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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoa Grande

Partes do Processo

SABRINA RODRIGUES SABINO

CPF

Autor

EMPREENDER PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES SABINO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)

legal