Procedimento Comum Cível 0801184-76.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 4.694.841,19

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(47)

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA/PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

Terceiro

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA/PB

Terceiro

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB

Terceiro

PREFEITURA DE GUARABIRA

Terceiro

STTRANS - SUPERITENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE GUARABIRA - PB

Terceiro

SUPERITENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE GUARABIRA - PB

Terceiro

DIRETOR DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE GUARABIRA PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA-PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA/PB

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARABIRA -PB

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GUARABIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:05

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 08:05

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:20

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:18

Juntada de certidão de prevenção

27/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, JULIO CESAR NUNES DA SILVA, MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA, CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA APELADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA, ALINE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801184-76.2018.8.15.0181

11/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2021, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

10/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 01/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:29

Juntada de Petição de apelação

31/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:53

Todas as movimentações(108)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:05

Determinado o arquivamento

08/05/2026, 08:05

Conclusos para despacho

01/05/2026, 17:20

Recebidos os autos

27/04/2026, 14:18

Juntada de certidão de prevenção

27/04/2026, 14:18

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 08:05

Despacho

•08/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, JULIO CESAR NUNES DA SILVA, MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA, CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - ASSESSORIA JURÍDICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA APELADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA, ALINE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801184-76.2018.8.15.0181

11/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2021, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

10/09/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 01/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:29

Juntada de Petição de apelação

31/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:53

Juntada de Petição de apelação

19/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 22:36

Embargos de Declaração Acolhidos

09/07/2021, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2021, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2021, 09:08

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas

24/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2021, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 15:40

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de informações prestadas

04/04/2021, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 12:09

Julgado procedente o pedido

19/02/2021, 21:38

Conclusos para despacho

10/11/2020, 21:45

Juntada de Certidão

10/11/2020, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 09:50

Conclusos para despacho

07/11/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 20:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 06:36

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2020, 09:38

Conclusos para despacho

10/06/2020, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:39

Juntada de Petição de informação

05/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 18:57

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 22/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:56

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 22/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:56

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RABELO em 22/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:56

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:54

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:54

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:53

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 05:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 12:54

Conclusos para despacho

01/04/2020, 12:13

Decorrido prazo de ELOI CUSTODIO MENESES em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES RABELO em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 10:52

Conclusos para despacho

12/02/2020, 11:45

Juntada de certidão

12/02/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/01/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 25/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:34

Decorrido prazo de CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 03:58

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 23:30

Conclusos para despacho

21/06/2019, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 10:10

Conclusos para despacho

17/04/2019, 16:42

Juntada de certidão

17/04/2019, 16:42

Decorrido prazo de Allisson Carlos Vitalino em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:40

Decorrido prazo de ALINE MARIA DA SILVA MOURA em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 14:46

Conclusos para despacho

17/10/2018, 10:36

Juntada de certidão

16/10/2018, 11:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 08:08

Conclusos para despacho

19/07/2018, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 21:25

Conclusos para despacho

21/05/2018, 12:19

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 20:41

Documento de Comprovação

•27/04/2026, 14:16

Despacho

•24/11/2025, 12:02

Despacho

•24/07/2025, 17:23

Acórdão

•29/05/2025, 12:04

Despacho

•30/04/2025, 08:07

Despacho

•16/04/2025, 13:59

Despacho

•02/02/2025, 15:59

Decisão

•06/08/2024, 16:27

Acórdão

•28/11/2023, 11:12

Despacho

•24/10/2023, 06:24

Despacho

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•19/12/2022, 16:13

Acórdão

•10/10/2022, 11:29

Todos os documentos(44)

Despacho

•08/05/2026, 08:05

Despacho

•08/05/2026, 08:05

Documento de Comprovação

•27/04/2026, 14:16

Despacho

•24/11/2025, 12:02

Despacho

•24/07/2025, 17:23

Acórdão

•29/05/2025, 12:04

Despacho

•30/04/2025, 08:07

Despacho

•16/04/2025, 13:59

Despacho

•02/02/2025, 15:59

Decisão

•06/08/2024, 16:27

Acórdão

•28/11/2023, 11:12

Despacho

•24/10/2023, 06:24

Despacho

•28/06/2023, 08:35

Despacho

•19/12/2022, 16:13

Acórdão

•10/10/2022, 11:29

Despacho

•02/09/2022, 08:55

Despacho

•31/08/2022, 08:59

Despacho

•26/08/2022, 11:00

Despacho

•18/03/2022, 13:24

Despacho

•06/10/2021, 16:04

Despacho

•05/10/2021, 09:25

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 14:34

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 14:34

Sentença

•09/07/2021, 09:38

Despacho

•11/04/2021, 15:40

Sentença

•19/02/2021, 21:38

Despacho

•10/11/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•02/08/2020, 16:13

Decisão

•02/08/2020, 16:13

Despacho

•27/06/2020, 09:38

Despacho

•02/04/2020, 12:54

Despacho

•13/02/2020, 10:52

Despacho

•28/06/2019, 23:30

Despacho

•23/04/2019, 10:10

Certidão

•17/04/2019, 16:42

Despacho

•22/10/2018, 14:46

Certidão

•16/10/2018, 11:07

Documento Decisão Agravada

•16/10/2018, 11:07

Despacho

•24/07/2018, 08:08

Despacho

•23/05/2018, 21:25