Procedimento Comum Cível 0838184-92.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838184-92.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:17

Recebidos os autos

05/05/2026, 13:08

Juntada de despacho

05/05/2026, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838184-92.2023.8.15.0001. AUTOR: REGINA COELI SOUTO BORGES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 5 de dezembro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço]

08/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 00:49

Decorrido prazo de CAIO FILIPE GUEDES DE QUEIROZ em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:20

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:34

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 11:13

Despacho

•26/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINA COELI SOUTO BORGES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NORMA COGENTE - REGRA DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA – FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO POR QUEM DE DIREITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – REQUISITOS AUTORIZATIVOS – NÃO PREENCHIMENTO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A comprovação dos requisitos do dever de ressarcimento compete à parte promovente, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme repartição do ônus da prova previsto no inc. I do art. 373 do CPC. - A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é regra absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Ausente um destes requisitos deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus probatório. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838184-92.2023.8.15.0001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. REGINA COELI DE SOUTO BORGES, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização Danos Morais em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que contratou um empréstimo com a parte promovida em 02 de fevereiro de 2018 e, mesmo quitando com todas as parcelas do empréstimo, quitando-o, teve seu nome indevidamente inscrito em órgão restritivo ao crédito, em 2021, com a dívida de R$ 4.298,70. Ao final, pugnou pela condenação da parte promovida na repetição de indébito e em danos morais, custas judiciais e honorários sucumbenciais. Tentativa conciliatória que se mostrou inexitosa, conforme termo de audiência de Id n.º 102498447. Após regular citação, a parte promovida apresentou contestação e documentos (Id n.º 103702956), rebatendo os argumentos iniciais, aduzindo que o contrato não foi adimplido e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Impugnação manejada por intermédio do Id n.º 107807642. Intimadas as partes sobre a possibilidade de composição amigável, bem como produção de novas provas, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, em peça de Id n.° 115758368, ao passo que a parte promovida manteve-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Denota-se dos autos que, embora informando que quitou a dívida, a parte promovente não traz qualquer prova do alegado, em total desatenção à regra normativa insculpida no art. 320 do Código Civil. Pois é. Em momento algum a parte promovente fez prova de que tivesse quitado a dívida, mesmo a parte promovida comparecendo aos autos e apontado parcelas inadimplidas, em documento de id n.º 103702958. Portanto, se a parte promovente, como destacado no parágrafo anterior, nada traz que sustente os fatos alegados em sua peça inicial, não é de prosperar sua pretensão, em estrito atendimento ao que prescreve o art. 373, I, do CPC. Em situações como essa, resta imperioso o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que a parte promovente não se desincumbiu do mínimo de seu ônus probatório, não trazendo aos autos documentação mínima suficiente que desse suporte ao alegado nas alegações iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Portanto, é de se amealhar que, embora o presente feito seja analisado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a transferência do encargo probatório ao réu, diante de sua inversão, não é de se ter como medida automática em todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" ( STJ - AgRg no Ag 1263401/RS, 3.ª Turma. Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Julgado em 15 de abril de 2010). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º,INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DEMÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (STJ - AgRg no AREsp 527866 / SP. 4.ª Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 05 de agosto de 2014). A nossa doutrina, em posicionamento majoritário, também assim se manifesta, destacando ainda que a verossimilhança das alegações autorais apresenta-se como requisito indispensável à inversão: “Tenha-se em conta que a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras ordinárias de experiências. A lei, como sabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, balizada, por um lado, pela verossimilhança da alegação do autor, por que é vulnerável, ou, então, alternativamente, porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas do processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito”. Assim, como destacado acima, após análise das assertivas iniciais e do conjunto probatório, longe de se tratar de verossimilhança na alegação, é de se orientar o presente julgamento pela improcedência do pedido inicial. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. C. Grande, 10 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FILIPE GUEDES DE QUEIROZ em 05/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Publicado Expediente em 12/11/2025.

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