Apelação / Remessa Necessária 0874298-83.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MARTINS BEIRIZ

OAB/PB 26734·CPF·Representa: Réu

LAMARE MIRANDA DIAS

OAB/PB 9113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LAMARE MIRANDA DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/07/2025, 15:58

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:09

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:54

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/07/2025, 15:58

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:58

Transitado em Julgado em 30/07/2025

30/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/06/2025, 20:56

DESPACHO

•09/06/2025, 20:56

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legal

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10/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:09

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:54

Juntada de Certidão

28/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:36

Voto do relator proferido

27/02/2025, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 21:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2025, 09:27

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:21

Juntada de Certidão

22/01/2025, 08:20

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:28

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 08:56

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:24

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEIRIZ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:06

Não conhecido o recurso de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 15.513.886/0001-44 (APELADO)

31/08/2024, 19:23

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 17:25

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

31/07/2024, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 21:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2024, 18:56

Conclusos para despacho

13/06/2024, 12:55

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de LAMARE MIRANDA DIAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de LAMARE MIRANDA DIAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO EIRELI - ME em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 19:55

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:09

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2024, 18:27

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:27

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 18:27

DESPACHO

•18/03/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 18:19

DESPACHO

•29/01/2025, 21:19

DESPACHO

•29/01/2025, 09:27

DESPACHO

•19/11/2024, 08:56

DESPACHO

•31/10/2024, 17:24

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•31/08/2024, 19:23

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:29

DESPACHO

•01/07/2024, 18:56

DESPACHO

•09/05/2024, 19:55

DECISÃO

•29/12/2022, 19:18

SENTENÇA

•28/10/2021, 13:12

DESPACHO

•20/10/2021, 11:26

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•09/06/2025, 20:56

DESPACHO

•09/06/2025, 20:56

DESPACHO

•18/03/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 18:19

DESPACHO

•29/01/2025, 21:19

DESPACHO

•29/01/2025, 09:27

DESPACHO

•19/11/2024, 08:56

DESPACHO

•31/10/2024, 17:24

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•31/08/2024, 19:23

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:29

DESPACHO

•01/07/2024, 18:56

DESPACHO

•09/05/2024, 19:55

DECISÃO

•29/12/2022, 19:18

SENTENÇA

•28/10/2021, 13:12

DESPACHO

•20/10/2021, 11:26

SENTENÇA

•06/10/2020, 05:06

SENTENÇA

•30/09/2020, 08:53

DESPACHO

•24/07/2020, 12:38

DESPACHO

•24/07/2020, 12:11

DESPACHO

•02/07/2020, 16:23

INFORMAÇÃO

•19/03/2020, 20:44

DECISÃO

•03/03/2020, 16:36

DESPACHO

•29/01/2020, 16:09