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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 8.980,15

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

Partes do Processo

JOSE JANDRE TORRES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAPEROA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE TAPEROA

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JANDRE TORRES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(29)