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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 72.753,23

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (REU)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Mandado em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)