Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA JUSTINA DA SILVA
REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-36.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTEL proposta por MARIA JUSTINA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADO E PENSIONISTAS NACIONAL. Segundo a inicial, a parte autora afirma que é beneficiária do INSS e que percebeu descontos em seu benefício, referentes a uma operação junto ao demandado, que afirma não ter autorizado. Pediu, ao final, a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados. Devidamente citado, o requerido deixou de ofertar contestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inciso II do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido é revel, porquanto não ofertou contestação. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado.
Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação no benefício previdenciário do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca. A princípio, este juízo entendia pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de questionamento de descontos realizados por associações civis. Todavia, verificou-se que as ditas associações, em tese, oferecem serviços ao mercado de consumo e, assim, qualifica-se como fornecedora, consoante previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Com relação à figura do consumidor, mesmo que seja reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, a parte autora será equiparada a consumidor, eis que vítima do evento, em atenção ao disposto no artigo 17 do Estatuto Consumerista. Tal entendimento está consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do TJPB, que reconhece a aplicabilidade do CDC na hipótese em testilha. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0804132-90.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Assim, revendo o entendimento anterior, reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora alega, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de serviços fornecidos pela requerida, os quais desconhece. Certo que não houve a juntada de contrato algum a demonstrar tivesse a parte autora contraído o débito em questão. Cumpria à requerida demonstrar a existência e regularidade do débito, o que não ocorreu, de modo que o aludido débito deve ser tido por inexistente. E ainda que houvesse fraude contratual praticada por terceiro, não se pode imputar à parte autora os riscos da atividade econômica da requerida, é dizer, se as empresas se propõem a realizar contratos sem as cautelas necessárias, tem de responder pelos riscos inerentes a tal modalidade; ainda que não haja culpa de sua parte, não há exclusão da responsabilidade, porquanto objetiva, na modalidade risco da atividade (art. 927, parágrafo único do CC). A situação evidenciada nos autos revela prática recorrente de algumas associações e sindicatos que obtêm dados pessoais de aposentados e realizam descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Tal conduta é especialmente grave por atingir pessoas idosas, que constituem público vulnerável e especialmente protegido pelo ordenamento jurídico, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). No que se refere aos danos materiais, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, segundo o qual “a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, devida a restituição dobrada. Quanto aos danos morais, também revendo meu entendimento anterior, entendo que restaram caracterizados. Isso porque, foi amplamente noticiado que a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), realizaram operação no dia 23/04/2025 contra um esquema de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tornou-se de conhecimento público que o esquema consistia em forjar adesão a associações e autorização de cobrança de mensalidades, e que inúmeros aposentados e pensionistas no país inteiro sofreram descontos indevidos nos seus benefícios previdenciários. Segundo consta, as associações falsificavam as assinaturas dos beneficiários do INSS. Insta mencionar que a complexidade cada vez maior das relações sociais acaba por incrementar a própria noção de “vulnerabilidade”, presumida de forma absoluta no caso do consumidor. Nesse sentido, algumas pessoas estão ainda mais expostas às práticas abusivas dos fornecedores. Há grupos de pessoas que, por suas condições pessoais e pelas barreiras cotidianamente enfrentadas para o exercício dos direitos mais básicos, acabam por exigir ainda mais proteção e cuidado. Nesses casos, há necessidade de diálogo das fontes e aplicação conjunta, além do CDC, do sistema próprio de proteção integral ou prioritário, tais como ECA, Estatuto do Idoso ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. São exemplos de tais pessoas: o analfabeto, o idoso, o enfermo, a criança e o portador de deficiências. Nesse cenário, a sobreposição e ampliação das condições de "vulnerabilidade", em interação com os novos desafios sociais impostos pela sociedade de consumo, massificada e informatizada, acaba por criar a figura dos hipervulneráveis. É necessária uma atenção redobrada para o tratamento do consumidor idoso, que se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre os microssistemas do CDC e da Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). Aliado a isso, os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, considerando a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, causam abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. A parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos de serviços que não contratou, circunstância que certamente lhe gerou transtornos, preocupações e constrangimentos que extrapolam a esfera do mero dissabor, sobretudo considerando o caráter alimentar da verba e sua condição de vulnerabilidade. Assim, cabível a condenação por danos morais. Nesse sentido, cita-se ementa de recente julgado do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Condenação ao pagamento de indenização. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. (0803000-46.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025). No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, em dobro, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso. Condeno ainda o demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Custas e honorários pelos demandados, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA JUSTINA DA SILVA
REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803033-36.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTEL proposta por MARIA JUSTINA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADO E PENSIONISTAS NACIONAL. Segundo a inicial, a parte autora afirma que é beneficiária do INSS e que percebeu descontos em seu benefício, referentes a uma operação junto ao demandado, que afirma não ter autorizado. Pediu, ao final, a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados. Devidamente citado, o requerido deixou de ofertar contestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inciso II do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido é revel, porquanto não ofertou contestação. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado.
Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação no benefício previdenciário do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca. A princípio, este juízo entendia pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de questionamento de descontos realizados por associações civis. Todavia, verificou-se que as ditas associações, em tese, oferecem serviços ao mercado de consumo e, assim, qualifica-se como fornecedora, consoante previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Com relação à figura do consumidor, mesmo que seja reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, a parte autora será equiparada a consumidor, eis que vítima do evento, em atenção ao disposto no artigo 17 do Estatuto Consumerista. Tal entendimento está consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do TJPB, que reconhece a aplicabilidade do CDC na hipótese em testilha. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0804132-90.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Assim, revendo o entendimento anterior, reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora alega, em síntese, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de serviços fornecidos pela requerida, os quais desconhece. Certo que não houve a juntada de contrato algum a demonstrar tivesse a parte autora contraído o débito em questão. Cumpria à requerida demonstrar a existência e regularidade do débito, o que não ocorreu, de modo que o aludido débito deve ser tido por inexistente. E ainda que houvesse fraude contratual praticada por terceiro, não se pode imputar à parte autora os riscos da atividade econômica da requerida, é dizer, se as empresas se propõem a realizar contratos sem as cautelas necessárias, tem de responder pelos riscos inerentes a tal modalidade; ainda que não haja culpa de sua parte, não há exclusão da responsabilidade, porquanto objetiva, na modalidade risco da atividade (art. 927, parágrafo único do CC). A situação evidenciada nos autos revela prática recorrente de algumas associações e sindicatos que obtêm dados pessoais de aposentados e realizam descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Tal conduta é especialmente grave por atingir pessoas idosas, que constituem público vulnerável e especialmente protegido pelo ordenamento jurídico, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). No que se refere aos danos materiais, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, segundo o qual “a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, devida a restituição dobrada. Quanto aos danos morais, também revendo meu entendimento anterior, entendo que restaram caracterizados. Isso porque, foi amplamente noticiado que a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), realizaram operação no dia 23/04/2025 contra um esquema de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tornou-se de conhecimento público que o esquema consistia em forjar adesão a associações e autorização de cobrança de mensalidades, e que inúmeros aposentados e pensionistas no país inteiro sofreram descontos indevidos nos seus benefícios previdenciários. Segundo consta, as associações falsificavam as assinaturas dos beneficiários do INSS. Insta mencionar que a complexidade cada vez maior das relações sociais acaba por incrementar a própria noção de “vulnerabilidade”, presumida de forma absoluta no caso do consumidor. Nesse sentido, algumas pessoas estão ainda mais expostas às práticas abusivas dos fornecedores. Há grupos de pessoas que, por suas condições pessoais e pelas barreiras cotidianamente enfrentadas para o exercício dos direitos mais básicos, acabam por exigir ainda mais proteção e cuidado. Nesses casos, há necessidade de diálogo das fontes e aplicação conjunta, além do CDC, do sistema próprio de proteção integral ou prioritário, tais como ECA, Estatuto do Idoso ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. São exemplos de tais pessoas: o analfabeto, o idoso, o enfermo, a criança e o portador de deficiências. Nesse cenário, a sobreposição e ampliação das condições de "vulnerabilidade", em interação com os novos desafios sociais impostos pela sociedade de consumo, massificada e informatizada, acaba por criar a figura dos hipervulneráveis. É necessária uma atenção redobrada para o tratamento do consumidor idoso, que se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre os microssistemas do CDC e da Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). Aliado a isso, os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, considerando a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, causam abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. A parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos de serviços que não contratou, circunstância que certamente lhe gerou transtornos, preocupações e constrangimentos que extrapolam a esfera do mero dissabor, sobretudo considerando o caráter alimentar da verba e sua condição de vulnerabilidade. Assim, cabível a condenação por danos morais. Nesse sentido, cita-se ementa de recente julgado do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Condenação ao pagamento de indenização. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. (0803000-46.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025). No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, em dobro, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso. Condeno ainda o demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo mesmo IPCA, ambos a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Custas e honorários pelos demandados, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito