Execução Fiscal 0000517-53.2004.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.079,95

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX- PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE WANDERLEY DE MEDEIROS

OAB/PB 27085·CPF·Representa: Autor

ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA

OAB/PB 17984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BAYEUX

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAYEUX- PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

PREFEITURA DE BAYEUX

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAYEUX

Terceiro

SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BAYEUX-PB

Terceiro

JOSE ADEMAR DOS SANTOS

Reu

JOSE ADEMAR DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

17/03/2026, 09:58

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:50

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 08:48

Juntada de outros documentos

03/11/2025, 10:51

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 16:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:01

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: JOSE ADEMAR DOS SANTOS INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000517-53.2004.8.15.0751 Intime-se a parte executada para o pagamento das custas finais(ID.114317365-boleto atualizado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação no cadastro de inadimplentes, protesto e inscrição do débito na dívida ativa BAYEUX, 10 de junho de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

11/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(286)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

17/03/2026, 09:58

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 08:50

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 08:48

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 16:44

Sentença

•08/01/2025, 14:22

03/11/2025, 10:51

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 16:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:01

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: JOSE ADEMAR DOS SANTOS INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000517-53.2004.8.15.0751 Intime-se a parte executada para o pagamento das custas finais(ID.114317365-boleto atualizado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação no cadastro de inadimplentes, protesto e inscrição do débito na dívida ativa BAYEUX, 10 de junho de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 13:43

Juntada de documento de comprovação

26/05/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 11/04/2025

22/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 20:10

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 07:35

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:00

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:22

Juntada de Alvará

27/11/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de FELIPE WANDERLEY DE MEDEIROS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:54

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE WANDERLEY DE MEDEIROS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de FELIPE WANDERLEY DE MEDEIROS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de FELIPE WANDERLEY DE MEDEIROS em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:05

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 07:54

Juntada de Alvará

12/04/2023, 16:25

Juntada de Alvará

12/04/2023, 16:25

Juntada de Alvará

12/04/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:13

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:36

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:15

Juntada de Certidão

25/10/2022, 16:15

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 16:05

Desentranhado o documento

25/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/09/2022, 11:55

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BAYEUX PB em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOSE ADEMAR DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:46

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:00

Indeferido o pedido de JOSE ADEMAR DOS SANTOS (EXECUTADO)

20/05/2022, 10:09

Conclusos para despacho

11/12/2020, 07:46

Juntada de Certidão

11/12/2020, 07:45

Cancelada a movimentação processual

11/12/2020, 07:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/12/2020, 19:57

Decorrido prazo de JOSE ADEMAR DOS SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:55

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2020, 10:55

Juntada de Petição de diligência

15/09/2020, 10:55

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 10:39

Juntada de Certidão

03/09/2020, 10:18

Juntada de Certidão

03/09/2020, 10:13

Juntada de Certidão

28/08/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 14:21

Conclusos para despacho

24/07/2020, 13:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/07/2020, 13:03

Juntada de Certidão

21/07/2020, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2020, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 00:02

Conclusos para despacho

13/05/2020, 10:59

Juntada de Certidão

13/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 09:47

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 18:30

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 18:30

Processo migrado para o PJe

26/09/2019, 18:23

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 09/2019 12:45 TJESR19

16/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2019 NF 148/1

16/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 16: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

16/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2019 D003318180751 12:43:48 013

16/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2019 D003210180751 12:43:48 012

16/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2019

29/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2019

07/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019

07/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2019

17/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2019

14/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2019

14/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2019

05/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018

31/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2018

25/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2018

25/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2018 013 JOSE ADEMAR

03/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2018 JOSE ADEMAR DOS SANTOS

03/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2018 MUN BAYEUX

13/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2018

08/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 10/2017 VISTA MUNICíPIO

04/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 MUN BAYEUX

29/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 11/2016 EXEQUENTE

11/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 04/2016 D000611150751 15:16:35 011

18/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2016

29/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015

24/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2015 M011

24/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2015 JOSE ADEMAR DOS SANTOS

30/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2015 JOSE ADEMAR DOS SANTOS

30/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/03/2014 00764

27/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 25/03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2013 M010

16/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2013 M010-JOSE ADEMAR DOS SANTOS

23/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/03/2013 FAZ M

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130520118JOSE ADEMAR D

13/05/2011, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 25032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16022009 002776PB

16/02/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300120097FAZENDA PUBLI

30/01/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18072007

18/07/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072007

11/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10072007

11/07/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04072007

04/06/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040620076FAZENDA PUBLI

04/06/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02042007

02/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122006

18/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18122006

18/12/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18122006

18/12/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13122006

13/12/2006, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 13122006

13/12/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102006

31/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10092006

10/08/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 03082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 07072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03072006

03/07/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29062006

29/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270520065FAZENDA PUBLI

27/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12052006

12/05/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052006

12/05/2006, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10022006

10/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 16012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16012006 AR

16/01/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14012006

14/12/2005, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14122005 AR

14/12/2005, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25112005

31/10/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25102005

31/10/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 31082005

31/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082005

26/08/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 16082005

16/08/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082005

16/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082005

16/08/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072005

01/08/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29072005

19/07/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19072005

19/07/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13082005

13/07/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120720054FAZENDA PUBLI

12/07/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14062005

17/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062005

17/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062005

30/05/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 30052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15032005

15/02/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15022005 30DIAS

15/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022005

15/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022005

24/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30122004

30/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 26112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22112004

26/11/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22112004

08/11/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08112004

08/11/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27102004

27/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270920042FAZENDA PUBLI

27/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01092004 PENHORA

01/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082004

01/09/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

27/02/2004, 00:00

Despacho

•18/05/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 08:05

Despacho

•10/04/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 16:23

Decisão

•11/07/2022, 06:52

Decisão

•20/05/2022, 10:09

Despacho

•27/08/2020, 14:21

Decisão

•20/07/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 18:30