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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Concedida a Antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)