Cumprimento de sentença 0806126-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806126-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 06:23

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:08

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:07

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO o advogado para informar os dados bancários da parte executada (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 10 dias.

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 07:40

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA MENEZES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:54

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:54

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806126-79.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: VILSON DE SOUSA E SILVA(043.776.524-51); EDIVANILSON TRAJANO APOLINARIO(070.245.384-65); FABRICIO DA SILVA CARVALHO(090.253.684-25); LUCIANO DA SILVA MENEZES(874.477.384-68); Polo passivo: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(23.862.762/0001-00); ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES registrado(a) civilmente como ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES(134.198.768-07); IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES(066.305.206-88); SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Considerando-se a petição do Id 126326826, vê-se que a obrigação da executada para com o exequente foi satisfeita. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se competente alvará em favor da parte executada, devendo ser intimada para informar os dados bancários para expedição do alvará. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:25

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 06:23

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDIVANILSON TRAJANO APOLINARIO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA CARVALHO - PB20649-A, LUCIANO DA SILVA MENEZES - PB25228, VILSON DE SOUSA E SILVA - PB20591-A RECORRIDO: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta transação fraudulenta com cartão de crédito. O autor alega que foi induzido por fraudadores a fornecer seus dados pessoais e bancários, o que permitiu a compra contestada. Requereu o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais. O recurso foi interposto sem o devido preparo e sem pedido de justiça gratuita na instância recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente no que se refere ao preparo recursal; e (ii) estabelecer, caso superada a questão preliminar, se houve falha na prestação de serviço apta a gerar responsabilidade da instituição financeira por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de preparo recursal, quando não há deferimento ou renovação expressa do benefício da justiça gratuita na instância superior, acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que a concessão da justiça gratuita na fase inicial não se estende automaticamente à fase recursal, sendo necessária manifestação expressa da parte nesse sentido. Verificada a ausência de recolhimento das custas recursais e a omissão quanto à renovação do pedido de gratuidade, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Sem pedido de justiça gratuita e sem pagamento de preparo. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem a formulação de novo pedido de justiça gratuita na instância superior, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. O benefício da justiça gratuita caso concedido na fase inicial não se prorroga automaticamente à fase recursal, devendo ser expressamente renovado. O juízo de admissibilidade do recurso deve observar os pressupostos legais formais, sob pena de preclusão da via recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 54; CPC, art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 123456/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.03.2021; TJPB, RI 0842570-82.2023.8.15.2001, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 01/04/2025. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806126-79.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-02. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO o advogado para informar os dados bancários da parte executada (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 10 dias.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA MENEZES em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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