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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

Vara Única de Pedras de Fogo

Partes do Processo

REGINALDO SILVA DE PONTES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA DE PONTES em 22/09/2025 23:59.

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