da parte exequente consubstancia-se apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que para a adoção das medidas atípicas de coerção judicial, além de estarem esgotados os meios típicos de busca patrimonial, deve existir ao menos indícios de que o executado ostenta condições de satisfazer o crédito exequendo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ- Recurso Especial n.º 1.854.289 -PB; Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020, Dje: 26/02/2020). (Grifei) Na hipótese em tela, o exequente formulou pedido genérico, o que impede a concessão das medias pleiteadas. Ademais, quanto à necessidade de eficácia das medidas, vejamos como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805944-29.2018.8.15.0000) RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (0805944-29.2018.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) (Grifei) 3. DO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI No que tange à consulta de bens através do sistema SREI, o pedido deve ser indeferido, uma vez que trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 4. DO PEDIDO DE CONSULTA AO CNIB O acesso ao Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pode ser realizado sem interferência do Judiciário, através do site https://www.indisponibilidade.org.br/certidao, através do qual podem ser realizadas as consultas através do CPF e CNPJ dos devedores. Desse modo, podendo a parte obter as informações sem a intervenção do Poder Judiciário, tenho que tal pedido deve ser indeferido. 5. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Dispõe o art. 921, III, do CPC, que a execução deverá ser suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Importante destacar que tal regramento se aplica tanto às execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais, como nas fases de cumprimento de sentença. Na hipótese dos autos, foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens do devedor, mas não se obteve sucesso. Portanto, o caso é de aplicação do art. 921, III e parágrafos 1º e 2º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de id nº 115019333 e SUSPENDO o curso do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Escoado o prazo de suspensão sem que haja a indicação concreta de bem penhorável pelo exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2025, 10:10

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

19/08/2025, 10:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:35

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001091-74.2005.8.15.0611. DESPACHO VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que a consulta de bens do

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 08:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:23

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 12:43

Conclusos para despacho

18/09/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 20:18

Juntada de documento de comprovação

16/10/2023, 09:50

Determinada diligência

20/06/2023, 09:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 19:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 17:26

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2022, 10:16

Conclusos para decisão

18/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 12:00

Conclusos para decisão

25/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:25

Deferido o pedido de

29/10/2021, 10:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 10:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:33

Deferido o pedido de

12/08/2021, 11:46

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:01

Deferido o pedido de

09/07/2021, 08:31

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 11:18

Decorrido prazo de MARIA SELMA TARGINO DE SOUZA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 22:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/02/2021, 22:41

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/12/2020, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2020, 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/12/2020, 18:35

Mandado devolvido para redistribuição

06/12/2020, 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2020, 13:35

Mandado devolvido para redistribuição

02/12/2020, 13:35

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 16:11

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 16:11

Cancelada a movimentação processual

01/12/2020, 16:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO MICRO EMPRESA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:27

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO MICRO EMPRESA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2020, 16:12

Juntada de ato ordinatório

14/03/2020, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

17/02/2020, 06:47

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/02/2020, 10:08

Outras Decisões

15/09/2019, 12:07

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:20

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO MICRO EMPRESA em 19/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 01:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 13:52

Juntada de ato ordinatório

01/08/2019, 13:52

Processo migrado para o PJe

16/05/2019, 09:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 05/2019 09:38 TJEAA01

13/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 71/19

13/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

13/05/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 05/2019

07/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P000051190611 13:36:02 BANCO B

07/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2019 P000051190611 12:33:27 BANCO B

25/03/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 02/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2019 NF 27/19

25/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2018

26/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2018 D001404180611 11:50:17 006

26/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2018 PEDRO LUIZ DE SOUZA FILHO MICRO EMPRES

16/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2017

13/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P000105170611 07:37:16 BANCO B

13/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017 P000095170611 10:28:17 BANCO B

31/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P000105170611 15:45:39 BANCO B

29/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000095170611 14:27:21 BANCO B

18/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 05/2017

12/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2017 NF 54/17

09/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2016

12/12/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2016 D001786160611 13:19:35 005

12/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2016 PEDRO LUIZ DE SOUSA FILHO

23/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P000078150611 12:05:26 BANCO B

31/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P000078150611 17:02:21 BANCO B

15/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2015

13/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P000059150611 11:25:12 BANCO B

13/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 P000059150611 15:14:45 BANCO B

29/06/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2015 NF 57/15

12/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

23/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 02/2013 PROMOVENTE

15/04/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 02/2013 PRAZO

15/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 NF 012/2013

13/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122012

17/12/2012, 00:00

Mov. [834] - AGUARDA CUMPRIMENTO DE ACORDO 01102012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 30062012

12/12/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 30062012

06/12/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122011 NF 167: 11

06/12/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 27122011

27/10/2011, 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19102011 NF 145: 11

19/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01102012

21/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072010 NF 30: 10

30/07/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20072010

20/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072010

20/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072010

05/07/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05072010

05/07/2010, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30062010

30/06/2010, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06042010 002769PB

06/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19042010

31/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24032010 NF 27: 10

24/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 01072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 01072009

16/06/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16062009

16/06/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10062009 NF 77: 9

10/06/2009, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052009 NF 58: 9

08/05/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26042009

07/05/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23042009 NF 52: 9

23/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14042009

13/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009

09/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05022009 NF 16: 9

05/02/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04022009

04/02/2009, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 04022009

04/02/2009, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03032008

15/02/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15022008

15/02/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13022008 NF 18: 8

13/02/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12022008

12/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022008

12/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022008

11/02/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07022008

07/02/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06022008

06/02/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22012008 013028PB

22/01/2008, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 06022008

22/01/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22012008

22/01/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18012008 NF 8: 8

18/01/2008, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012008

17/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 14122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05122007

05/12/2007, 00:00

Julgado procedente o pedido

04/12/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 05112007

05/11/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28092007

28/09/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 28092007

28/09/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26092007 2609200

26/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092007

26/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092007

10/09/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04092007

05/09/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28082007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072007

23/07/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20072007

20/07/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16072007

28/06/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28062007

28/06/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

09/11/2005, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 07:39

Decisão

•19/08/2025, 10:10

Despacho

•17/03/2025, 08:51

Despacho

•18/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 22:48

Decisão

•20/06/2023, 09:49

Decisão

•11/03/2022, 07:52

Despacho

•26/01/2022, 12:00

Decisão

•29/10/2021, 10:25

Decisão

•12/08/2021, 11:46

Decisão

•09/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•14/03/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•14/03/2020, 16:11

Decisão

•15/09/2019, 12:07

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 07:39

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

•19/08/2025, 10:10

Despacho

•17/03/2025, 08:51

Despacho

•18/09/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 22:48

Decisão

•20/06/2023, 09:49

Decisão

•11/03/2022, 07:52

Despacho

•26/01/2022, 12:00

Decisão

•29/10/2021, 10:25

Decisão

•12/08/2021, 11:46

Decisão

•09/07/2021, 08:31

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•14/03/2020, 16:12

Ato Ordinatório

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